conexão execução fiscal ação anulatória
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Acórdão Nº 0000586-97.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA/ANTERIOR OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO" ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECU\xC3"ÇÃO FISCAL ... PRÉVIA/ANTERIOR OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ... AFASTAMENTO DA ... Fazenda Estadual, inexistindo qualquer Execução Fiscal previamente ajuizada em uma das ... Varas ... -
Acórdão Nº 0000720-90.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL.
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO ... FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA ... -
Acórdão nº 2008/0204863-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE A\xC3"ÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. CONEXÃO. SÚMULA 235/STJ ... 1. O crédito tributário, ... 4. Deveras, o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de ...
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Acórdão Nº 0001651-30.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA/ANTERIOR OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL.
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. A DE EXECUÇÃO FISCAL ... PRÉVIA/ANTERIOR OU DE CONEXÃO COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046037220214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0804603-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GENILDO FERREIRA GOIS ADVOGADO: Arícia De Freitas Castello Branco e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA...
... , assim, a decisão que, em sede de ação ordinária de desconstituição de débitos, ... de que, uma vez em trâmite a execução fiscal nº 0800197-86.2016.4.05.8405 (15ª Vara a SJRN) - a qual possui conexão com a presente causa -, deveria ser declarada a ... -
Acórdão Nº 0004863-25.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS ... prejudicialidade entre a Ação Anulatória e a Execução Fiscal, de rigor o julgamento em ...
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Acórdão nº 1.0569.17.002192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 151 DO CTN - CAUSAS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA. Ausente a conexão a fundamentar o apensamento dos autos ou outra causa ensejadora para a medida pleiteada, imperiosa se mostra a confirmação da decisão agravada.
... penalidades ali constatadas e que a execuo fiscal visa o recebimento de uma multa originada do ato ... -
Acórdão nº 1.0569.17.002192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 151 DO CTN - CAUSAS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA. Ausente a conexão a fundamentar o apensamento dos autos ou outra causa ensejadora para a medida pleiteada, imperiosa se mostra a confirmação da decisão agravada.
... penalidades ali constatadas e que a execuo fiscal visa o recebimento de uma multa originada do ato ... -
Acórdão Nº 0100594-57.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-06-2020
... : Desª. Denise Bonfim ... : Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco ... : Juízo de ... AMBAS DA COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXECUÇÃO ... FISCAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ... FISCAL ...
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Acórdão Nº 0100654-30.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-06-2020
... : Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco Acre ... : Juízo ... AMBAS DA COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXECUÇÃO ... FISCAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ... FISCAL ...
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Acórdãos nº 1002162-21.2014.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... ça extintiva dos embargos à execução fiscal, acolho os presentes embargos para dar ... ção até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito.VU", de conformidade ... Reconhecimento de conexão entre ação anulatória e a execução ...
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Acórdão nº 1.0105.06.200663-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE CONEXÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Configura-se a litispendência quando a parte reproduz em juízo ação anteriormente...
... /2006, que instruiu o processo de execuo fiscal em apenso, e, via de consequncia, reconhecer e ... -
Decisão Monocrática nº 52324022620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO IA. CONEXÃO. JUíZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... ência de conexão entre a ação anulatória e a ação de execução fiscal em andamento, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SEM EFEITO PRÁTICO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONEXÃO - NECESSIDADE DE GARANTIA PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.A penhora no rosto dos autos pressupõe a existência da probabilidade de o devedor receber algum bem ou valor na outra ação em que se pretende averbar a medida. Nã
... ordem 46) proferida nos autos da execuo fiscal proposta pelo MUNICPIO DE UBERLNDIA, que ... -
Acórdão nº 70085522746 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0002510-12.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO ... FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA ...
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Processo nº 0007925-52.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" ANULATÓRIA DE REGISTRO ... NACIONAL DE \xC2" ... DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O ... FISCAL OU A EXIGIBILIDADE DO ... CRÉDITO ... , EM TESE, POSSÍVEL A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0184727-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A ... , tem-se que, precedendo a ação anulatória à execução, aquela passa a exercer perante ...
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Acórdão nº 1.0000.21.042059-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR DO BEM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O PROPRIETÁRIO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - CONEXÃO COM...
... a liminar, com vistas suspenso da execuo fiscal n.5003931-91.2020.8.13.0290. O Magistrado ... -
Acórdãos nº 0166286-42.2012.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... Bertholazzi VOTO 25563 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS CONEXÃO DOS ... À EXECUÇÃO FISCAL COM AÇÃO ANULATÓRIA INOCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2006.01.00.029974-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 9 de Mayo de 2007
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. I. Verificada a conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, é imperiosa a reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se assim decisões conflitantes. II. Conflito conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 12ª Vara da Seção...
... acima citada, bem como o ora autor desta ação, consoante os extratos anexados in fine - as ... ízo (12a Vara), diante da existência de conexão entre o presente feito e os procedimentos ... ção judiciária, uma ou mais varas de execução" fiscal, todos os processos da classe 3000 - Execu\xC3" ... ção de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, é imperiosa a reunião dos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.029974-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 9 de Mayo de 2007
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. I. Verificada a conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, é imperiosa a reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se assim decisões conflitantes. II. Conflito conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 12ª Vara da Seção...
... acima citada, bem como o ora autor desta ação, consoante os extratos anexados in fine - as ... ízo (12a Vara), diante da existência de conexão entre o presente feito e os procedimentos ... ção judiciária, uma ou mais varas de execução" fiscal, todos os processos da classe 3000 - Execu\xC3" ... ção de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, é imperiosa a reunião dos ... -
Acórdão Nº 0704285-97.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL BUSCANDO A COBRANÇA DOS MESMOS CRÉDITOS OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE BATALHA PARA PROCESSO E JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA, POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... Anulação de Débito Fiscal ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides ... APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO" ... FISCAL BUSCANDO A COBRANÇA DOS MESMOS ... CR\xC3"ÉDITOS OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO ... COMPETÊNCIA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.052763-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA NA CDA QUE SE PRETENDE ANULAR. PREJUDICIALIDADE DE DEMANDAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - As ações de execução fiscal e anulatória de débito tributário que discutem o mesmo crédito devem ser reunidas para julgamento conjunto, sob pena de serem prolatadas...
... a conexo da ao originria com a execuo fiscal (processo n 0382.17.011929-3) em curso na 1 Vara ... -
Acórdão nº 0005832-43.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO ... FISCAL. CONEXÃO ...