Conselho Nacional de Previdência Social
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho" Nacional do Ministério Público ... Art. 5\xC2" ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... os coeficientes fixados anualmente pelo Conselho" Nacional de Economia de modo que traduzam a varia\xC3" ... a processar o reajustamento do seu capital social pela correção monetária dos valôres do ser ... empregadores às instituições de previdência e de assistência social ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... 152, competência precípua ao Conselho Nacional de Educação, organizado na forma da ... ção dos Ministérios da Saúde e da Previdência, órgãos oficiais e entidades ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social ... CAPÍTULO III Da organização e gestão ... ARTIGO 5 ... Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, ...
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Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
... prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; ... I – o Conselho de Recursos da Previdência Social; ... II – o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei ... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ... interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus ... ízo da assistência devida pela previdência social ... § 8º À família do membro do ...
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... e Nutricional, integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, ... ério de Desenvolvimento e Assistência Social", Família e Combate à fome promoverá a articula\xC3" ... , a partir das diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - ... III – da Previdência Social; e ... IV – dos Povos Indígenas ... § ...
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Consignado do INSS: teto de juros deve cair para 1,77% ao mês
O Conselho Nacional de Previdncia Social (CNPS) se rene ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Altera o Regulamento da previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 ... ) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; ... g) ... de mão-de-obra e a dos demais Instituto Nacional do Seguro Social ...
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Bancos criticam lupi após redução dos juros do consignado do inss
Um dia aps o Conselho Nacional de Previdncia Social (CNPS) reduzir o ...
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Conselho Nacional de Previdência aprova aumento dos juros do consignado do INSS para 1,97%
... Lula da Silva bater o martelo sobre os juros do consignado para os aposentados e pensionistas do INSS , o Conselho Nacional de Previdncia Social (CNPS) aprovou o aumento da taxa do desconto em folha para 1,97%. J os juros para o carto consignado sero de 2,89% ... Consignado do INSS: s 18 dos ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... ao Presidente da República: I - o Conselho de Governo; II - o Conselho Nacional de Política ... ítica de comunicação e de divulgação social do governo federal; V - organizar e desenvolver ... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, ...
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Conselho aprova teto de 1,8% ao mês no juro do consignado do inss
O Conselho Nacional de Previdncia Social (CNPS) aprovou ontem a reduo ...
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Bancos suspendem consignado do INSS, que empresta R$ 5,2 bi por mês. O que muda para aposentados e pensionistas?
Aps o Conselho Nacional da Previdncia Social (CNPS) ter reduzido ...
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Bancos suspendem consignado do INSS, que empresta R$ 5,2 bi por mês. O que muda para aposentados e pensionistas?
Aps o Conselho Nacional da Previdncia Social (CNPS) ter reduzido ...
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Juros para beneficiários do INSS será reduzido para o limite de 1,70% ao mês
O Conselho Nacional da Previdncia Social (CNPS) aprovou ...
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Juros para beneficiários do INSS será reduzido para o limite de 1,70% ao mês
O Conselho Nacional da Previdncia Social (CNPS) aprovou ...
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Juros para beneficiários do INSS será reduzido para o limite de 1,70% ao mês
O Conselho Nacional da Previdncia Social (CNPS) aprovou ...
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Juros para beneficiários do INSS será reduzido para o limite de 1,70% ao mês
O Conselho Nacional da Previdncia Social (CNPS) aprovou ...
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Consignado do inss: teto do juro cai para 1,91%
O governo aprovou ontem no Conselho Nacional de Previdncia Social (CNPS) a reduo do ...
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INSS: juros para beneficiários em contratação de empréstimos consignados será limitado a 1,7% ao mês
Agncia O Globo -O Conselho Nacional da Previdncia Social (CNPS) aprovou ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - cópia da ... envolvidas, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins ... Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social ... § 5º O Ministério da Saúde ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela ... ções para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais, mediante a ... e) ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... , relativas às entidades fechadas de previdência privada ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... ou assemelhados aos da previdência social, acessíveis aos empregados ou dirigentes de uma ... ) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN ... Art. 3º - As entidades ... normas gerais e técnicas aprovadas pelo Conselho de Previdência Complementar - CPC do MPAS, a que ...
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Ainda sem acordo, Previdência marca reunião do Conselho para mudar juros do consignado de aposentados
O Ministrio da Previdncia convocou o Conselho Nacional de Previdncia Social (CNPS) para aprovar a novo teto do consignado para ...