concurso público direito a nomeação
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Acórdão nº 2011/0292086-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE MENÇÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA DEBATIDA PELO AGRAVANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já pacificou...
... CONCURSO ... DE DIREITO". PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE MENÇÃO\xC2" ... aprovação em concurso público ... direito subjetivo a nomeação" e posse dentro do período de \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0029486-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO ...
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Acórdão nº 2010/0131512-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GONÇALVES DE QUEIROZ - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROSAGRAVADO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR ... CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO QUE STITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVENIÊNCIA E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ...
- Acórdão nº 2016/0095294-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0103959-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
... CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ... SUBJETIVO ... NOMEAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE ... - Acórdão nº 2014/0342728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº RMS 34075 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS MAIS BEM SICIONADOS. EXCEDENTES. DIREITO À NOMEAÇÃO ... 1. Consolidou-se na doutrina e ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33893 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO À ... Tribunal de Justiça, há direito à nomeação, quando demonstrada a preterição por meio de ...
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Acórdão Nº 36976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO – INEXISTÊNCIA. O direito à nomeação pressupõe previsão de vagas no edital do concurso, preterição na nomeação ante inobservância da ordem de classificação ou causa arbitrária e imotivada, não alcançando cadastro de candidatos quando se tem expectativa de direito.
... CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO – ... -
Acórdão nº 2015/0083887-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... questão da decadência do direito à impetração, e da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2009/0206312-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OBRIGATORIEDADE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2014/0188411-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO" PÚBLICO. ... 1. Esta Turma desproveu\xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 90252 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº RMS 34953 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO :ESTADO DA BAHIA ... CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1210256 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, RISTJ. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE VAGA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1210256/AL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011)
... CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE VAGA. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2012/0122811-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE UMA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. LIMINAR QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO ANTES DE ESCOADO O PRAZO QUE DETINHA A ADMINISTRAÇÃO. POSTERIOR CONSUMAÇÃO DO PRAZO, NADA OBSTANTE. NECESSIDADE DE CONVALIDAÇÃ
... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... EDITALÍCIA DE UMA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. LIMINAR ... PÚBLICO FEDERAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM ... -
Acórdão nº 2005/0103858-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. OFENSA À ORDEM DE CAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1308585 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1308585/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)
- Acórdão nº 2014/0093957-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0159227-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravada contra ato atribuído ao...
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Acórdão nº 2006/0088976-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL DA ... legislação vigente à época de sua nomeação, e não de acordo com aquela em vigor ao tempo de ...
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Acórdão nº 2012/0273396-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSOTE DE DECISÃO ... JUDICIAL. DIREITO ... cargo, em decorrência de nomeação e posse tardias da ... sido empossado no cargo público em momento ...
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO A PEDIDO. INÉRCIA ... NOMEAÇÃORSO ... PÚBLICO ... DIREITO ...
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Acórdão nº 2007/0012371-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO "SUB ...