Conferência tripartida
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Acórdão Nº 0303163-17.2015.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 0900058-61.2017.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 0303742-57.2018.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 0301869-36.2016.8.24.0028 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...
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Acórdão Nº 0300396-64.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...
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Acórdão Nº 0300122-82.2015.8.24.0029 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...
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Acórdão Nº 0303593-68.2017.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 0300451-71.2015.8.24.0069 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
... A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico ... , a partir da lei orgânica, é a existência de uma gestão tripartida do SUS. Atendendo aos princípios da descentralização, regionalização ... -
Acórdão Nº 0301092-21.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 0300472-08.2018.8.24.0242 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 0301393-17.2017.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...
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Acórdão Nº 0900019-08.2016.8.24.0056 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 0300490-25.2016.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 5000705-39.2019.8.24.0086 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 5000063-02.2019.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...
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Acórdão Nº 5000173-02.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 0900149-58.2018.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 5000216-61.2019.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 5000361-16.2020.8.24.0218 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 0301145-46.2017.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 0001500-53.2014.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 0301344-20.2016.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 0900058-63.2015.8.24.0242 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 0300582-29.2015.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 0302531-67.2018.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO