constituição brasileira atualizada
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.648, ... da Agricultura Familiar deverá ser atualizada no Sipeagro durante o período de validade do ... X - a expressão "Indústria Brasileira", por extenso ou abreviada ... § 1º O rótulo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com ... , as pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferirem ou tenham transferido sua ... na escrituração comercial, atualizada monetariamente, a partir do período-base em que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... [ ... ] 73 ... Embora a lei brasileira e a lei francesa silenciem a respeito da ... Editora Renovar ... Revisada , atualizada e ampliada de acordo com o Código Civil de 2002 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... ART. 557 DO CPC de 1973 (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. n ... Na tradição brasileira, e, também, no sistema do Código de Processo ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ... Leo van Holthe, 74 a jurisprudência brasileira não admite a interceptação telefônica entre o ... ção primária, íntegra, autêntica e atualizada. Compreende, ademais, o direito de obtenção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na ... O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação ... jornal O Globo, datada de 10-3-2010 e atualizada em 1-11-2011 (ou seja, bem anteriormente ao ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, ... inter posta gera ofensa reflexa a Constituição, sendo incabível o manejo de ADPF. Precedentes ... atualizada por meio da Resolução nº 2.294/21, que passou ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do ... (e recepcionada pela Constituição Brasileira de 1988) — com inúmeros direitos que já ... ência, mantendo-se a cada nova fase atualizada a abrangência do termo: afetividade ... Pelas ...
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DECRETO Nº 793, DE 05 DE ABRIL DE 1993. Altera os Decretos 74.170, de 10 de Junho de 1974 e 79.094, de 05 de Janeiro de 1977, que Regulamentam, Respectivamente, as Leis 5.991, de 17 de Janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º Os arts. 9º, 27, 28, 35, 36 e 40 ... ções genéricas (Denominação Comum Brasileira) em todas as prescrições de profissionais ... úde publicará, anualmente, relação atualizada das denominações genéricas - Denominação ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... consumidor com a ordem constitucional brasileira vigente, através da relação entre princípio ... Antunes Rocha (1990, p.15) “a Constituição é o modo de ser jurídico de cada povo em cada ... antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” ... CONTRATOS DE ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição" da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3" ... Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... v. Art. 5º, LIII, LIV e ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 19, da Lei ... este regulamento a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas ... adquirentes, mencionando a percentagem atualizada das áreas rurais pertencentes a estrangeiros, no ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... jeção demográfica brasileira, que aponta o rápido e intenso processo de ... A Constituição Federal brasileira, já em seu Art. 3º aponta, ... ática e funcional da ordem jurídica, atualizada por uma visão internacional e cultural do ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Desde 1988 e do advento da Constituição cidadã, novas nuances passaram a permear o ... estudos empreendidos pela Sociedade Brasileira de Direito Público e pelo Grupo Público da ... atualizada ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... ão dá interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código ... Britto afirmou que “a Constituição brasileira se posiciona diante de bens jurídicos de ... 3ª ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Renovar, 2014. p. 88 ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
... tratos em animais da fauna silvestre brasileira (canário da terra,), através de lutas entre si ... a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F., art. 225 § 1°, VII ... b) portar a relação de passeriformes atualizada, sem rasuras e dentro do prazo de validade; e) ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
... tratos em animais da fauna silvestre brasileira (canário da terra,), através de lutas entre si ... a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F., art. 225 § 1°, VII ... b) portar a relação de passeriformes atualizada, sem rasuras e dentro do prazo de validade; e) ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
... tratos em animais da fauna silvestre brasileira (canário da terra,), através de lutas entre si ... a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F., art. 225 § 1°, VII ... b) portar a relação de passeriformes atualizada, sem rasuras e dentro do prazo de validade; e) ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
... tratos em animais da fauna silvestre brasileira (canário da terra,), através de lutas entre si ... a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F., art. 225 § 1°, VII ... b) portar a relação de passeriformes atualizada, sem rasuras e dentro do prazo de validade; e) ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
... tratos em animais da fauna silvestre brasileira (canário da terra,), através de lutas entre si ... a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F., art. 225 § 1°, VII ... b) portar a relação de passeriformes atualizada, sem rasuras e dentro do prazo de validade; e) ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
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