Conselho Nacional de Previdência Social
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º Para fins da ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro na Escrituração Digital ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional" de Políticas Públicas sobre Drogas e as condiç\xC3" ... , e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... DO ... ção, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, ... por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se ...
- Taxa máxima para consignado do inss será de 1,70% ao mês
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Acórdão Nº 1230051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ESTABELECIDOS POR REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO ... NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS. FATOR ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... , observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional ... § 9o Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... , mediante sua transformação em serviço social autônomo ... § 1° Os Programas de ... pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao Cebrae ... Art ... Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: ... I - as instituições financeiras que ... ível, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; ... XXV - realizada por ... jurídica, e entidades de previdência privada ... #Redação dada pelo Decreto ...
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DECRETO Nº 2536, DE 06 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos a que Se Refere o Inciso Iv do Artigo 18 da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... de Entidade de Fins Filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de que o ... § 4º O Ministério da Previdência e Assistência Social poderá determinar que as ...
- Juros para beneficiários do INSS será reduzido para o limite de 1,70% ao mês
- Juros para beneficiários do INSS serão reduzidos para o limite de 1,70% ao mês
- Juros para beneficiários do INSS serão reduzidos para o limite de 1,70% ao mês
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ... úde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em ... que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a ...
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Acórdão Nº 1180116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ... ESTABELECIDOS POR REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO ... NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS. FATOR ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 4 ... O Conselho Monetário Nacional, de acôrdo com as ... ção de cotas-partes de capital social, destinado a programas de investimento e outras ... de obrigações fiscais ou da previdência social, ou declaração de bens ou certidão ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... anterior poderá ser prorrogado pelo Conselho Monetário Nacional ... Art. 3º Serão ... I - haver contribuído para a Previdência Social, durante, pelos menos, trinta e seis ...
- Governo e bancos não chegam a acordo sobre consignado do inss
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DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
... I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: ... 4º Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social - I.N.P.S. arrecadar as contribuições de ... Decreto-Lei, caberá recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes em requerimento protocolado, no ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... profissionais, como medida de equidade social ... #Incluída pela Lei nº 4.903, de 1965 ... no ano anterior, segundo os dados do Conselho Nacional de Economia, observando o seu ... 3 - Ministério do Trabalho e Previdência Social, por seus departamentos competentes, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... Previdência Social, no que couber, das regras ... titular e membro suplente para compor o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR) ... Art. 448-A ... pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258100-37.1995.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 8º, VIII, da CF); membros do Conselho Curador do FGTS representantes dos trabalhadores ... 55 da Lei 5.764/71); membros do Conselho Nacional de Previdência Social representantes dos ...
- Acidente de trajeto é excluído de seguro pago por empresas
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída personalidade ... Art. 22 - É criado o Conselho Diretor do FUNRURAL, que será presidido pelo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de investimento, ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de ... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ... normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; ou ... c) as alíquotas ...