Conselho Nacional de Previdência Social
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Acórdão nº 50085606420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... pela Resolução 1.305/2009 do Conselho Nacional da Previdência Social. ... Assim, ...
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Acórdão nº 50595579620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1º, que ...
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Acórdão nº 50386744420218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1º, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP no prazo legal, o valor a ser ... § 2o O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a ... vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta ... ária prestará contas, anualmente, ao Conselho Deliberativo do FNDE, dos resultados da ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... local do Ministério do Trabalho e Previdência Social o seguinte: ... a) um livro Diário, para ... primeiro serão sempre visados pelo Conselho Fiscal da respectiva entidade nas ocasiões de ... contribuição do empregado ao Instituto Nacional de Previdência Social.? ... Art. 10. Fica ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... se aposentaram sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como ... ção dos administradores e membros do Conselho de Curadores da CENTRUS, nas proporções ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , no Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, o registro das admisses e dispensas de ... 4 - Passa a denominar-se de Conselho Consultivo de Mo-de-Obra (CCMO) o Conselho ...
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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... e) um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ... f) um do Ministério dos Direitos Humanos ... Previdência" Social; ... n) um do Ministério dos Povos Indígenas; ... o) um do Minist\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001614-94.2017.8.26.0400 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo ...
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Acórdãos nº 1038511-78.2017.8.26.0576 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... 1º da Resolução nº 1305 do Conselho" Nacional da Previdência Social. Artigo 3\xC2" ...
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Acórdãos nº 1002622-93.2017.8.26.0081 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... 1º da Resolução nº 1305 do Conselho" Nacional da Previdência Social. Artigo 3\xC2" ...
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Acórdãos nº 1002002-74.2017.8.26.0439 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... 1º da Resolução nº 1305 do Conselho" Nacional da Previdência Social. Artigo 3\xC2" ...
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Acórdãos nº 1007503-66.2017.8.26.0032 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... 1º da Resolução nº 1305 do Conselho" Nacional da Previdência Social. Artigo 3\xC2" ...
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Acórdãos nº 1001025-60.2017.8.26.0414 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... 1º da Resolução nº 1305 do Conselho" Nacional da Previdência Social. Artigo 3\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Tesouro Nacional e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), ... Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS) é concedido aumento nas mesmas bases ... a) dos membros do Conselho Administrativo da Defesa Econômica, de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e ... com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o ... ARTIGO 29 ... As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014666220174058103), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801466-62.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GRENDENE S A ADVOGADO: Mauricio Levenzon Unikowski APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO.
... ): Trata-se de apelações da Fazenda Nacional e do particular e remessa oficial em faca da ... Decreto nº 3.048/99, Regulamento da Previdência Social, estabeleceu as diretrizes para o cálculo ... da metodologia a ser aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) ... A ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à ... e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... individual do Regime Geral de Previdência Social e que contribua na forma do disposto no ... abril de 2020, identificado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, ainda que sem ... ção específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; e ... III – no mínimo uma ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e atuao em todo o territrio nacional, e poder criar e suprimir sucursais, filiais ou ... e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao de ... XXII - realizar, na forma fixada pelo Conselho Diretor e aprovada pelo Conselho de Administrao ...
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Acórdãos nº 1012418-44.2018.8.26.0576 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... 1º da Resolução nº 1305 do Conselho" Nacional da Previdência Social. Artigo 3\xC2" ...
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Acórdãos nº 1001344-03.2017.8.26.0390 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... 1º da Resolução nº 1305 do Conselho" Nacional da Previdência Social. Artigo 3\xC2" ...