confissao divida validade
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído ... , pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e ... § 6o O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de ...
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Acórdão nº 2015/0024600-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE E LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probató
... DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... -
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até a data de publicação desta ... de impugnar ou continuar impugnando a validade da infração que ocasionou o débito incluído ...
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Acórdão nº 2005/0166132-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, ...
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Acórdão nº 2004/0066773-8 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em ... § 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao ... de acesso possuirá os requisitos de validade; ... IV - considerar-se-á realizada a ...
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Acórdão nº 2013/0407689-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO MERCANTIL PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A POSTO DE GASOLINA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DA DUPLICATA E REGULARIDADE DO RESPECTIVO PROTESTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE PROCESSUAL INVOCADA COM FUNDAMENTO NO ART. 809 DO CPC. REVISÃO DO...
... recurso especial, no que toca à validade da duplicata, à impossibilidade de sua ... inclusão na confissão de dívida ... -
Acórdão nº 2015/0211871-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A NORMA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE REFUTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há interesse recursal...
... acréscimos de dívida" tributária, qual seja, a anterior\xC2" ... de qualquer vício de validade. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 2001 ... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... § 4º É condição de validade dos contratos derivativos, de que tratam os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1920-50.2010.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO - COMPETÊNCIA. O art. 896, § 1º, da CLT dá expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso destinado a esta Corte. Nego provimento. 2. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - VALIDADE. A discussão está centrada no fato de o Tribunal Regional ter...
... - TERMO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - VALIDADE ... A discussão está centrada no ... -
Acórdão nº 2003/0227676-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VALIDADE - SÚMULA ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... de acesso possuirá os requisitos de validade"; ... IV - considerar-se-á realizada a comunicaç\xC3" ... ência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... emendas ou rasuras que comprometam sua validade ... ARTIGO 97-A ... #Revogado pelo ... , a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 795218 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei nº 10.839, ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de enquadramento ... apuração do débito e a inscrição em dívida ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes; ... SEÇÃO IX. Da inscrição na dívida ativa ... ARTIGO 55 ... Não sendo ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ISS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ATÍTULO DE REEMBOLSO. TERMO DE CONFISSÃO. ASPECTOS FÁTICOS. VÍCIOS DECONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.133.027/SP SOBO RITO DOS RECURSO REPETITIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃOCONF
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... § 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela ... , referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de ...
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Acórdão nº 2016/0086662-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO APENAS EM OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCELADO. VENCIMENTO ANTECIPADO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃ
... EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ... PAGAMENTO ... PARCELADO. ... da dívida, porque a validade, eficácia ou ...