condenação solidária acordo
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, ... de entidades desportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados ... § 1o Na hipótese de condenação de que trata o inciso XI do § 1o do art. 50, a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... II Da retenção e da responsabilidade solidária ... ARTIGO 219 ... A empresa ... ício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... pessoal por prazo determinado, de acordo com a legislação aplicável; ... XXXVIII - ... a preceitos da aviação civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica ... mandato em virtude de renúncia, de condenação" judicial transitada em julgado, ou de pena demiss\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, ... , sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas ... § 3º As ... o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... solidária e o cooperativismo, como forma de promover ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... CAPÍTULO ... O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os ... reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu ... em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... no primeiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da Taxa Referencial - TR, ... , hipóteses em que não haverá condenação" em honorários; ou ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... , sob pena de responsabilização solidária ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico ... #Incluído pela Lei ... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a ... III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ... II - fiança solidária, na forma do inciso II do § 7º do art. 4º ... Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99240-13.2006.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O e. Tribunal Regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsia acerca de complementação de proventos de aposentados, direito que entende, decorrer do contrato de trabalho celebrado entre as partes. Vem sendo afirmado pela jurisprudência desta Corte que a...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. De acordo com a e. Corte de origem, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do ... agropecuários será responsável solidária com a pessoa jurídica fabricante da ... II - ausência de condenação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000231-13.2019.5.06.0020), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DATAMÉTRICA TELEATENDIMENTO S.A. SITUAÇÃO CAPITULADA NO ART. 2º, § 2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. De acordo com Alice Monteiro de Barros, ao lado da forma de grupo econômico mencionada expressamente pelo legislador trabalhista, também existe uma segunda forma. Nessa, o grupo é instituído sem a existência da empresa líder e de empresas lideradas.
... GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. De acordo com Alice Monteiro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19633/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Septiembre de 2001
DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. De acordo com o item 190 da Orientação Jurisprudencial da SDI, "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide." Incidência do Verbete 333/TST. No caso, a Recorrente pleiteia sua exclusão da lide, sob...
... DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO" SOLIDÁRIA. De acordo com o item 190 da Orientaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16749/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. De acordo com o item 190 da Orientação Jurisprudencial da SDI, "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide." Incidência do Verbete 333/TST. No caso, o interesse das Reclamadas não são conflitantes....
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO" SOLIDÁRIA. De acordo com o item 190 da Orientaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12678/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO ENTRE PEDIDO E DECISÃO. Ofende a norma dos artigos 128 e 460, do CPC, a decisão do Tribunal Regional que afirma existente relação de emprego não postulada na inicial nem deferida na sentença, a qual encerra condenação à responsabilidade solidária das Reclamadas. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO. VALIDADE.
... na sentença, a qual encerra condenação à responsabilidade solidária das Reclamadas ... HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO. VALIDADE ... É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134140-41.2004.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SÚMULA 128, III, DO TST. De acordo com o III da Súmula nº 128 do TST, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas não aproveita às demais, quando a empresa que efetuou o depósito pleiteia sua exclusão da lide. Agravo de Instrumento não provido.
... DESERÇÃO. SÚMULA 128, III, DO TST. De acordo com o III da Súmula nº 128 do TST, havendo enação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal ... -
Acórdão Nº 0097500-15.2001.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
ACORDO PARCIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA UMA DAS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. Havendo acordo e pagamento parcial do débito por uma das executadas, ainda que a obrigação seja solidária, é facultado ao autor dar quitação da obrigação, remanescendo a obrigação da co-devedora pelo saldo remanescente, pois a remissão concedida não aproveita aos demais devedores, senão até à
... ACORDO PARCIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-319500-88.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de...
... NÃO CONHECIDO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA" ... No caso em apreço, uma vez que a PETROS est\xC3" ... do artigo 2º, § 2º, da CLT, a condenação solidária das reclamadas é medida que se ... NÃO CONHECIDO ... PETROBRÁS. ACORDO COLETIVO. AVANÇO DE NÍVEL. EMPREGADOS NA ATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23940/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA - PLANO BRESSER - NORMA COLETIVA - PRESCRIÇÃO. A OJ Transitória 26 da Eg. SBDI-1, quando reconhece a eficácia da cláusula 5ª do Acordo Coletivo, que negociara as diferenças do Plano Bresser, consigna que elas seriam devidas para o período de janeiro a agosto de 1992. O aresto regional declarou a prescrição porque a reclamação veio a ser proposta em fevereiro de 1998, ou seja,...
... reconhece a eficácia da cláusula 5ª do Acordo Coletivo, que negociara as diferenças do Plano ... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO SUCEDIDO ... De acordo com o § ... -
Processo nº 0013604-96.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Condenação Em Obrigação Solidária. Acordo Entre Exequente e 1º Réu, Com Quitação Rasa e Plena e Com Expressa Previsão de Prosseguimento Do Remanescente Contra a 2ª Ré. Renúncia Tácita Da Solidariedade que Alcança Somente O 1º Réu, Com O Abatimento Da Respectiva COTA-PARTE. Art. 282, Parágrafo Único, Do Código Civil. Recurso Não Provido.
... INSTRUMENTO. ... CONDENAÇÃO ... OBRIGAÇÃO ... SOLIDÁRIA. ... impõe-se a observância do acordo ... -
Acórdão Nº 0316217-85.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM A CORRÉ EM PROCESSO DE CONHECIMENTO - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM FAVOR DA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO ... SOLIDÁRIA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4685/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Corte Regional, com base no contexto probatório, entendeu configurada a solidariedade entre as Reclamadas, ante a configuração do grupo econômico, já que as Reclamadas têm sede no mesmo endereço, com os mesmos procuradores e dirigentes. A ação trabalhista foi ajuizada perante as duas Reclamadas,...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Corte Regional, com base no contexto ... condenação solidária de ambas. Recurso não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Regional firmou seu ...