constituição brasileira atualizada

Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...

... tratos em animais da fauna silvestre brasileira (canário da terra,), através de lutas entre si ... a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F., art. 225 § 1°, VII ... b) portar a relação de passeriformes atualizada, sem rasuras e dentro do prazo de validade; e) ...
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... tratos em animais da fauna silvestre brasileira (canário da terra,), através de lutas entre si ... a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F., art. 225 § 1°, VII ... b) portar a relação de passeriformes atualizada, sem rasuras e dentro do prazo de validade; e) ...
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