conselho tutelar do rio de janeiro

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...

• Depoimento especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça

Direito administrativo. Município de Rio das Ostras. Impugnação de registro de candidatura ao Conselho Tutelar. Vinculação político-partidária configurada. Publicações de figura política no facebook pedindo votos para a candidata. Plágio de propaganda eleitoral. Uso de jingle utilizado na campanha eleitoral do ex-prefeito. Potencialidade de intervir no resultado final. Incidência da Deliberação

• Consultor Jurídico

TJ-RJ e MP proíbem acampamento de menores para show de Justin Bieber

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO - CONSELHO TUTELAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - ART. 300 DO CPC. I - AO MENOS NESSE MOMENTO DE COGNIÇÃO PRECÁRIA, A DÚVIDA QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO, DIANTE DA APARENTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LOCAL NESTE SENTIDO, A INDICAR A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, E EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA. II -

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAME DAOAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO À INFORMAÇÃO.INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO. PREVENÇÃO.1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta peloMinistério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO - CONSELHO TUTELAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - ART. 300 DO CPC. I - AO MENOS NESSE MOMENTO DE COGNIÇÃO PRECÁRIA, HÁ DÚVIDA QUANTO AO DIREITO AO PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES DECORRENTES DO TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO, DIANTE DA APARENTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LOCAL NESTE SENTIDO, BEM...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Decisão Agravada Rejeita Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Município Do Rio de Janeiro Foi Condenado a Estruturar Um Imóvel para Funcionamento Do Conselho Tutelar de Madureira, Em Local Próximo Ao Fórum, por Se Tratar Área Central Naquela Localidade, Ou, Na Impossibilidade, Próximo Ao Ceasa de Irajá. O Município Agravante Foi Intimado...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA...

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Instituição de Ensino que Comunicou Ao Conselho Tutelar O Excesso de Faltas Injustificadas de Aluno. Genitores que Se Insurgem, Entendendo Pela Ocorrência de Danos Morais. Pretensão Compensatória por Danos Morais. Sentença de Improcedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Parte Autora, Requerendo a Reforma Integral Do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AJUIZADA COM O ESCOPO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DA AUTORA PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O agravante sustenta que a controvérsia trazida aos autos deve ser julgada por uma das Varas de Fazenda Pública da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APARELHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DA TAQUARA. ARRESTO DE VERBAS MUNICIPAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BUSCANDO COMPELI-LO A PROMOVER AS NECESSÁRIAS OBRAS DE REFORMA E SERVIÇOS NO IMÓVEL EM QUE FUNCIONA O CONSELHO TUTELAR DA TAQUARA, COM O OBJETIVO DE PERMITIR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO REFERIDO...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR - PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - DECISÃO RECORRIDA QUE FIRMOU A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ - RECURSO DO PARQUET VISANDO SEJA ALTERADA A COMPETÊNCIA PARA JUÍZO...

Ação cautelar inominada. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Eleição para Conselho tutelar do Município de Iguaba Grande. Irregularidade durante o pleito ("boca de urna"). Medida cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto por candidata ao Conselho Tutelar Iguaba Grande para o quadriênio 2020-2023. Na origem, trata-se de ação civil...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. AUTORIZAÇÃO QUE NÃOS E PRESUME. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face De WAGNER FERREIRA ROCHA, conselheiro tutelar, ROSEMAR DE SOUZA...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0140879-88.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FELIPE MARCELO DUARTE DA CRUZ PAULA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE...

TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO NA 142ª DELEGACIA DE POLÍCIA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 236 DA LEI Nº 8.069/90. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AUTORIZAR A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO, TAL QUAL A PROMOÇÃO DO PARQUET EM ATUAÇÃO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. Segundo se infere dos autos, no dia 30 de dezembro de 2015, o Ministério Público recebeu um relatório dos

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001800-44.2019.8.19.0050 Recorrente: José Lúcio Rodrigues da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por José Lúcio Rodrigues da Silva (fls. 74/78),

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N.º7829/2018, QUE INSTITUI A DETERMINAÇÃO DE QUE OS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E CLÍNICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNIQUEM, IMEDIATAMENTE, AO CONSELHO TUTELAR DA REGIÃO E AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, AS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES QUE TENHAM SIDO ATENDIDAS NOS SETORES DE EMERGÊNCI

Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei Estadual N.º7829/2018, que Institui a Determinação de que Os Hospitais, Postos de Saúde e Clínicas Públicas Ou Privadas, Localizadas No Estado Do Rio de Janeiro, Comuniquem, Imediatamente, Ao Conselho Tutelar Da Região e Aos Pais Ou Responsáveis Legais, As Ocorrências Envolvendo Crianças Ou Adolescentes que Tenham Sido Atendidas Nos Setores de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, DO PROCESSO SELETIVO PARA O CONSELHO TUTELAR DE ITALVA NO PERÍODO 2020/2023, DEVENDO O CMDCA SER INTIMADO DE TAL EXCLUSÃO E A RÉ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. Agravo interno prejudicado uma vez que o agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento. Ação civil pública em fase de execução judicial. Implantação de Conselho Tutelar em Madureira, na cidade do Rio de Janeiro. Inércia do Município. Execução da multa diária. Decisão agravada que determina o bloqueio de verbas públicas. Insurgência da Fazenda...