condenação solidária acordo

JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA. Inocorre julgamento extra petita quando o julgador, negando o pedido de condenação solidária, determina, tão-somente, a responsabilidade subsidiária, amoldando os fatos à situação jurídica pertinente, inclusive de acordo com a jurisprudência dominante. INCORRETA AVALIAÇÃO DOS AUTOS E DA PROVA. O eg. Regional não emitiu tese a respeito nem a parte...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PACIENTE COM GRAVIDEZ TUBÁRIA. RECUSA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. REVELIA. PRESENTE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) - RESCISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO - VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE GERAL. DIFERENÇAS DE MERCADO - CTVA - CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCORPORAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO - RECEBIMENTO DA VERBA POR MENOS DE 10 ANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. FONTE DE

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AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS DIANTE DO ACORDO REALIZADO ENTRE A PARTE AUTORA E A RÉ UNICRED UNIÃO - PARTE AUTORA QUE REQUER O PROCESSAMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO RÉU BRADESCO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - COM O ACORDO, EXTINGUE-SE A DÍVIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS CODEVEDORES - ARTIGO 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL - AGRAVO IMPROVIDO."O art. 844

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS ACIONADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AUTORA E UMA DAS RÉS APÓS A SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA ÀS DEMANDADAS E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA ACIONANTE. TRANSAÇÃO PARCIAL. SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA...

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A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há como ser reformada a decisão do Regional, que, tendo em vista a condenação de forma solidária das reclamadas, determinou a incidência de juros de mora segundo os critérios estabelecidos na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, devendo o...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 131, 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PARTES EM AÇÃO TRABALHISTA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM O CREDOR. EMPRESA AUTORA QUE ASSUMIU PERANTE O CREDOR O PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR À SUA QUOTA PARTE. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CODEVEDOR LIMITADO AO QUE EXCEDER A QUOTA PARTE. – CONDENAÇÃO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA INTERPOSTA - VÍNCULO DE EMPREGO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dispõe o Verbete nº 331, II, do Tribunal Superior do Trabalho, que a contratação de trabalhador, por órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com tais entes. Por outro lado, de acordo com o item IV do...

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA INTERPOSTA - VÍNCULO DE EMPREGO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dispõe o Verbete nº 331, II, do Tribunal Superior do Trabalho, que a contratação de trabalhador, por órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com tais entes. Por outro lado, de acordo com o item IV do...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 1. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há como ser reformada a decisão do Regional, que, tendo em vista a condenação de forma solidária das reclamadas, determinou a incidência de juros de mora segundo os critérios estabelecidos na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, devendo...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E SEUS PROCURADORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. No que diz respeito à pretensão de exclusão da multa por litigância de má-fé, o conhecimento do recurso não se viabiliza. Consta do acórdão regional que o Reclamante e seus procuradores requereram o adiamento da audiência una em curso na Vara do Trabalho, sob o argumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) - RESCISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO - VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE GERAL. DIFERENÇAS DE MERCADO - CTVA - CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCORPORAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO - RECEBIMENTO DA VERBA POR MENOS DE 10 ANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. FONTE DE CUSTEIO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM LASTRO NEGOCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO TRANSFERIDO POR MEIO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSATÁRIA QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO DA SACADA NO SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA O recurso não comporta conhecimento, a teor da Súmula nº 126 do TST. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - HORAS EXTRAS O acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Preliminar de Julgamento Extra Petita Afastada. Interpretação LÓGICO-SISTEMÁTICA Da Petição Inicial. Autora Que, Após Ser Demitida, Passou a Ser Cobrada Indevidamente a Restituir a Remuneração Referente a Mês Efetivamente Trabalhado, por Culpa Da Primeira Ré, Servidora Do Rioprevidência. Dano Moral In Re Ipsa. Valor Compensatório Fixado

Ementa: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E CONTAX S.A. 1. ANÁLISE CONJUNTA. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. VANTAGENS COLETIVAS CORRESPONDENTES (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Quanto ao recurso da Reclamada Contax S.A., a falta de interesse recursal...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Configurada a formação de grupo econômico, para os fins trabalhistas, de acordo com o art. 2º, § 2º, da CLT, devem ser condenadas solidariamente todas as pessoas jurídicas que foram contempladas, em seus interesses empresariais, pelo dispêndio da energia produtiva do Obreiro. Apelo autoral provido. II - RECURSOS...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2....

Ementa: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E CONTAX S.A. 1. ANÁLISE CONJUNTA. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Quanto ao recurso da Reclamada Contax S.A., a falta de interesse recursal emerge como óbice à admissibilidade do

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O e. TRT registrou que o reclamante pleiteou expressamente a condenação solidária das reclamadas, utilizando como causa de pedir a existência de sucessão de empresas. Nesse contexto, o magistrado, reconhecendo a sucessão de empregadores, tão somente aplicou o entendimento de que, na hipótese, a...

Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c danos morais. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus. Acordo celebrado entre autor e um dos réus, com pedido de desistência recursal de Banco Santander (Brasil) S/A. Apelo prejudicado. Réu Itapeva II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados não participou do acordo, de modo que não...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Constatada a aparente contrariedade às Súmulas 219, I, e 329 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. 1. PRESCRIÇ

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Negativação Indevida. Autor Narra Negativação Indevida Em Razão de Inadimplemento de Contrato de Financiamento de Veículo Automotor que Não Celebrou. Réus que Juntam Instrumento Contratual Em Nome Do Autor, Mas Não Assinado. Documento Apócrifo que Não É Apto a Demonstrar a Existência de Relação Jurídica. Alegação de Cessão de Crédito...