concurso público direito a nomeação
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... ção de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ... "Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra ... , o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento ...
- Em vigor Decreto Nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ...
-
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... Auxiliar, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos ... § 1º No ... ção de Desempenho, resguardando-se o direito ao contraditório; e ... II - a realização de ... -se, quanto aos cargos de direção, a nomeação ...
-
Acórdão nº 2016/0223113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO" ... CANDIDATO ... CLASSIFICADO ALÉM DO\xC2" ... aprovados em concurso público, no qual se ... direito à nomeação. ... Precedentes ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de ... idoneidade moral, aprovados em concurso" público de provas e títulos, além da satisfaç\xC3" ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... Judiciária houver mais de um, e, por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 20530 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PRAZO DE ... uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. Precedentes ... 2. Agravo ...
-
Aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação
Aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação
O aprovado em concurso público, desde que dentro do número de vagas determinadas pelo edital, tem direito subjetivo à nomeação. Assim, caso o candidato não seja nomeado dentro do prazo de validade da seleção, fica caracterizado que a autoridade re... - Acórdão nº 2013/0103316-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0084962-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO" ... CANDIDATO ... CLASSIFICADO ALÉM DO\xC2" ... aprovados em concurso público, no qual se ... direito à nomeação. ... Precedentes ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO ... DIREITO LÍQUIDO E ... nomeação do impetrante, ora ... , o candidato aprovado em concurso público, como excedente ...
-
Acórdão nº 2016/0284638-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO" ... CANDIDATO ... CLASSIFICADO ALÉM DO\xC2" ... aprovados em concurso público, no qual se ... direito à nomeação. ... Precedentes ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO ... RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO, PELO ... a respaldar seu direito ...
-
Acórdão nº AgRg no RMS 43084 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. REQUISITO DO EDITAL ... eliminado do concurso público, não há direito adquirido à nomeação em virtude da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, ... 'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste ... concurso, de cargo ou função pública, bem como nos ... novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor; ... VI - ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... III - expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, ... Tribunal de Contas da União, mediante concurso público de provas e Título s, observada a ordem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Cria as Carreiras Dos Servidores do Poder Judiciario, Fixa os Valores de Sua Remuneração e da Outras Providencias.
... ou a especialidade, dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas e títulos, no ... de cada Tribunal ou Juízo é vedada a nomeação ou designação, para os Cargos em Comissão e ... § 1° A incorporação a que tenham direito os integrantes das carreiras judiciárias, pelo ...
-
Acórdão nº 2016/0232891-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... NOMEAÇÃO. ... EXISTÊNCIA ... concurso para o mesmo cargo, ... Público ...
-
Acórdão nº 2014/0132401-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ... PREMATURA DO WRIT. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS ...
-
Acórdão nº 2016/0214068-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público mas classificados além das vagas oferecidas no edital não têm direito líquido e...
... DIREITO" À ... 1. Os candidatos aprovados \xC2" em concurso" público mas classificados ... além \xC2" ... nomeação", mesmo na hipótese de surgimento de novas\xC2" ...