consolidação leis trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001708-46.2015.5.06.0009), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete, quase que "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos...
... NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000242-42.2019.5.06.0311), 16-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM REZÃO DO LUGAR ACOLHIDA. DECISÃO INTRLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista - notadamente o art. 893, § 1.º, da CLT -, não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias. As exceções a...
... ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento trabalhista - notadamente o art. 893, § 1.º, da CLT -, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011349-38.2013.5.06.0103), 09-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CAPITULADA NO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da CLT, sendo desnecessário afirmar que
... 1. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na idação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, ... APURADAS EM JUÍZO - Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a sanção em referência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 399-91.2015.5.21.0002) 21-02-2018
... NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. A execução trabalhista possui regulamentação própria na Consolidação das Leis do Trabalho, logo, inexiste omissão que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2084/2003-079-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL NÃO AUTENTICADA. DESERÇÃO. A ausência de autenticação na guia de recolhimento do depósito recursal, juntada em fotocópia simples, no momento da interposição do recurso de revista, obsta o prosseguimento do apelo, por deserto. A autenticação dos documentos apresentados em cópia constitui formalidade prevista tanto no processo civil (artigo 384...
... de Processo Civil) como no processo trabalhista (artigo 830 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-248/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL A contratação de servidor para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, respaldada por lei municipal ou estadual que estabelece regime especial, dá origem à relação jurídica de natureza administrativa entre o Estado e o servidor, e...
... entre o Estado e o servidor, e não trabalhista, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72540-47.2007.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... , conforme sistemática prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, sendo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40540-57.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... , conforme sistemática prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, sendo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102340-30.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... , conforme sistemática prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, sendo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20140/2008-0751-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , conforme sistemática prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, sendo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62340-82.2007.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... , conforme sistemática prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, sendo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-112540/2007-0471-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , conforme sistemática prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, sendo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000117-68.2017.5.06.0271), 30-04-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada, para restringir a condenação das horas extras àquelas que, somados os 40 minutos diários do trajeto à jornada consignada nos controles de ponto, ultrapassem a 8ª diária e 44ª hora semanal. Ao decréscimo,...
... º 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", tenha alterado diversos dispositivos de direito material da Consolidação das Leis do Trabalho, o novo entendimento não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001732-07.2011.5.06.0012), 09-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA ART. 475-J DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRAGBALHO. Respeitados os doutos posicionamentos contrários, penso que a multa epigrafada é inaplicável, ao processo do trabalho. É que, em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas,
... que, em se tratando de execu ç ã o trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na ida ç ã o das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... , tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, em ... § 2°, 360; 429 e 628, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000056-04.2018.5.06.0101), 08-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS: Dos pressupostos de admissibilidade: O recurso é tempestivo (ciência da decisão em 09.07.2018 - segunda-feira, interposição do apelo em 18.07.2018 - quarta-feira). Representação regular (ID. 42b80e2). Preparo desnecessário. Das considerações
... os pedidos formulados na ação trabalhista por ele ajuizada em desfavor de CARDIOPLUS ... teor do artigo 852-I, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO Dos pressupostos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000475-90.2020.5.06.0121), 29-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, deferir ao CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO - CESAC os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do preparo; não conhecer do apelo apresentado pelo HOSPITAL NOSSA SENHORA DO Ó PAULISTA LTDA, por deserção; e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso....
... A Reforma Trabalhista promoveu alteração substancial na o das Leis do Trabalho, inclusive modificando o art. 899, ... alteração substancial na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive modificando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000436-68.2016.5.06.0013), 03-04-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso para, modificando a sentença de 1º grau, declarar a inexistência de vínculo empregatício com a reclamante, bem como excluir da condenação, o pagamento de aviso prévio indenizado de 33 dias, com projeção no tempo de serviço para todos os efeitos; saldo de salários de 11...
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LINDINALVA SEVERO DA SILVA SANTOS , ... 852, I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000084-82.2017.5.06.0011), 24-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Das considerações preliminares. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora a Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", tenha alterado diversos dispositivos de direito material da Consolidação das Leis do...
... teor do artigo 852-I, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ... º 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", tenha alterado diversos dispositivos de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163540-97.2004.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, não constitui uma ... processual da Reclamação Trabalhista. Não é razoável imaginar que uma norma criada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 144-45.2019.5.05.0421)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CONTRATO FOI REALIZADO PELO REGIME CELETISTA.
... têm por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente ... público, em sede ... especiais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalhista ( ... )’ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-213140/2005-0017-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DIREITO DE ACESSO À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000723-34.2011.5.06.0101), 08-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da CLT,
... Em se tratando de execu ç ã o trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na ida ç ã o das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002363-67.2013.5.06.0371), 11-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE HORAS DE PERCURSO. Cláusulas que simplesmente excluem o direito do trabalhador ao recebimento de horas de percurso não podem ser recepcionadas pelo Judiciário Trabalhista. Por outro lado, o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
... ser recepcionadas pelo Judici á rio Trabalhista. Por outro lado, o artigo 9 º da Consolida ç Leis do Trabalho, disp õ e que ser ã o nulos de ... -
Decreto nº 11.205 de 26/09/2022. Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
... ão do trabalho, conforme previsto no Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, ... Trabalhista ocorrerá sem prejuízo do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ...