conexão execução fiscal ação anulatória

PROCESSO Nº 0800495-97.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCTE: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE PERNAMBUCO. SUSCDO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRAMITAÇÃO EM VARA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DAS AÇÕES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Hipótese na qual a sentença recorrida extinguiu os embargos à execução fiscal relativamente a alguns pedidos, em razão de litispendência parcial com ação anulatória anteriormente ajuizada, na qual se discute o mesmo débito, e julgou improcedente o pedido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO- Não se cogita da conexão entre a ação anulatória de débito e a execução fiscal anteriormente ajuizada, na hipótese em que a reunião das ações esbarrar na competência absoluta

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Verificada a conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e a execução fiscal, é possível a reunião de processos em razão da relação da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Verificada a conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e a execução fiscal, é possível a reunião de processos em razão da relação da...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DEDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - MESMO OBJETO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pelo critério econômico (valor da causa) e pela matéria, além de ser necessária a observância do rol de legitimados ativos...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DEDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - MESMO OBJETO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pelo critério econômico (valor da causa) e pela matéria, além de ser necessária a observância do rol de legitimados ativos...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CONEXÃO - QUESTÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Nos termos de firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória de débito.- Introduziu-se no Código de Processo Civil de 2016, o artigo 55, parágrafo 2º, I, segundo o...

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.LITISPENDÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. ADICIONAL DE 0,38% AO IOF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.RECURSO ESPECIAL. VIA DE IMPUGNAÇÃO INADEQUADA.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática queconheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.2. A agravante sustenta: a) houve violação...

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTINÊNCIA REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. 2. Agravo Interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e...

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO – AFASTADA – AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO MESMO DÉBITO – CONEXÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA – JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU –...

PROCESSO Nº: 0813793-59.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE PROPOSTA - CONEXÃO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 e disciplinado pelos...