concurso público direito a nomeação
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Acórdão nº 2016/0196612-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DA CANDIDATA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS....
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ... STADUAL. DIREITO" À NOMEAÇÃO NÃO ... CONSTITUÍDO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0042723-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO ... EFETIVO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E ... expectativa de direito à nomeação. ... de candidato em concurso público", ainda que ... antes do trânsito \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0084335-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... Público capaz de revelar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ... nos casos de provimento de cargo por nomeação ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho ...
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Acórdão nº 2013/0378993-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVOLAÇÃO ... EXPECTATIVA DE DIREITO" EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. AUS\xC3" ... de Segurança objetivando nomeação de ... previstas no edital de concurso ...
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Acórdão nº 2016/0159491-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... NOMEAÇÃO. ... EXISTÊNCIA ... concurso" para o mesmo cargo, durante o \xC2" ... Público capaz de revelar a ...
- Acórdão nº 2016/0209430-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO ... COMPROVAÇÃO DO DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO \xC2" ... Segurança, objetivando a nomeação do ... , o candidato aprovado em concurso público, como excedente ...
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Acórdão nº 2016/0236098-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... Público capaz de revelar a ...
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Acórdão nº 2016/0260783-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... Público capaz de revelar a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO EM CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À ... "o direito subjetivo à nomeação do candidato ... urso público ... vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame ...
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Acórdão nº 2016/0077756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... NOMEAÇÃO. ... EXISTÊNCIA ... concurso" para o mesmo cargo, durante o \xC2" ... Público capaz de revelar a ...
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Acórdão nº 2016/0234787-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... Público capaz de revelar a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , no julgamento do RE 837.311/PI, o direito subjetivo ... provado em concurso público exsurge nas ... ) quando houver preterição na nomeação ...
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Acórdão nº 2012/0083012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS ... AS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. REPERCUSSÃO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ...
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Acórdão nº 2014/0277058-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO" PÚBLICO. PREVISÃO DE ... VAGAS EM\xC2" EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2013/0307194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO, PARA DESPROVER O RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... Público capaz de revelar a ...
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Acórdão nº 2015/0044326-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO. REVISÃO....
... , DA SÚMULA N. 284/STF. CONCURSO PÚBLICO. ... não haver violação a direito" líquido e certo a ser amparado\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0024593-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... CONCURSO" PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE\xC2" ... DIREITO ... NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ...
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Acórdão nº 2014/0303948-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. 1. In casu, a agravada participou de concurso para o cargo de Oficial de Justiça do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cujo edital previu a existência de vagas para diversos Municípios daquela unidade...
... CONTROVÉRSIA. ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0144238-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, entendido como aquele emergente da...
... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. CONCURSO ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO ... público ... -
Acórdão nº 2012/0067791-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... CONCURSO ... DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0246044-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... ÇÃO, DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA ... ÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA ... Público ...