condomínio propter rem
-
Decisão Monocrática nº 50182223420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
... APELANTE: JOAO BATISTA BORGES (RÉU)APELADO: CONDOMÍNIO EDIFICIO LAYSON (AUTOR) ... AÇÃO DE COBRANÇA. - QUOTA CONDOMINIAL EDILÍCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. A dívida de quotas em condomínio edilício é ...
-
Acordão do Terceira Turma, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS.PROPRIETÁRIA DO BEM QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NA AÇÃO DE COBRANÇAORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDOFEITO PELO MUTUÁRIO COM O CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.1. Ação...
-
Acórdão nº 50338879520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
... : ARTOCAUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI PASSEIO (AUTOR) ... RELATÓRIO ... ARTOCAUS ... 59). Outrossim, se trata de obrigação propter rem, sendo o réu na qualidade de proprietário registral obrigado ao ...
-
Acórdão nº 1.0699.13.006951-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - PREVALÊNCIA - PAGAMENTO DE IPTU E CONDOMÍNIO - BEM NÃO PARTILHADO - USO EXCLUSIVO - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Ausente a prova de que o numerário destinado à aquisição do imóvel foi objeto de doação...
... no sentido de que o IPTU e as taxas de condomnio so obrigaes propter rem, que decorrem do direito de propriedade sobre a coisa, de maneira que ... -
Acórdão nº 1.0188.04.022864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO PELO NOVO PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Por se tratar de obrigação propter rem, o comprador responde perante o Condomínio pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à aquisição do imóvel, sem prejuízo ao direito de regresso contra o vendedor. 2. Os efeitos da sentença...
... , o apelante alega que as taxas condominiais configuram obrigao propter rem, acompanhando o imvel, mesmo que haja substituio processual ... -
Acórdão nº 0311739-54.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Apelado : Condomínio Edificio Crescenciano dos Santos ... Advogado : Cristiano de Oliveira Lima ... QUE O IMÓVEL COMPÕE O CONDOMÍNIO ... OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELO NÃO ... PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... Verificado o fato ...
-
Processo nº 0001353-10.2013.8.19.0004 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... SÃO GONÇALO ... APELANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCE COUNTRY II ... APELADA: ZULEIDE DE SOUZA MACHADO ... PROPTER REM DA ... OBRIGAÇÃO. ... LEGITIMIDADE ... PROPRIETÁRIO ...
-
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOSDÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL APROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃOPROPTER REM. SÚMULA 568/STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais,em fase de cumprimento de sentença.2. A jurisprudência do
-
Acórdão nº 1.0209.18.003540-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL ANTERIORES À AQUISIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. TERMO DE NOVAÇÃO EM OUTRA DEMANDA QUE NÃO ALCANÇOU O DÉBITO QUITADO POSTERIORMENTE. DIREITO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.Não é inepta a petição inicial que contém...
... dos apelantes era referente a encargos condominiais, ou seja, propter rem podendo ser cobrado do possuidor ou do proprietrio. Afirmam que tendo ... -
Acórdão nº 1.0672.10.030329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA - RESTITUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. As dívidas relativas às taxas de condomínio são obrigações propter rem, respondendo o imóvel que as originou pelo débito. O §2º do art. 82 do CPC/15 determina que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que...
... ao imvel descrito na inicial, por se tratar de obrigao "propter rem". Informou que, em 30 de junho de 2010, os segundos Apelantes ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. ALEGAÇÃOGENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. TAXA CONDOMINIAL. PROPRIETÁRIA DOBEM. FIGURAR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3.LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. SÚMULA n. 7/STJ. 4. DECISÃOMONOCRÁTICA NÃO SERVE PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. 5. AGRAVO INTERNO...
-
Acórdão Nº 5047819-67.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... PEREIRA ADVOGADO: TICIANNE DOMINGUES RUBIRA (DPE) AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RAIMANNVILLE ADVOGADO: ROSE CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES (OAB ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000475-02.2019.5.06.0000), 23-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS SOBRE O BEM ARREMATADO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL QUE NÃO CONSTOU DO EDITAL DE PRAÇA. PENHORA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Não obstante a natureza propter rem do crédito do Condomínio, o crédito trabalhista consubstancia-se com
... Impetrante : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPERIAL SUÍTES ... Advogado : João Helder Silvério ... Não obstante a natureza propter rem do crédito do Condomínio, o crédito trabalhista consubstancia-se ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... 2. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, isto é, seguem o ...
- Acórdãos nº 2225094-29.2023.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2023
-
Acórdão nº 1.0024.14.231945-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COTAS VENCIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I - Constitui dever do condômino arcar com as despesas do condomínio edilício, nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil de 2002. II - Nessa esteira, conforme precedentes do STJ, há entendimento de...
... 2, 8 edio, Editora Juspodivm, p. 97-99, lecionam:"As obrigaes propter rem so prestaes impostas ao titular de determinado direito real, pelo ... -
Acórdão Nº 5021743-69.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... -se)Ora, consabido que as despesas condominiais possuem natureza propter rem, isto , seguem a coisa, independentemente do uso e de sua ...
-
Acórdão nº 1.0433.09.272351-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0038917-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-02-2023
... 5ª Vara Cível de Londrina ... CONDOMINIO VISTA BELA III ... Agravante(s): ... Maria Lucia da Silva ... Agravado(s): ... DÍVIDA - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO ... PROPTER REM ... FIDUCIÁRIA - ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DA UNIDADE ... QUE ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.048354-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. 2. A dívida de condomínio é um encargo propter rem, isto é, acompanha o imóvel e impõe uma obrigação ao detentor ou...
... de abril e maio de 2013, trata-se no presente caso de obrigao propter rem, sendo do proprietrio do imvel o nus de arcar com as taxas ... -
Acórdão nº 1.0024.14.048354-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. 2. A dívida de condomínio é um encargo propter rem, isto é, acompanha o imóvel e impõe uma obrigação ao detentor ou...
... de abril e maio de 2013, trata-se no presente caso de obrigao propter rem, sendo do proprietrio do imvel o nus de arcar com as taxas ... -
Acordao N° 1282003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Associação equiparada a condomínio. Obrigação propter rem. Rateio das despesas comuns. 1. As dívidas de condomínio têm natureza propter rem, sendo legítimo o rateio das despesas que a todos os condôminos beneficiam. 3. As deliberações tomadas em assembleia de condôminos são soberanas e a todos obrigam,...
... APELAÇÃO CÍVEL 0705646-90.2019.8.07.0008 ... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... LEOMAGON RODRIGUES DA SILVA ... ASSOCIAÇÃO EQUIPARADA A CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO ... PROPTER REM. RATEIO DAS DESPESAS COMUNS ... 1. As dívidas de condomínio têm ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066090-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULITATIS) - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS DO BEM - IRRELEVÂNCIA. A ação anulatória de ato jurídico (querela nulitatis) tem por objetivo desconstituir sentença proferida em processo que contenha vício insanável na citação, não se prestando para rediscutir questões já decididas na ação que se
... palavras, a obrigao de pagar as taxas de condomnio tem natureza propter rem, ou seja, existe em razo da coisa e no em funo de qualquer obrigao ... -
Acórdão Nº 0306498-43.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-04-2018
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONDOMÍNIO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CITAÇÃO DA LIDE ANTERIOR QUE SUSPENDEU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE DEVE OBEDECER AO CONTIDO NO ART. 31, DA LEI N. 9099/95 (CORRESPONDÊNCIA AO FATO DA CONTROVÉRSIA). EM NÃO SENDO, SUA REJEIÇÃO É DE RIGOR. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATANDO...
... Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior ... INOMINADO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO ... PROPTER REM. CONDOMÍNIO ... DE RESPONSABILIDADE DO ... -
Decisão Monocrática nº 50053932320208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... - QUOTA CONDOMINIAL EDILÍCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM ... RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. a dívida de quotas em ...