Conselho de segurança nacional
- DECRETO Nº 859, DE 06 DE JULHO DE 1993. Altera o Artigo 4 do Decreto 807, de 24 de Abril de 1993, que Institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar - Consea.
- Decreto nº 8.930 de 12/12/2016. ALTERA O DECRETO Nº 6.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA.
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 5º O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) ... II – garantia da segurança energética do SIN; ... III – segurança dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, ... ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder ... I - o maior rendimento dos serviços e a segurança e rapidez na tramitação dos processos e papéis; ... II - economia ...
- Decreto-Lei nº 1.954 de 16/08/1982. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.135, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAçÃO, A COMPETENCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANçA NACIONAL.
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CGC/CNPJ; e ... #Redação ... 8o deverá ser preenchido e remetido ao Conselho de Política Pública competente ... § 1o A ... situação que possa comprometer sua segurança; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 7.568, de ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... de Informática, seus fins e mecanismos de formulação, cria o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, dispõe sobre a Secretaria ... , processados e veiculados, do interesse da privacidade e de segurança das pessoas físicas e jurídicas, privadas e públicas; ... IX - ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... - habilitação no órgão competente da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades, após aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que atestará o cumprimento dos requisitos para recebimento de recursos; ... ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... ?Art. 40. O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto ...
- DECRETO Nº 494, DE 15 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... § 2º A Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional manterá um observador junto ao Conselho Nacional de Imigração ... § 3º O Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o funcionamento ...
- DECRETO Nº 6935, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.874, de 12 de Junho de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Qual Mantem e Reforça as Sanções Impostas a Republica Popular Democratica da Coreia, Previstas Na Resolução 1.718 do Conselho de Segurança, Incorporada ao Ordenamento Juridico Nacional Pelo Decreto 5.957, de 7 de Novembro de 2006, E, Entre Outros Dispositivos, Proibe a Exportação de Armas e Materiais Relacionados pela Republica Popular Democratica da Coreia e Restringe Sua Importação por Aquele Pais; Autoriza a Realização de Inspeções em Embarcações Destinadas a Republica Popular Democratica da Correia, Ou Dela Provenientes; Restringe as Atividades Financeiras da Republica Popular Democratica da Coreia; e Exige a Cessação de Todas as Atividades Nucleares e Balisticas da Republica Popular Democratica da Coreia.
- Decreto nº 7.413 de 30/12/2010. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA - CONASP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... segurança providos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito ... Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... necessitem de assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional (CSN), na Faixa de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - Órgão normativo e coordenador: ... Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); ... II - Órgãos normativos: ... a) ... transportes terrestres, seleção de condutores de veículos e segurança do trânsito, em geral; ... IX - Opinar sôbre os assuntos pertinentes ao ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... do homem não deviam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter ... pessoa tem direito à liberdade e á segurança pessoais ... 2. Ninguém pode ser privado de ... do mandado, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade; ... e) manter corpo de ... padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido ...
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Indeferido
Código Florestal
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ou projetos previstos em resoluo do Conselho Nacional de Meio Ambiente- CONAMA; ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... de Nível Superior - Capes, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... exterior do Ministério da Justiça e Segurança Pública, oriundas do Sistema de Tráfego ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general; ... corpus, habeas data e mandados de segurança" contra ato de autoridade militar praticado em raz\xC3" ...
- Decreto de 05/05/2016. PRORROGA OS MANDATOS DOS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAP\xC3" ... XI - segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade ... I - o Conselho Superior de Desportos; ... II - a Secretaria de ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VII - administradores - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa ... interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ...