concurso ministerio do trabalho e emprego
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2002
INTIMAÇÃO PESSOAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ausência. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. inexistÊNCIA DE prejuízo . NULIDADE NÃO DECLARADA. No processo do trabalho, a nulidade só deverá ser declarada quando houver manifesto prejuízo (CLT, art. 794). Tempestivamente interposto o recurso de revista pelo Ministério Público do Trabalho, assegurada está a defesa do interesse público, revelando-se inócua a
... MINISTÉRIO PÚBLICO. ausência. RECURSO INTERPOSTO ... ContratAÇÃO de servidor SEM CONCURSO PÚBLICO após 5/10/1988. NULIDADE. EFEITOS ... a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sob pena de nulidade (art. 37, § 2.º) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10521/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NUL I DADE. EFEITOS. MULTA SOBRE OS ... do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANOTAÇÃO DA CTPS ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6837/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO-RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo o contrato de trabalho, em face da contratação sem concurso público na vigência da CF/88, não há que se falar em condenação ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista. Somente é devido o pagamento do equivalente à
... INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo ... qualquer norma reguladora do contrato de emprego. Revista conhecida e provida ... RECURSO DE STA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Prejudicado o exame do ... -
Decisao Nº 8000309-70.2018.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
... PRECEDENTES DO STJ. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2015. CARGO DE PROFESSOR DE ... Parecer do Ministério Público (Id. 8772533), subscrito pela ... AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO ...
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Decisao Nº 8092873-30.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2014. CONCURSO PARA ... O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21963/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
... VÍNCULO DE EMPREGO. ÓRGÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Considerando-se a inexistência de concurso público e a conseqüente inobservância da norma ... Recurso de Revista do Ministério Público do ... Trabalho conhecido e parcialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
... VÍNCULO DE EMPREGO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ... Considerando-se a inexistência de concurso público e a conseqüente inobservância da norma ... Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho conhecido e parcialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
... VÍNCULO DE EMPREGO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ... TST. Considerando-se a inexistência de concurso público e a conseqüente inobservância da norma ... Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho conhecido e parcialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2000/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo o contrato de trabalho, em face da contratação sem concurso público na vigência da CF/88, não há que se falar em condenação no pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista. Somente é devido o pagamento do equivalente à contraprestaç
... RB/gl/mg/ac ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE ... INOBSERVÂNCIA ... DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo o ... qualquer norma reguladora do contrato de emprego. Ofensa ao art. 37, II e ... §2º, da CF/88 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2002
INTIMAÇÃO PESSOAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO . NULIDADE NÃO DECLARADA. No processo do trabalho, a nulidade só deverá ser declarada quando houver manifesto prejuízo (CLT, art. 794). Tempestivamente interposto o recurso de revista pelo Ministério Público do Trabalho, assegurada está a defesa do interesse público, revelando-se inócua a
... INTIMAÇÃO PESSOAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO ... CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 5/10/1988. NULIDADE. EFEITOS ... a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sob pena de nulidade (art. 37, § 2.º) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8192/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2002
INTIMAÇÃO PESSOAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO . NULIDADE NÃO DECLARADA. No processo do trabalho, a nulidade só deverá ser declarada quando houver manifesto prejuízo (CLT, art. 794). Tempestivamente interposto o recurso de revista pelo Ministério Público do Trabalho, assegurada está a defesa do interesse público, revelando-se inócua a
... INTIMAÇÃO PESSOAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO ... CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 5/10/1988. NULIDADE. EFEITOS ... a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sob pena de nulidade (art. 37, § 2.º) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-819200/1998-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2002
INTIMAÇÃO PESSOAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ausência. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. inexistÊNCIA DE prejuízo . NULIDADE NÃO DECLARADA. No processo do trabalho, a nulidade só deverá ser declarada quando houver manifesto prejuízo (CLT, art. 794). Tempestivamente interposto o recurso de revista pelo Ministério Público do Trabalho, assegurada está a defesa do interesse público, revelando-se inócua a
... MINISTÉRIO PÚBLICO. ausência. RECURSO INTERPOSTO ... ContratAÇÃO de servidor SEM CONCURSO PÚBLICO após 5/10/1988. NULIDADE. EFEITOS ... a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sob pena de nulidade (art. 37, § 2.º) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2002
INTIMAÇÃO PESSOAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO . NULIDADE NÃO DECLARADA. No processo do trabalho, a nulidade só deverá ser declarada quando houver manifesto prejuízo (CLT, art. 794). Tempestivamente interposto o recurso de revista pelo Ministério Público do Trabalho, assegurada está a defesa do interesse público, revelando-se inócua a
... INTIMAÇÃO PESSOAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO ... CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 5/10/1988. NULIDADE. EFEITOS ... a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sob pena de nulidade (art. 37, § 2.º) ... -
Decisao Nº 8074441-60.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-12-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2014. CONCURSO PARA ... O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21885/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho, em face da contratação sem concurso público na vigência da CF/88, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista. Somente é devido o pagamento do equivalente à
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ... DE ... INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... CONTRATO NULO. EFEITOS. É nulo o ... qualquer norma reguladora do contrato de emprego. Ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23768/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho, em face da contratação sem concurso público na vigência da CF/88, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista. Somente é devido o pagamento do equivalente à
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ... DE ... INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... CONTRATO NULO. EFEITOS. É nulo o ... qualquer norma reguladora do contrato de emprego. Ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. É nulo o ... qualquer norma reguladora do contrato de emprego. Ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... RB/ccp/af/sp RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS ... É nulo o ... qualquer norma reguladora do contrato de emprego. Ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... LCP/MAL/DR ... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO ... NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do ... do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-513700/1999-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... MINISTÉRIO" PÚBLICO NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINC\xC3" ... MUNICÍPIO ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do ... do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5137/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... LCP/MAL/DR ... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO ... NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do ... do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... MINISTÉRIO" PÚBLICO NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINC\xC3" ... MUNICÍPIO ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do ... do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-513700/1999-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... MINISTÉRIO" PÚBLICO NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINC\xC3" ... MUNICÍPIO ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do ... do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44429/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REQUI- SITO DE VALIDADE. CONTRATAÇÃO POR EM- PRESA INTERPOSTA EM ÉPOCA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CARTA POLÍTICA DE 1988. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ITENS II E IV DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. Considerando-se a inexistência de concurso público e a...
... VÍNCULO DE EMPREGO. ÓRGÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Considerando-se a inexistência de concurso público e a conseqüente inobservância da norma ... Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho conhecido e parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2196300/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
... VÍNCULO DE EMPREGO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ... Considerando-se a inexistência de concurso público e a conseqüente inobservância da norma ... Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho conhecido e parcialmente ...