consolidação leis trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28185-95.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... de 40% do FGTS, verba de natureza trabalhista inerente à própria relação de emprego, a ... contidos no artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula nº 333 desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21696/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE DO ACÓRDÃO. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de...
... na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não hecido ... SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE. Não demonstrada violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252740-53.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário, ... por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao mesmo tempo em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000792-42.2015.5.06.0193), 08-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, julgando improcedente a reclamação trabalhista, excluir a condenação ao pagamento do dobro do terço constitucional das férias do período aquisitivo de 2013/2014. Custas invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, diante da concessão dos...
... os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por WANDERSON PORFÍRIO DO NASCIMENTO ... teor do artigo 852-I, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO Dos pressupostos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000890-84.2015.5.06.0271), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CAPITULADA NO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da CLT, sendo desnecessário afirmar que
... 1. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na idação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, ... Civil, 852-H, §3º, e 794, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que objetiva o retorno ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000344-43.2020.5.06.0145), 04-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Não tendo sido repetida, na Consolidação das Leis do Trabalho, regra similar que a prevista no artigo 85, do CPC, a autorizar a imputação de honorários advocatícios em casos de arquivamento (extinção do processo, sem julgamento do mérito). Não se trata de lacuna legal a...
... inexistir , na inicial da Ação Trabalhista, pedido ou CAUSA DE PEDIR para ... da reclamação trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho não prevê pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001172-02.2019.5.06.0201), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e estão...
... ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento trabalhista não se admite, como regra, a interposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0103800-21.2009.5.06.0007), 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e estão esclarecidas
... ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento trabalhista não se admite, como regra, a interposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001059-18.2014.5.06.0009), 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ARTS. 884, "CAPUT", 893, § 1.º, 897, "A", DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso
... " , 893, § 1.º, 897, "A", DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento trabalhista não se admite, como regra, a interposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000439-30.2017.5.06.0161), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e estão...
... ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento dico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-16.2014.5.06.0192), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e estão...
... ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento trabalhista não se admite, como regra, a interposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-80.2017.5.06.0161), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e estão...
... ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento dico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001801-24.2017.5.06.0143), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e estão...
... ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento dico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000369-96.2013.5.06.0017), 30-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e estão...
... ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento trabalhista não se admite, como regra, a interposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000694-45.2016.5.06.0121), 14-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e estão...
... ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento dico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000263-46.2017.5.06.0292), 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e...
... ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento dico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000151-51.2016.5.06.0021), 02-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e...
... ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento trabalhista não se admite, como regra, a interposição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-11.2008.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... , não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo ... 243/2001 ao artigo 58, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, acompanho o entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0057400-46.2000.5.06.0012 (00574-2000-012-06-00-3)), 12-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A teor do contido no artigo 10 , da Consolidação das Leis do Trabalho , os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como quando passa de sociedade por quotas para sociedade anônima, muda a razão social ou de sócios, se processa a compra e venda da
... SUCESS Ã O TRABALHISTA. AQUISI Ç Ã O. CARACTERIZA Ç Ã O. A teor do ... no artigo 10 , da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho , os direitos conquistados pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-67.2019.5.06.0001), 09-07-2019
EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Não tendo sido repetida, na Consolidação das Leis do Trabalho, regra similar a que prevista no artigo 85, do CPC, a autorizar a imputação de honorários advocatícios em casos de arquivamento (extinção do processo, sem julgamento do mérito). Não se trata de lacuna legal, a ensejar...
... 84910b6, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo segundo Recorrente em face de ... , nos termos do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Invoca em defesa de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000335-84.2013.5.06.0191), 25-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A multa do art. 475-J do digesto processual cível é inaplicável ao processo do trabalho. É que, em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de...
... É que, em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na idação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, ... o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ções públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida ... a licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga e a contratar seguro, câmbio, transporte e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000023-29.2017.5.06.0172), 15-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir a condenação de devolução de descontos do PLANO PAI, como também reduzir o valor arbitrado a título de honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao decréscimo, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reduzindo as custas...
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JOSIVALDO ACIMIRO DA SILVA BRITO ... teor do artigo 852-I, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho ... VOTO Dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-83.2017.5.06.0231), 26-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista - notadamente o art. 893, § 1.º, da CLT -, não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias. As exceções a essa regra são pontuais e
... ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento trabalhista - notadamente o art. 893, § 1.º, da CLT -, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000888-17.2015.5.06.0271), 02-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CAPITULADA NO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da CLT, sendo desnecessário afirmar que
... 1. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na idação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, ... Civil, 852-H, §3º, e 794, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que objetiva o retorno ...