Conferência tripartida
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Acórdão nº 0504013-59.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, § 2º DO CP, AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO QUE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITOS RECURSAIS: 1-PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO APELANTE QUE PORTAVA UMA FACA. RÉU...
... culpável, tendo o nosso Código Penal adotado a teoria tripartida. A ... tipicidade, por sua vez, possuía um caráter descritivo, ... mas também a conferência" ao Direito Penal da sua verdadeira posição ... dentro do ordenamento jur\xC3" ... -
Acórdão nº 0502232-51.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2018
DIREITO PENAL. APELO DEFENSIVO. APELANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) DIAS-MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INCABÍVEL O REFERIDO...
... tendo o nosso Código Penal adotado a teoria tripartida. A tipicidade, por sua vez, ... possuía um caráter descritivo, ... conferência" ao Direito Penal da sua verdadeira posição dentro do ordenamento ... jur\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001351-49.2020.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSOS INOMINADOS. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PARA A ENFERMIDADE DA AUTORA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PRESTAÇÃO DA SAÚDE PARA A UTILIZAÇÃOPRETENDIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793 QUE NÃO...
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Acórdão Nº 0300233-04.2019.8.24.0069 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. TRATAMENTO/APARELHO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM PRIMEIRO GRAU, PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO...
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Acórdão Nº 5002399-77.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (I) TESE DE QUE NÃO HÁ NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE COMPROVOU A NEGATIVA ADMINISTRATIVA (EVENTO 1, PROTOCOLO ADMINISTRATIVO 7), CUMPRINDO O REQUISITO PARA O FORNECIMENTO. (II)
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Acórdão Nº 5006338-27.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-04-2021
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 10, CAPUT, DA LEI 9.437/1997).REQUERIMENTO PARA ALTERAR A DOSIMETRIA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE QUE É INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AFERIR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E...
... A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico ... elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade em sentido lato, a qual se refere à maior ou ... -
Acórdão Nº 0900128-59.2015.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793 QUE NÃO PODE SER IGNORADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM PRIMEIRO GRAU, PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB...
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Acórdão Nº 0303636-95.2018.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. (I) MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (II) MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS E QUE NÃO PODEM SER SUBSTITUÍDOS. NECESSIDADE, NESTE CASO, DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793....
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Acórdão Nº 0300833-80.2018.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRACAUTELA. OBRIGAÇÃO DA PARTE INTERESSADA APRESENTAR A RECEITA MÉDICA ATUALIZADA TRIMESTRALMENTE NO LOCAL DE RETIRADA DOS FÁRMACOS. PRECEDENTES DO TJSC. FORNECIMENTO QUE DEVE OCORRER DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS ATIVOS DOS MEDICAMENTOS. RECURSO...
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Acórdão Nº 5000742-24.2019.8.24.0003 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. REMÉDIO QUE NÃO PERTENCE AO ELENCO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793 QUE NÃO PODE SER IGNORADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA....
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Acórdão Nº 5000554-09.2019.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDICAMENTO PADRONIZADO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO, JÁ QUE ATESTADO PELO MÉDICO...
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Acórdão Nº 0301104-49.2019.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM PRIMEIRO GRAU, PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO,...
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Acórdão Nº 0000573-14.2013.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSOS INOMINADOS. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
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Acórdão Nº 5000094-40.2021.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. REMÉDIO QUE NÃO PERTENCE AO ELENCO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793 QUE NÃO PODE SER IGNORADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O...
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Acórdão Nº 0301329-08.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA, CONFORME ENUNCIADO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: NAS DEMANDAS PROPOSTAS PERANTE
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Acórdão Nº 0304072-56.2015.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793 QUE NÃO PODE SER IGNORADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM PRIMEIRO GRAU, PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB...
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Acórdão Nº 0301778-71.2015.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. REMÉDIO QUE NÃO PERTENCE AO ELENCO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793 QUE NÃO PODE SER IGNORADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA....
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Acórdão Nº 0301672-38.2016.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793 QUE NÃO PODE SER IGNORADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM PRIMEIRO GRAU, PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB...
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Acórdão Nº 0300081-23.2015.8.24.0189 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. REMÉDIO QUE NÃO PERTENCE AO ELENCO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793 QUE NÃO PODE SER IGNORADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA....
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Acórdão Nº 0302283-20.2018.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSOS INOMINADOS. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. REMÉDIO QUE NÃO PERTENCE AO ELENCO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793 QUE NÃO PODE SER IGNORADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA....
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Acórdão Nº 0302558-03.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. (I) MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (II) MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS E QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL, SEM PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO, NO...
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Acórdão Nº 0900629-03.2015.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM PRIMEIRO GRAU, PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO...
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Acórdão Nº 0301131-49.2017.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM PRIMEIRO GRAU, PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO...
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Acórdão Nº 0302675-33.2019.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PERÍCIA MÉDICA FOI REALIZADA POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO FEITA A TEMPO E MODO (APÓS A NOMEAÇÃO DO PERITO). PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. NÃO
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Acórdão Nº 0301327-30.2018.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...