concursos homologacao
-
Acórdão nº 2006/0265297-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182 DO STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. INÍCIO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA PRIMEIRA ETAPA. 1. Inviável agravo regimental cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, examinando hipóteses semelhantes à presente, firmou entendimento de que o...
... à presente, firmou entendimento de que o prazo de validade dos concursos para cargos da Polícia Federal tem início com a homologação do ... -
Acórdão nº 2006/0234584-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1 (UM) ANO, A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO. LEI 7.144/83. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO DECRETO 20.910/32. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A norma contida no art. 1º da Lei 7.144/83 prevalece sobre a regra do Decreto 20.910/32, uma vez que trata especificamente do prazo prescricional para o ajuizamento de ação
... para o ajuizamento de ação contra atos relativos a concursos públicos federais ... 2. Hipótese em que a homologação do resultado ... -
Acórdão nº 2006/0043327-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS PREVISTAS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. EDITAL 77/97. VALIDADE. DOIS ANOS CONTADOS A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA PRIMEIRA ETAPA. CONCURSO EXPIRADO ANTES DA ABERTURA DE NOVO CERTAME. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante dispõe o...
... -Lei 2.320/87, é de 2 (dois) anos o prazo de validade dos concursos para ingresso nas categorias funcionais da carreira policial federal, ... - Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... êmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais ... § 10. O visto de visita não será exigido ...
-
DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
... direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 62. Todos os candidatos aprovados em concursos, já homologados ou em fase de homologação, nos termos da Lei nº l.711, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061293820184058000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0806129-38.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: AEDSON NASCIMENTO GOIS ADVOGADO: Bruno Rafael Porto Epifanio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR
... c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; ... Ora, consta nos ... -
Acórdão nº 2014/0246044-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE (AFC). CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. EXISTÊNCIA DE VAGAS. RE 873.311/PI. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, POR ÓRGÃO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. NÃO ...
... concursos públicos: legalidade, ... -
Acórdão nº 2014/0309977-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA CGU. AUTORIZAÇÃO DO MPOG PARA 40 NOMEAÇÕES. NECESSÁRIA DISTRIBUIÇÃO DESSAS VAGAS POR ÁREA DE ATUAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO FIXADA NO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS QUE, CONTUDO, NÃO SÃO...
... concursos públicos: legalidade, isonomia e ... -
Acórdão nº 2014/0250878-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE (AFC). POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS. AUTORIZAÇÃO DO MPOG. PREVISÃO EDITALÍCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ÁREA/CAMPO DE ATUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PROPORÇÃO NA DISTRIBUI
... alguns dos princípios-chave que regem os concursos" ... públicos: legalidade, isonomia e vinculação ao edital\xC2" ... -
Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... Tribunal Regional Federal da 6ª Região candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou, em ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... quanto ao repasse de recursos, incentivos fiscais, premiações, concursos ...
-
Acórdão nº 2011/0020705-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. IMPUGNAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. REEXAME DE FATOS E PROVAS. S
-
Acórdão nº 2014/0021664-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE (AFC). POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS. AUTORIZAÇÃO DO MPOG. PREVISÃO EDITALÍCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ÁREA/CAMPO DE ATUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PROPORÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS
... alguns dos princípios-chave que regem os concursos ... públicos: legalidade, isonomia e vinculação ao edital. ... -
Acórdão nº 2006/0022658-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.144/83. 1. A falta de pronunciamento sobre a matéria invocada impede o conhecimento do recurso especial, a teor do que dispõem os enunciados das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. "O direito de ação...
... 2. "O direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e ... -
Acórdão nº 2003/0149550-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. MILITARES TEMPORÁRIOS. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MARCO INICIAL. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DA ESFERA CRIMINAL....
... Precedentes ... 3. O direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054445620174058100), 15-03-2022
PJE 0805444-56.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 7.144/1983. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATO RELATIVO AO CERTAME. CONSUMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam à...
... final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , obtidos em loterias, páreos sorteios de qualquer espécie ou concursos esportivos, inclusive os do turfe, compreendidos neste os "battings" ...
-
Versão original
Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
... I - como critério de desempate em concursos públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional; ...
-
Acórdão nº 2005/0192189-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. PERDA DO OBJETO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATIVIDADE JURÍDICA. NÃO-APLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo o...
... Tribunal de Justiça tem entendido que, em relação aos concursos públicos para ingresso na magistratura, não se aplica a Súmula 266/STJ ... -
Acórdão nº 2005/0192189-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. PERDA DO OBJETO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATIVIDADE JURÍDICA. NÃO-APLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo o...
... Tribunal de Justiça tem entendido que, em relação aos concursos públicos para ingresso na magistratura, não se aplica a Súmula 266/STJ ... -
Acórdão nº RMS 33991 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato dos Desembargadores Presidente do TJ-ES e Presidente da Comissão do Concurso de Remoção nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo (Edital 1/2009). O impetrante se...
... interpretação sobre a composição da comissão julgadora de concursos de remoção, uniformizada apenas após a elaboração do Edital em ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos ...
-
Acórdão nº 0314083-76.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 2. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E AMBIGUIDADES. INEXISTENTES. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. "I - O prazo prescricional para propor ação contra atos relativos a concursos públicos para provimento de cargos da Administração Pública é contado a partir da homologação do resultado final do certame, a teor do art. 1º da Lei nº 7.1
... 2. "O direito de ... ação contra atos relativos a concursos para ... provimento de cargos e empregos na ... Administração Federal ...