constituição da republica brasileira
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de ... I - aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, com prioridade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das ... 180 da Constituição de 10 de novembro de 1937: ... Considerando que ... necessário que a legislação brasileira esteja de acordo com as mais recentes ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de ... não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral; ... XXII - estabelecer ... ção de defesa da concorrência brasileira, a anuência da cessão estará vinculada à ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... 84, inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que os Governos da República Federativa do Brasil e da ... entre ambas, onde não exista repartição consular brasileira ou posto consular português ... Execução do Tratado ... Será criada ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... ção da Pnat, objetivando a conscientização da sociedade brasileira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-78.2003.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO NTE PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Pleno desta Corte ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2103/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA FORMA DE EXECUÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada, em face da possibilidade de violação do artigo 100, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DA FORMA DE EXECUÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Afronta o art. 10
... DA FORMA DE EXECUÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Agravo de ... de violação do artigo 100, da Constituição Federal ... RECURSO DE REVISTA ... DA FORMA DE ... 100, da Constituição da República o acórdão Regional que decide ser direta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000173-62.2013.5.06.0006 (02204-2001-020-06-00-6)), 21-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. DETERMINAÇÃO DA EMPREGADORA DE QUE A EMPREGADA SE DESNUDASSE PERANTE SUA SUPERIOR HIERÁRQUICA E DEMAIS TRABALHADORES. CABIMENTO. No conceito legal de empregador, contido no art. 2º da CLT, está inserto o poder de direção. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo. Todavia, o seu exercício encontra limites em...
... í pios fundamentais da Rep ú blica brasileira e se constitui em cl á usula p é trea da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000594-94.2014.5.06.0013), 08-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. No conceito legal de empregador, contido no art. 2º da CLT, está inserto o poder de direção. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo. Todavia, o seu exercício encontra limites em princípios e direitos contidos na Carta Constitucional. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da República...
... é um dos princípios fundamentais da República brasileira e se constitui em cláusula pétrea da Constituição Federal, segundo previsão do seu art. 1º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos...
... (Ac. 5ª Turma) ... BP/sg/gc EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO POR ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos...
... (Ac. 5ª Turma) ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO POR ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... atenderem ao disposto na legislação brasileira, não podem ser comercializados em território ...
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 2.096-89, de ... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1° ... - troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que foram ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1º do art. 3º da Emenda ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... de um Ministério, o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos ... e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira, inclusive de elementos para integrar as Fôrças ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... -combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001199-75.2011.5.06.0003), 25-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. No conceito legal de empregador, contido no art. 2º da CLT, está inserto o poder de direção. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo. Todavia, o seu exercício encontra limites em princípios e direitos contidos na Carta Constitucional. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da República...
... í pios fundamentais da Rep ú blica brasileira e se constitui em cl á usula p é trea da ... -
Acórdão Nº 0005025-78.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... que, infelizmente, a realidade brasileira na prestação da saúde é caótica. Não há ... Da mesma forma que a Constituição da República dispõe ser a saúde direito de ...
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Processo nº 0008908-81.2014.8.19.0024 de Décima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo Interno. Decisão Monocrática que Negou Provimento Ao Apelo Interposto Pelo Réu, Ora Agravante. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário Com Pedido Indenizatório. Servidora Pública Municipal Aposentada. Licenças-prêmio Não Usufruídas. Possibilidade Da Sua Conversão Em Pecúnia. Declaração de Inconstitucionalidade Formal Do Artigo 77, Inciso Xvii, Da Constituição Estadual que Não Impede
... artigo 77, inciso XVII, da Constituição ... 37, § 6º, da Constituição da República" Federativa Brasileira à espécie. ... Veda\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000842-87.2010.5.06.0017), 11-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT). Todavia, o seu exercício encontra limites em princípios e direitos contidos na Carta Republicana vigente. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da República brasileira e se constitui em cláusula pétrea da Constituição...
... í pios fundamentais da Rep ú blica brasileira e se constitui em cl á usula p é trea da ...