confissao divida validade

RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que "a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo

RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que -a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo

RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que "a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO TÍTULO.- Apresentando-se a sentença nos moldes do art. 489, do CPC, necessário concluir-se pela sua regularidade, não havendo que se falar na ocorrência de nulidade por ausênc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO TÍTULO.- Apresentando-se a sentença nos moldes do art. 489, do CPC, necessário concluir-se pela sua regularidade, não havendo que se falar na ocorrência de nulidade por ausênc

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO OBJETO DE NOVAÇÃO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 286/STJ. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E TERMOS ADITIVOS. AVENÇA ORIUNDA DA RENEGOCIAÇÃO E NOVAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EXISTENTE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, MARCAS E ACESSÓRIOS, BEM COMO LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FIRMADOS ENTRE A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE ALIENANTE E LOCATÁRIA, E A EMPRESA RÉ NA CONDIÇÃO...

Apelação cível. Direito empresarial. Direito processual civil. Ação monitória. Contrato de factoring. Juros abusivos. Redução. Ausência de interesse recursal. Preliminar suscitada de ofício. Recurso parcialmente conhecido. Contrato de confissão de dívida. Validade. Autonomia das partes. Agiotagem. Não demonstrada. Inexistência de dívida. Ônus dos réus. Compensação. Impossibilidade. Litigância de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – TÍTULO ASSINADO PELA DIRETORA PRESIDENTE – VALIDADE – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PELO DÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – SENTENÇA...

Execução -  embargos do devedor - confissão de dívida - alegação de vícios de consentimento - inexistência de prova - validade do negócio - embargos improcedentes - conservação da sentença.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. APELO INTERPOSTO PELA EXECUTADA-EMBARGANTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RELAÇÃO PRIMITIVA DECORRENTE DE CONTRATO PARA LICENÇA, USO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO (SOFTWARE). SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. NÃO APLICABILIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIORMENTE ASSINADO (2 ANOS APÓS...

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCB - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ÁGUA E ESGOTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA – PROCEDÊNCIA PARCIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, É DECENAL, NOS TERMOS DE PRECEDENTE DO E.STJ, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – CONFISSÃO DE DÍVIDA – VALIDADE – CORTE, NO ENTANTO, QUE É INDEVIDO POR SE TRATAR DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 784, III, DO CPC. MATÉRIA DE FATO IMPEDITIVO NÃO ALEGADO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 373, II, CPC. NÃO PRAZO DECADENCIAL. QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO AUTO E DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. ART. 178, II, CC. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - VALIDADE - VÍCIO na manifestação de vontade - inexistência - presunção DE QUE TENHA HAVIDO apenas no campo da reserva mental - art. 110 do código civil. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0021208-80.2012.8.26.0564; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A FULMINAÇÃO DA EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, ORA EMBARGADA.AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INSURGÊNCIA QUE GUARDAM PARCIAL PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA - INOBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 1.010, II, DA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ARRIMADA EM CONTRATOS ANTERIORES NÃO ADIMPLIDOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA QUE REVISA E ALTERA OS ENCARGOS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MATÉRIA LIGADA EXCLUSIVAMENTE À VALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA CONTRA A FORÇA EXECUTIVA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 784, III, CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO...

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR APONTADA EM TOI – PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ELABORADO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL – FRAUDE COMPROVADA – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – PREJUÍZO DA CONCESSIONÁRIA – RECONHECIMENTO DE CONSUMO IRREGULAR PELA ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – VALIDADE DA...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO TÍTULO. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.- Verificando-se que a parte...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECURSO DA CREDORA. ALEGADA EXECUTORIEDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA EXEQUENDO. ACOLHIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS MAS QUE TEVE SUA VALIDADE AVERIGUADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. ADEMAIS, TÍTULO QUE CONTA COM AS RUBRICAS DE ADVOGADOS E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-COOBRIGADO - NOME NA CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: VALIDADE - BENEFÍCIO DE ORDEM: RENÚNCIA EXPRESSA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO: INEXISTÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: RAZOABILIDADE. 1. É válido o termo de confissão de dívida assinado...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM REFERÊNCIA EXPRESSA AO CONTRATO ORIGINÁRIO - VALIDADE- TÍTULOS EXEQUENDOS- CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE- PRESENÇA - GARANTIA AMPLA ATÉ A QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes todos os requisitos do título executivo e verificada a validade do contrato que o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E DECLARATÓRIA DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA HIPOTECA OFERECIDA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INSUBSISTÊNCIA. COMPANHEIRA QUE PROMOVEU A HIPOTECA EM GARANTIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OSTENTANDO A QUALIDADE DE...