contranotificação extrajudicial

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO SUPERADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRANOTIFICAÇÃO DE USUÁRIO. CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.059/2023. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUTELA NA INTERVENÇÃO PREMATURA NOS ATOS DE AGÊNCIAS REGULADORAS. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Agravo Interno prejudicado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ATUAÇÃO PROFISSIONAL LIMITADA À REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FABRICAÇÃO, ENTREGA E MONTAGENS DE MÓVEIS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA MEDIANTE FOTOS COLACIONADAS. FALHA NA ELABORAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA (APÓLICES DE SEGURO E DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À CONTRATUALIDADE). INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. RESISTÊNCIA JUSTIFICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA EMPRESA REQUERIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE IMISSÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE PERMUTA POR SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA PRESTADOS PELA ANUENTE (CONSTRUTORA) À PROMITENTE VENDEDORA (INCORPORADORA). ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AMBAS AS DEMANDAS. RECURSOS DA PARTE RÉ (INCORPORADORA) 1. APELAÇÃO N. 000536

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE IMISSÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE PERMUTA POR SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA PRESTADOS PELA ANUENTE (CONSTRUTORA) À PROMITENTE VENDEDORA (INCORPORADORA). ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AMBAS AS DEMANDAS. RECURSOS DA PARTE RÉ (INCORPORADORA) 1. APELAÇÃO N. 000536

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS.RECURSO DA RÉ.SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DO ATRASO E QUE O AUTOR NÃO SE IMITIU NA POSSE PORQUE AINDA NÃO QUITOU O PREÇO DO BEM NA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. DOAÇÃO DO IMÓVEL ÀS AGRAVANTES PELO LOCADOR/ ANTIGO PROPRIETÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO DO ANTIGO LOCATÁRIO PELA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃOPELA REQUERIDA DOS DOCUMENTOS ANALÍTICOS QUE SUBSTANCIARAM O LANÇAMENTO DE AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NA CONTA DE DUPLICATAS A RECEBER NO VALOR DE R$ 10.095.784,76, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015. AÇÃO ORDINÁRIA PRÉVIA NA QUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, A, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, AUMENTO INJUSTIFICADO DAS PARCELAS E EXIGÊNCIAS RESCISÓRIAS, EM CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ENTREGAR O IMÓVEL DESDE LOGO,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL NOVO QUE APRESENTOU VÍCIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4025531-16.2019.8.24.0000, Lages Agravante : Klabin S/AAdvogado : Márcio Louzada Carpena (OAB: 46582/RS)Agravado : Sergio Roberto ArrudaAgravada : Yara Maria Kasting ArrudaRelator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSALI - Na Comarca de Lages,...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis. Residência do devedor. Possibilidade. Indispensabilidade de diligência do oficial de justiça. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 789 do cpc, salvo as restrições previstas em lei, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Decisão interlocutória que indeferiu a liminar de reintegração de posse do veículo descrito na inicial. Requisitos para a concessão liminar não demonstrados a contento em sede de cognição sumária. Natureza do negócio jurídico entabulado entre as partes que é controvertida. Autora que alega se tratar de comodato verbal, enquanto a ré,

Apelação. Ação de reintegração na posse de imóvel. Sentença de procedência. Apelo dos requeridos. Sem razão quanto à reintegração, que é mesmo devida. Comodato verbal. Embora contestada a sua existência, inevitável o reconhecimento ante a falta de outra explicação plausível para o ingresso dos réus apelantes no imóvel. Trazem eles versão pouco crível, chegando até a sustentar, em sede de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONTRANOTIFICAÇÃO ACERCA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TRATANDO-SE DE EMBARGOS À MONITÓRIA, NOS QUAIS A TESE DEFENSIVA DEVE ESTAR ADSTRITA, EM REGRA, AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, A PROVA A SER PRODUZIDA É, EMINENTEMENTE, DOCUMENTAL. O DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA CARACTERIZA INÍCIO DE PROVA ESCRITA...

Embargos de declaração. Ação de reintegração de posse. Comodato. Contrato escrito. Rescisão. Notificação extrajudicial. Contranotificação. Liminar indeferida. Agravo de instrumento. Decisão anulada, sendo determinada a observância do artigo 928 do Código de Processo Civil de 1973. Prosseguimento. Preclusão. Posse anterior. Ausência de prova. Improcedência do pedido. Omissões. Obscuridades....

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA PELA FINANCEIRA RÉ PARA AFASTAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA PELA SENTENÇA RECORRIDA – CABIMENTO - Não se pode considerar que um dos reflexos advindo da não notificação dos devedores para acompanhar o leilão extrajudicial do veículo apreendido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO URDIDA NA EXORDIAL E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 14-12-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSIÇÃO DA "CORTE DA CIDADANIA" NO RESP N.

Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ofensa. Princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Ação de cobrança. Inadimplemento. Contratos de prestação de serviços advocatícios. Eleição de foro. Incompetência territorial afastada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Comprovação robusta da prestação dos serviços. Supostas irregularidades formais dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão agravada que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pedido de sequestro de bens de modo a garantir a restituição de valores pagos. Alegação de que incontroverso o pedido, de modo a reclamar aplicação do art. 273, §6º, do Código de Processo Civil. Em verdade, não há que se falar que incontroverso o pedido...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de comprovação de realização de atos processuais. Dificuldade de acesso à advogada. Responsabilidade da ré na inexecução do contrato. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de rescisão contratual cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a...

Apelação. Ação de reintegração de posse. Comodato. Contrato escrito. Rescisão. Notificação extrajudicial. Contranotificação. Indeferimento de liminar. Agravo de instrumento. Decisão anulada, sendo determinada a observância do artigo 928 do Código de Processo Civil de 1973. Prosseguimento. Preclusão. Posse anterior. Ausência de prova. Improcedência do pedido. Ação possessória, com pedido de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. ocorrência de esbulho pelo suposto desmatamento ilegal pela parte requerida na área objeto do litígio. não acolhimento. fatos controversos que necessita melhor dilação probatória no caso concreto. ademais, requerido que após o recebimento da notificação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Alegada invalidade do requerimento administrativo – Não provimento - Documentação acostada à inicial que evidencia o envio e recebimento da notificação extrajudicial acompanhada de procuração – Ausência de contranotificação ao pedido da parte mutuaria explicitando eventual impedimento ou eventual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Afastamento da multa cominatória – Não conhecimento – Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal – Magistrado singular que apenas ressaltou a eventual possibilidade de conversão da ação em perdas e danos no caso de descumprimento da obrigação – Inexistência de condenação ao pagamento de multa.2....