condomínio propter rem
-
Acórdão Nº 5005071-20.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... AGRAVANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ISABELLE AGRAVADO: SANT ANA CONSTRUCOES E ... de São José sob o n. 61.163.Por outras palavras, a dívida é propter rem. Segundo reiterada intelecção jurisprudencial, o crédito relativo ...
-
Acórdão nº 2014/0303221-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PENSILVÂNIA ... RECORRIDO ... propter rem, de modo que podem ensejar a penhora da ...
-
Acórdão nº 2006/0245151-1 de T4 - QUARTA TURMA
... JUNIORRECORRENTE:CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CÂNDIDA II CONDOMÍNIO I ADVOGADO:MANOEL ALEXANDRE S. RIBAS E OUTRO(S)RECORRIDO :COMPANHIA DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PROPTER" REM. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE IM\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.061599-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - AJUIZAMENTO CONTRA EX-PROPRIETÁRIO - PARTE ILEGÍTIMA - NÃO CARACTERIZADA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.1. O ex-proprietário do imóvel é parte ilegítima para ocupar o polo passivo de ação de cobrança de taxa de condomínio, que tem natureza propter rem, de forma que sua citação não interrompe a fluência do prazo prescricional, notadamente quando a...
... nos autos da ao de execuo de ttulo extrajudicial, que lhes move CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAFIORI, que rejeitou a exceo de pr-executividade, nos ... a substituio processual pelo proprietrio, por ser a obrigao propter rem. Afirmou que por 15 anos os documentos e cobranas do condomnio foram ... -
Acórdão nº 1.0000.22.061599-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - AJUIZAMENTO CONTRA EX-PROPRIETÁRIO - PARTE ILEGÍTIMA - NÃO CARACTERIZADA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.1. O ex-proprietário do imóvel é parte ilegítima para ocupar o polo passivo de ação de cobrança de taxa de condomínio, que tem natureza propter rem, de forma que sua citação não interrompe a fluência do prazo prescricional, notadamente quando a...
... nos autos da ao de execuo de ttulo extrajudicial, que lhes move CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAFIORI, que rejeitou a exceo de pr-executividade, nos ... a substituio processual pelo proprietrio, por ser a obrigao propter rem. Afirmou que por 15 anos os documentos e cobranas do condomnio foram ... -
Acórdão Nº 5033520-22.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Residencial Trentino I contra o decisum proferido pelo Juízo da 3ª ... de execução de dívidas condominiais, derivada de obrigação propter rem. Assim, pleiteou a reforma do decisório (evento ...
-
Decisão Monocrática nº 52253824720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LOCATELLIAGRAVADO: RITA DE CASSIA BLOEDOW FLORES ... PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL. A ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.174885-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - ENCARGOS DE CONDOMÍNIO - PENHORA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A obrigação propter rem acompanha a coisa por aplicação do princípio da aderência, sendo irrelevante em nome de quem esteja registrado o bem no cartório competente, posto que a coisa responde por todas as despesas dela oriundas.
... recorrida, alegando que a dvida de condomnio constitui obrigao propter rem, ressaltando que o prprio imvel gerador das despesas constitui ... DE EXPOSTO, dou provimento ao recurso apresentado pelo menor CONDOMINIO DO EDIFICIO PARC RIANT, para determinar a penhora do imvel situado na rua ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174885-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - ENCARGOS DE CONDOMÍNIO - PENHORA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A obrigação propter rem acompanha a coisa por aplicação do princípio da aderência, sendo irrelevante em nome de quem esteja registrado o bem no cartório competente, posto que a coisa responde por todas as despesas dela oriundas.
... recorrida, alegando que a dvida de condomnio constitui obrigao propter rem, ressaltando que o prprio imvel gerador das despesas constitui ... DE EXPOSTO, dou provimento ao recurso apresentado pelo menor CONDOMINIO DO EDIFICIO PARC RIANT, para determinar a penhora do imvel situado na rua ... -
Processo nº 0011222-98.2016.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO RICHARD ... APELADO: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA TERRA ... PROPTER REM DA ... OBRIGAÇÃO. VALOR DO DÉBITO QUE ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.136783-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA CASSADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. APELO PROVIDO.- De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada de forma abstrata, desvinculada de apreciação probatória e da...
... pelo pagamento das taxas condominiais, por tratar-se de obrigao 'propter rem', deve recair sobre aquele em cujo nome se encontra registrado o bem ... -
Acórdão nº 52502477120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... AGRAVANTE: CONDOMINIO" RESIDENCIAL SITIO JUNDIAI AGRAVADO: MATHEUS MENEZES NUNES ... \t\t\t\t\t RELAT\xC3" ... os direitos e ações do executado, não obstante a natureza propter rem da obrigação. Assim, determino a penhora dos direitos e ações ...
-
Acordao N° 1428833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito processual civil e civil. Apelação. Embargos de terceiro. Cobrança de condomínio. Obrigação. Propter rem. Penhora imóvel. Possibilidade. Com base na disciplina prevista no artigo 1. 345, do código civil, e à luz do entendimento jurisprudencial do superior tribunal de justiça, a obrigação de pagamento dos débitos condominiais, que ostentam natureza propter rem, pode alcançar os titulares...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL ELIANE FLEURY ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE TERCEIRO ... COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO. PROPTER REM. PENHORA IMÓVEL ... POSSIBILIDADE. Com base na disciplina prevista ... -
Acórdão nº 1.0481.02.016493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO - CLUBE - COTA - PENHORA - HASTA PÚBLICA - PROPTER REM - DECISÃO MANTIDA.-O recurso interposto dentro do prazo legal de 15(quinze) dias é tempestivo.- O clube recreativo possui natureza jurídica de associação e não se confunde com a figura do condomínio, portanto, a obrigação decorrente não possui natureza...
... face do clube Catigu no se revela, no nosso sentir, como da espcie propter rem, uma vez que o dbito ora executado de 2002 e os gastos do executado ... -
Acórdãos nº 1000356-53.2014.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2016
... PELOSINI SENA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HELBOR SUNSHINE GONZAGA ... ACORDAM , em 30ª Câmara ... INOCORRÊNCIA COBRANÇA CONDOMÍNIO 'PROPTER REM' IMISSÃO NA POSSE RELAÇÃO FÁTICA ...
-
Acórdão Nº 0142961-65.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
... Apelado: Condominio do Edifício Solar Volta da Jurema ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ... COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM – ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROPORCIONALIDADE - APELO ...
-
Acordao N° 1244350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Taxa de condomínio. Dívida propter rem. Registro de imóvel em nome de terceiro. Penhora. Impossibilidade. Vedação de decisão surpresa. 1. A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, ainda mais quando esta é suficiente para a conclusão exposta na decisão. 2. A dívida...
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPRENSA I ... AGRAVADO(S) ... DAILTON DANIEL FRANCO ... NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE CONDOMÍNIO. DÍVIDA ... PROPTER REM. REGISTRO DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. PENHORA ... -
Acórdãos nº 1016510-66.2013.8.26.0309 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... ÉLIO CAVICCHIOLI MENZA, é apelado GARDEN RESORT CONDOMÍNIO ... ACORDAM , em 27ª Câmara Extraordinária de Direito ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. Da natureza “propter rem” da obrigação de contribuir com as despesas do ...
-
Decisão Monocrática nº 51179304120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-05-2023
... AGRAVANTE: CONDOMINIO MORADAS PARQUE DO LAGO AGRAVADO: LEANDRO VAZ NUNES ... PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL. A ...
-
Decisão Monocrática Nº 4021759-45.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 16-06-2020
... que não tem qualquer ingerência sobre a administração do condomínio, bem como ser a obrigação de pagamento da taxa de condomínio propter ...
-
Acórdão Nº 5061781-60.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
... RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DE SAO JOSE ADVOGADO: GERALDO GREGRIO JERNIMO (OAB ... que o pagamento das quotas condominiais consubstancie obrigao"propter rem", tem-se como invivel a incluso daadquirente no polo passivo do ...
-
Acórdão nº 2015/0003795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVERIA SER DIRIGIDO AO PROMITENTE COMPRADOR OCUPANTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DOS REQUISITOS FÁTIC
... tratando de obrigação propter" rem, o pagamento de taxas ... condominiais deve ser\xC2" ... tenha se imitido na posse do imóvel; e, b) o condomínio ... tenha sido cientificado da transação ... -
Acórdão nº 2013/0127933-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGADO ... : CONDOMÍNIO ... RESIDENCIAL ... MORADIAS CAIUÁ - CONJUNTO I ...
-
Acórdão nº 50275991320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. Em regra, é sabido que a natureza jurídica da dívida de condomínio é propter rem, de modo que responde pelo débito o próprio imóvel, a própria unidade condominial. Admissível a penhora do imóvel originário da dívida, o que afasta a arguição de menor onerosidade (art. 805 do CPC)
... : LEONARDO SBABO GUERRAAGRAVANTE: VALENTINO GUERRA WITTAGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISCO OLIVA ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de ... É sabido que a natureza jurídica da dívida de condomínio é propter rem, de modo que responde pelo débito o próprio imóvel, a própria ... -
Acórdão Nº 5014678-55.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (RÉU) APELADO: CONDOMINIO ALAMEDA DOS IPES II (AUTOR) ... ".Certo é que o crédito condominial, obrigação de caráter propter rem, enquadra-se como despesa essencial à manutenção do ativo que, ...