constituição da republica brasileira
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DECRETO Nº 435, DE 27 DE JANEIRO DE 1992. Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, No Conselho de Cooperação Aduaneira, Na Versão em Lingua Portuguesa e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° São aprovadas as Notas ... em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... XLI - fixar as normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização ... g) Federação Brasileira de Hospitais; ... h) Confederação Nacional ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da ... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o ... ção, nos termos da legislação brasileira ... Art. 3º São sujeitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5441-55.2003.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... a violação do artigo 62 da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo ... ífica desta Corte superior, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em face da natureza ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078880-69.2021.8.19.0000 (Cível), 27-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DETERMINA A LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020, QUE VEDA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AÇÕES DISTRIBUÍDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA
... ARTIGO 5º, LV ... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA ... BRASILEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137755-05.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18% E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da cobrança da alíquota de
... - A própria Constituição da República Federativa Brasileira prevê, no ... -
Processo nº 0048378-57.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 18 de Enero de 2018
... , §7º, inciso I, da Constituição da República Federativa ... República Federativa Brasileira ...
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Processo nº 0258846-33.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... Constituição ... artigo 115, da Constituição da República Federativa brasileira, ... assim dispõe: ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051946-74.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo primeiro réu, ora agravante, contra decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para determinar que os réus (Município de Magé e Estado do Rio de Janeiro) forneçam o medicamento indicado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores correspondentes em...
... Solidariedade ... conferida pela Constituição da República Federativa brasileira a ... todos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-38.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE ... - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ... firmados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso Nacional. Dessa ... 60, § 4º, III, da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1. Recurso de ... -
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números ... 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art ... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... , Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem ...
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Processo nº 0179849-31.2017.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 11 de Julio de 2018
... teligência do artigo 196 da Constituição da República Federativa Brasileira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-217/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Agosto de 2004
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), sua execução não é...
... (Ac. 5ª Turma) ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO POR ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2547/1996-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos...
... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... 1988 ... Não obstante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-218/2002-050-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos...
... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... 1988 ... Não obstante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-27/2002-085-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos...
... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... 1988 ... Não obstante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-106/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos...
... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... 1988 ... Não obstante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3218/2001-079-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos...
... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... 1988 ... Não obstante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-381/2001-085-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos...
... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... 1988 ... Não obstante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17579/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos...
... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... 1988 ... Não obstante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14453/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos...
... (Ac. 5ª Turma) ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO POR ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... 1988. Não obstante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-374/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos...
... (Ac. 5ª Turma) ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO POR ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... 1988. Não obstante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1445300/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos...
... (Ac. 5ª Turma) ... BP/sg/gc EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO POR ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14453/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos...
... (Ac. 5ª Turma) ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO POR ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade ...