concursos homologacao
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054445620174058100), 15-03-2022
PJE 0805444-56.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 7.144/1983. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATO RELATIVO AO CERTAME. CONSUMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam à...
... final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e ... -
Acórdão nº 2005/0192189-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal de Justiça tem entendido que, em relação aos concursos públicos para ingresso na magistratura, não se aplica a Súmula 266/STJ ...
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Acórdão nº 2005/0192189-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal de Justiça tem entendido que, em relação aos concursos públicos para ingresso na magistratura, não se aplica a Súmula 266/STJ ...
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Acórdão nº RMS 33991 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação sobre a composição da comissão julgadora de concursos de remoção, uniformizada apenas após a elaboração do Edital em ...
- Publicação, MUNICÍPIO DE ENCANTADO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2021 EXTRATO DE EDITAL Nº 006/2021 REALIZAÇÃO: O
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 62. Todos os candidatos aprovados em concursos, já homologados ou em fase de homologação, nos termos da Lei nº l.711, ...
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Acórdão nº 0314083-76.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... 2. "O direito de ... ação contra atos relativos a concursos para ... provimento de cargos e empregos na ... Administração Federal ...
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Acordao N° 1326113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito administrativo. Concurso público. Administração pública do distrito federal. Prescrição da pretensão. Lei nº 7. 515/86. Termo inicial. Homologação do resultado final. O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na administração direta do distrito federal e nas suas autarquias prescreve em um ano,
... FINAL. O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e ... empregos na Administração Direta do ... -
Edital de concurso, CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - PROCERGS
... RIO GRANDE DO SUL S.A. - PROCERGS ... CONCURSOS PÚBLICOS 2023 ... EDITAL DE CONCURSOS PÚBLICOS Nº 28/2023 ...
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Edital de concurso, CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - PROCERGS CONC
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - PROCERGS ... CONCURSOS PÚBLICOS 2023 ... EDITAL EXTRAORDINÁRIO E RETIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO ...
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nº 2001.34.00.030656-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Marzo de 2005
Assunto: Concursos Públicos ... Autuado em: 30/6/2003 14:58:46 ... Processo Originário: ...
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Acórdão nº 2000.38.00.023951-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Octubre de 2006
Assunto: Concursos Públicos ... Autuado em: 24/9/2001 09:22:16 ... Processo Originário: ...
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Acórdão nº 2000.38.00.023951-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Octubre de 2006
Assunto: Concursos Públicos ... Autuado em: 24/9/2001 09:22:16 ... Processo Originário: ...
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Acórdão nº 2001.38.00.010597-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2007
... , a contar da homologação do resultado final, com referência a concursos para a Administração Direta e autarquias Federais ... Quanto ao ...
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Acórdão nº 2001.38.00.010597-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2007
... , a contar da homologação do resultado final, com referência a concursos para a Administração Direta e autarquias Federais ... Quanto ao ...
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Acórdão nº 2004.38.00.025833-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2007
... Com a suspensão da validade dos concursos públicos, promovida pelo Decreto 2.983/99, a data da validade do mesmo ...
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Acórdão nº 2004.38.00.025833-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2007
... Com a suspensão da validade dos concursos públicos, promovida pelo Decreto 2.983/99, a data da validade do mesmo ...
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DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
... direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação ...
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nº 1998.04.01.053369-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2004
... Constitucional n° 08/77, de 14 de abril de 1977, a validade dos concursos públicos foi limitada a até quatro anos da homologação, com o que a ...
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Extrato de edital de concurso, CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - PROCERGS C
... - ... CONCURSOS PÚBLICOS 2023 ... EXTRATO DO EDITAL DE CONCURSOS PÚBLICOS Nº 11/2023 ...
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nº 1998.34.00.004018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Agosto de 2005
Assunto: Concursos Públicos ... Autuado em: 24/8/2000 17:09:59 ... Processo Originário: ...
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Acordao N° 1356768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo e processual civil. Gratuidade judiciária. Deferida. Concurso público. Ocorrência da prescrição anual. Lei 7. 515/1986. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação exibição de documento, ajuizada por bruno pereira de faria em desfavor do distrito federal e outro, tendo como objeto a determinação para que os requeridos forneçam à
... aplicada ao caso por se tratar de ação contra atos relativos a concursos ... 4. Na espécie, o termo inicial do citado prazo prescricional é a ... -
nº 2002.34.00.010163-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2004
Assunto: Concursos Públicos ... Autuado em: 20/1/2003 14:11:25 ... Processo Originário: ...