consolidação leis trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-19.2009.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... , da Constituição Federal e 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula ... , acompanho o entendimento desta Corte Trabalhista, que, em decisão recente proferida pela SBDI-1, ...
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A negociação coletiva de trabalho e a lei 13.467/2017 collective bargaining and the law 13.467/2017
... do instituto da negociação coletiva trabalhista por meio de um breve histórico e de sua ... da modificação dos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também pelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-87.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em ... uniformização da jurisprudência trabalhista. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002957-10.2011.5.06.0191), 11-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovada a terceirização ilícita, pela empresa terceirizada executar atividades finalísticas da tomadora de serviços, como no caso dos autos, impõe-se a responsabilização solidária da empresa tomadora, em razão da fraude à legislação trabalhista perpetrada, na forma prevista no art. 9º da Consolidação das Leis do...
... ã o da fraude à legisla ç ã o trabalhista perpetrada, na forma prevista no art. 9 º da nsolida ç ã o das Leis do Trabalho. Recurso empresarial n ã o provido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-79.2009.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a omissão da legislação processual trabalhista e a compatibilidade entre as normas do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-67.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a omissão da legislação processual trabalhista e a compatibilidade entre as normas do direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000250-24.2020.5.06.0201), 01-07-2021
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Até o advento da Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho exigia, para a prorrogação da jornada nas atividades insalubres, a prévia autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (art. 60 da CLT), a qual não poderia ser suprimida, nem mesmo por norma coletiva. No entanto, a partir de 11/11/2017 (data de...
... Até o advento da Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho exigia, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-70.1999.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... geral contida no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... NULIDADE. NEGATIVA DE ... Leis do Trabalho requer que a ação trabalhista exponha ao menos uma breve exposição dos fatos ...
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Acórdão nº 2005/0098443-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA". AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA MUNICIPALIDADE. EFETIVA\xC3" ... Consolidação das Leis do Trabalho ... 4. Incidência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000999-89.2017.5.06.0122), 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADOS. A chamada Reforma Trabalhista promoveu alteração substancial na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive modificando o art. 899, pra incluir, entre outros, o §10, que determina a dispensa do depósito
... A chamada Reforma Trabalhista promoveu alteração substancial na o das Leis do Trabalho, inclusive modificando o art. 899, ... alteração substancial na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive modificando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-429700-56.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... SUCESSÃO TRABALHISTA. -Celebrado contrato de concessão de serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59740-36.2005.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. A recorrente não alegou afronta a dispositivos de lei federal ou da Constituição da República, o que resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, por ausência de fundamentação. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
... INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. Não houve emissão de tese a respeito do sto nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam da sucessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001609-57.2016.5.06.0004), 30-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A Reforma Trabalhista promoveu alteração substancial na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive modificando o art. 899, pra incluir, entre outros, o §10, que determina a dispensa do depósito recursal para as empresas em recuperação...
... A Reforma Trabalhista promoveu alteração substancial na o das Leis do Trabalho, inclusive modificando o art. 899, ... alteração substancial na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive modificando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000345-80.2017.5.06.0291), 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OPORTUNO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A chamada Reforma Trabalhista promoveu alteração substancial na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive modificando o art. 899, pra incluir, entre outros, o §10, que determina a dispensa do depósito recursal para as entidades filantrópicas.
... A chamada Reforma Trabalhista promoveu alteração substancial na o das Leis do Trabalho, inclusive modificando o art. 899, ... alteração substancial na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive modificando o ... -
Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... de 1987, bem como o disposto na Consolidação" das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\xC2" ... quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151200-06.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... - PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - ... íneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000303-47.2016.5.06.0006), 02-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...
... NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001038-89.2016.5.06.0003), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...
... Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000747-35.2019.5.06.0181), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...
... Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000038-84.2017.5.06.0014), 08-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...
... NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001145-70.2016.5.06.0412), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...
... NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000408-08.2017.5.06.0291), 28-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...
... NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011059-10.2013.5.06.0172), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...
... NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000412-65.2020.5.06.0121), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...
... NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001312-65.2015.5.06.0172), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado na impugnação aos cálculos, sem atacar os fundamentos e
... Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão ...