concurso ministerio do trabalho e emprego
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21963/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
... VÍNCULO DE EMPREGO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ... TST. Considerando-se a inexistência de concurso público e a conseqüente inobservância da norma ... Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho conhecido e parcialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2196300/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
... VÍNCULO DE EMPREGO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ... Considerando-se a inexistência de concurso público e a conseqüente inobservância da norma ... Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho conhecido e parcialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2196300/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
... VÍNCULO DE EMPREGO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ... Considerando-se a inexistência de concurso público e a conseqüente inobservância da norma ... Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho conhecido e parcialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1784/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE INTERESSE PÚBLICO. Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que proclama a existência de vínculo de emprego com sociedade de economia mista após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação do reclamante em concurso público, conforme exige o artigo 37, II, da Constituição Federal. A legitimidade é manifesta (
... MF/MP/fct/MF/amr ... MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE INTERESSE PÚBLICO. Há ... que proclama a existência de vínculo de emprego com sociedade de economia mista após a ... sem prévia aprovação do reclamante em concurso público, conforme exige o artigo 37, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-625/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE INTERESSE PÚBLICO. Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que proclama a existência de vínculo de emprego com sociedade de economia mista após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação do reclamante em concurso público, conforme exige o artigo 37, II, da Constituição Federal. A legitimidade é manifesta (
... A C Ó R D Ã O ... MF/JAC/dfm ... MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE INTERESSE PÚBLICO. Há ... que proclama a existência de vínculo de emprego com sociedade de economia mista após a ... sem prévia aprovação do reclamante em concurso público, conforme exige o artigo 37, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20106/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho, em face da contratação sem concurso público na vigência da CF/88, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista. Somente é devido o pagamento do equivalente à
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ... DE ... INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... CONTRATO NULO. EFEITOS. É nulo o ... qualquer norma reguladora do contrato de emprego. Ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... APELANTES: 1- MINISTÉRIO PÚBLICO ... 2- PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA ... DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL ... COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº ... razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado, ... emprego de arma de fogo, a fim de que passe a figurar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-34.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... , para o preenchimento de cargos mediante concurso público e à acumulação de remunerações e/ou ... entendimento acerca do interesse do Ministério Público para interposição de recurso contra claração de vínculo de emprego, não tem pertinência com a controvérsia dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5084/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO POSTERIOR À CF. ENQUADRAMENTO DO ... , não obstante não tenha se submetido a concurso público, ao fundamento de que o entendimento ... o exame do apelo interposto pelo Ministério Público do Trabalho, bem como o apelo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1053291/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
I RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir ou não pela existência de vínculo de emprego,
... ou não pela existência de vínculo de emprego, bem como seus efeitos, já que a Reclamada se ... ção de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, ... II RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. Fica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1053291/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir ou não pela existência de vínculo de...
... ou não pela existência de vínculo de emprego, bem como seus efeitos, já que a Reclamada se ... ção de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, ... II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. Fica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1003006/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... 528/1997 a persistência da relação de emprego, após a aposentadoria, não obstante sua ... se ressentisse de nulidade por falta de concurso público. Isso porque, segundo se extrai da ... II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PREJUDICADO ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação; ... que estiverem no exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não ... a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, ... I - produção: avaliação do trabalho" respeitante à quantidade e à qualidade de servi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13925/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
... Ferroviário do Ministério do Exército, para desempenhar serviços de ... , não há exigência de realização de concurso" público, por exercer função temporária, que n\xC3"ão se confunde com emprego ou cargo público ... Embargos não conhecidos ...
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Acórdão Nº 629647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DA 11 ... : PROCURADOR-GERAL ... DOS EMPREGADO ADMITIDOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO ... DESNECESSIDADE ... LITISCONSÓRCIO ... Parquet, que findou por dispensá-los do emprego sem a ... oportunidade de exercerem o direito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5192/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 5/10/88. NULIDADE. EFEITOS Excluídas as hipóteses previstas no artigo 37, incisos II, in fine, e IX, da Constituição Federal, a contratação de servidor pela Administração Pública deve observar o disposto no inciso II, primeira parte, do mesmo artigo, que exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e...
... CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO ... APÓS 5/10/88. NULIDADE. EFEITOS ... a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sob pena de nulidade (art. 37, § 2º) ... Recurso de revista do Ministério Público conhecido e provido para julgar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-292/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo o contrato de trabalho, em face da contratação sem concurso público na vigência da CF/88, não há que se falar em condenação ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista. Somente é devido o pagamento do...
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ENTE PÚBLICO ... INOBSERVÂNCIA ... DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo o ... qualquer norma reguladora do contrato de emprego. Revista conhecida e provida ... RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1048/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo o contrato de trabalho, em face da contratação sem concurso público na vigência da CF/88, não há que se falar em condenação ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista. Somente é devido o pagamento do...
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ENTE PÚBLICO ... INOBSERVÂNCIA ... DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo o ... qualquer norma reguladora do contrato de emprego. Revista conhecida e provida ... RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-457/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo o contrato de trabalho, em face da contratação sem concurso público na vigência da CF/88, não há que se falar em condenação ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista. Somente é devido o pagamento do...
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ENTE PÚBLICO ... INOBSERVÂNCIA ... DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo o ... qualquer norma reguladora do contrato de emprego. Revista conhecida e provida ... RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16931/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Mayo de 2005
... ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS ... A aposentadoria ... à investidura em cargo ou emprego público. O Eg. TST consolidou entendimento na ... o exame do Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1693100/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2005
... ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS A aposentadoria espontânea, ... à investidura em cargo ou emprego público. O Eg. TST consolidou entendimento na ... o exame do Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-207/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo o contrato de trabalho, em face da contratação sem concurso público na vigência da CF/88, não há que se falar em condenação ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista. Somente é devido o pagamento do...
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ENTE PÚBLICO ... INOBSERVÂNCIA ... DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo o ... qualquer norma reguladora do contrato de emprego. Revista conhecida e provida ... RECURSO DE ... -
Decisao Nº 8025058-24.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-09-2021
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE ... 8 e parecer do Ministério Público pelo não provimento do Agravo interno , ... AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28049/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Febrero de 2001
... 5ª T) ... RECURSO DE REVISTA. I - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA ... reconhecida a existência de relação de emprego com pessoa jurídica integrante da ... se dará mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3698/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
I - RECURSO DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPRESA PÚBLICA. EFEITOS. É sabido que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 1770-4 (medida liminar), deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT. Dessa decisão é fácil inferir que anteriormente à Lei nº 9528/1997 a persistência da relação de emprego, após a aposentadoria, não
... 9528/1997 a persistência da relação de emprego, após a aposentadoria , não obstante sua ... se ressentisse de nulidade por falta de concurso público. Isso porque, segundo se extrai da ... II - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Prejudicado ... Vistos, ...