confissão revelia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102742-34.2005.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PREPOSTO NÃO-EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-68.2009.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. IMPEDIMENTO COMPROVADO. REVELIA E CONFISSÃO - INOCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula 74 do TST, -aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência de prosseguimento, na qual deveria depor-. No entanto, os arts. 844 da CLT e 453...
... IMPEDIMENTO COMPROVADO. REVELIA E CONFISSÃO - INOCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula 74 do TST, "aplica-se ... -
Acórdão Nº 0020214-72.2020.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
EMENTA REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A revelia e confissão ficta da reclamada fazem presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial quanto aos danos morais sofridos pelo autor. Indenização devida quando configurado tratamento humilhante e desrespeitoso ao empregado. Recurso da ré não acolhido.
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A revelia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-53.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. REVELIA E CONFISSÃO. APLICABILIDADE AO ENTE PÚBLICO. Não subsiste a alegada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001880-03.2017.5.06.0143), 10-09-2018
EMENTA: REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A ausência da reclamada à audiência inaugural, ainda que regularmente notificada, importa em revelia, ensejando os efeitos da confissão ficta, não sendo cabível a juntada de documentos após a prolação da sentença, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Incidência o artigo 844, caput, da CLT.
... ência : 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO EMENTA EMENTA: REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A ausência da reclamada à audiência inaugural, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000237-92.2015.5.06.0009), 08-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. JORNADA LABORAL. - Diante da ausência da parte reclamada na audiência em que deveria apresentar defesa, depor e produzir provas, aplicam-se os efeitos da revelia, a teor do art. 844 da CLT. Logo, configurada a revelia e ausentes elementos probatórios aptos a elidir a presunção de veracidade, correto o acolhimento da jornada declinada na...
... REVELIA. CONFISSÃO FICTA. JORNADA LABORAL. - Diante da ausência da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192-04.2011.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CTPS. ADMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA E CONFISSÃO REAL. Inexiste violação literal do artigo 302 do CPC, porque a reclamada impugnou o termo inicial do pacto laboral, conforme consta na contestação, na medida em que consignou que a reclamante faltou com a verdade em relação ao início do contrato de trabalho no período de 01/08/2004 a 01/07/2009, bem...
... CTPS. ADMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA E CONFISSÃO REAL. Inexiste violação literal do artigo 302 do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12876/2004-004-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS. PENA DISCIPLINAR. REVELIA E CONFISSÃO. EFEITOS. ARTIGO 319 DO CPC. A teor do que dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Os efeitos da revelia e confissão desobrigam a parte contrária de produzir prova do fato constitutivo do seu direito, eis que elevados à...
... REVELIA E CONFISSÃO. EFEITOS. ARTIGO 319 DO CPC. A teor do que dispõe o artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001167-54.2017.5.06.0005), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. - Diante da ausência da parte reclamada na audiência em que deveria apresentar defesa, depor e produzir provas, aplicam-se os efeitos da revelia, a teor do art. 844 da CLT. Logo, configurada a revelia e ausentes elementos probatórios aptos a elidir a presunção de veracidade, impõe-se o reconhecimento da prestação de serviços em favor das demandadas e a
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. - Diante da ausência da parte reclamada na audiência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-52540/2008-0031-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
A) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. Decisão regional contrária à Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte não tem natureza interlocutória, conforme exceção prevista na Súmula nº 214 do TST. Assim, constatado o equívoco do despacho agravado, dou provimento ao agravo para o fim de...
... PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA E CONFISSÃO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 377 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-57.2004.5.18.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA. EFEITOS. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte superior, nos termos da Súmula n.º 122, o entendimento no sentido de que -a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/jms/ad/iz NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA. EFEITOS ... 1. Encontra-se pacificado nesta Corte superior, nos termos ... a revelia com todos os efeitos dela decorrentes, inclusive a confissão quanto à matéria de fato. Daí não segue, todavia, o automático ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001405-29.2015.5.06.0010), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS. Inexistente prova capaz de infirmar a confissão e a revelia impostas, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na peça exordial no que concerne à prestação de serviço extraordinário, de forma a justificar a condenação ao pagamento das horas extras pleiteadas. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento.
... REVELIA E CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS. Inexistente prova capaz de infirmar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-284240-86.2006.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENA DE REVELIA E DE CONFISSÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. PENA DE REVELIA E DE CONFISSÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-94.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... AUSÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48-80.2010.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que a Corte de origem se manifestou expressamente acerca do ponto suscitado pela reclamante, ao fundamento de que a confissão da reclamada quanto à matéria de fato não influi no julgamento, tendo em...
... do ponto suscitado pela reclamante, ao fundamento de que a confissão da reclamada quanto à matéria de fato não influi no julgamento, tendo ... REVELIA. EFEITOS. Infere-se da decisão regional que a confissão da reclamada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-16.2015.5.06.0251), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E "CONFISSÃO FICTA". A revelia e a confissão ficta atrai presunção de veracidade do quanto alegado na petição inicial, podendo ser elidida por outro meio de prova, confissão da parte adversa ou em face de afronta à verossimilhança das alegações ou ao princípio da primazia da realidade, como se pode extrair da intelecção sistematizada do art. 844 da CLT e 344 do...
... REVELIA E "CONFISSÃO FICTA" ... A revelia e a confissão ficta atrai presunção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511940-81.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
PREPOSTO. NÃO EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Civil, orienta-se pelos princípios do livre convencimento motivado, da busca da verdade real, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, pode o julgador elidir a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, se conclusão diversa...
... REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O Processo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000078-92.2021.5.06.0251), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Diante da revelia da reclamada e consequente confissão quanto à matéria de fato, há presunção de veracidade relativamente à jornada descrita na inicial, a teor do disposto na Súmula 338, I, do TST. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser elidida por outros elementos constantes nos autos. No caso em análise, tendo em...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Diante da revelia da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-93.2003.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. Tese turmária no sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-07.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEFESA APRESENTADA. O legislador é claro ao demonstrar a importância do comparecimento das partes na audiência, independentemente da presença de seus representantes, inclusive facultando a substituição e o adiamento da audiência quando não...
... RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE ... da reclamação, e ao empregador, a revelia, além da confissão quanto à matéria de fato. Desse modo, não é permitido à reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9990/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
REVELIA. CONFISSÃO. ENTE PÚBLICO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho vem adotando posicionamento no sentido de que o Decreto-Lei nº 779/69, ao listar as prerrogativas processuais dos entes de direito público no âmbito da Justiça do Trabalho, não aludiu à possibilidade de eximi-los da aplicação da revelia e da confissão ficta. Exegese que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 152 da Subseção...
... Nº TST-E-RR-697.679/00.2 ... A C Ó R D Ã O ... JOD /vm/aes ... REVELIA. CONFISSÃO. ENTE PÚBLICO ... 1. O Tribunal Superior do Trabalho vem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14606/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Abril de 2003
REVELIA. CONFISSÃO. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho vem adotando posicionamento no sentido de que o Decreto-Lei nº 779/69, ao elencar as prerrogativas processuais dos entes de direito público no âmbito da Justiça do Trabalho, não aludiu à possibilidade de eximi-los da aplicação da revelia e da confissão ficta. Exegese que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 152
... Nº TST-RR-517.254/98.2 ... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/jc ... REVELIA. CONFISSÃO. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE ... O Tribunal Superior do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001373-22.2014.5.06.0022), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APRECIAÇÃO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 153 DO TST. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 5.584/70 E DAS SÚMULAS 219 E 329...
... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 153 DO TST. CONFISSÃO FICTA ... REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA. PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001589-97.2015.5.06.0005), 07-12-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. 1) AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ART. 844, "CAPUT", DA CLT. I. Nos termos do art. 844, "caput", da CLT, o não comparecimento da reclamada à audiência inaugural importa a produção de dois efeitos, sendo o primeiro a revelia, consistente na ausência de defesa, e o segundo, a confissão
... 1) AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ART. 844, "CAPUT", DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39040-04.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". O fato de o Regional ter acolhido a responsabilidade subsidiária, e não a solidária, constante do pedido, não caracteriza julgamento "extra petita", porquanto quem pode atribuir a responsabilidade solidária, mais ampla, pode, consequentemente, estabelecer a menos abrangente, ou seja a subsidiária.
... Regional manteve a sentença de origem que aplicara a pena de confissão ficta e revelia à segunda reclamada. Desse modo, não há como vislumbrar ...