Constituição das pessoas morais
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-911-77.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... 5º da Constituição Federal, podendo, perfeitamente, ser objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-06.2007.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". Ante a falta de previsão específica na legisla\xC3" ... compõem o núcleo familiar, ou seja, as pessoas que, de fato, mantinham vínculos de afeição, ... tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO ... ável para o local, a saber, 12 (doze) pessoas ... 2. A negligência decorrente dos fatos ... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-24.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS E ETIQUETAGEM DE PERTENCES. CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente entendido que a mera inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para, por si só, ensejar reparação por dano moral. Entretanto, no caso em tela, o...
... no inciso X do artigo 5o da Constituição Federal, que resguarda, dentre outros direitos, a ... da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Precedentes ... Não conhecido ... DANO ... O direito à indenização, por danos morais, fundado em relação de trabalho, atrela-se ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-264-40.2010.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. DESRESPEITO ... 5º da Constituição Federal. Ressalte-se que a conquista e ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152600-60.2009.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... 5º da Constituição Federal. Nesse contexto, é forçoso restabelecer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-16.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E ... 5º da Constituição Federal. Ressalte-se que a conquista e ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-24.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à indenização por dano moral, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da CF suscitada no...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72- 53.2011.5.04.0781, 6ª Turma, Relator: Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... DANOS MORAIS. TROCA DE UNIFORME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-97.2012.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... ão no pagamento de indenização por danos morais. Ora, a higidez física, mental e emocional do ... tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1271-89.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO DURANTE A TROCA DE UNIFORME NOS VESTIÁRIOS MASCULINOS DA RECLAMADA. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. Conforme se verifica na decisão monocrática proferida pelo TRT e, mantida por esta Turma, trata-se de recurso de revista em procedimento sumaríssimo que, ao teor do art. 896, § 6º, da CLT, somente será...
... RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO DURANTE A TROCA DE UNIFORME NOS ... do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. E, "não viola o disposto no art. 5º, ... da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a tese do v. acórdão regional no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-644-58.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 3) CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo no art. 186 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles...
... O direito à indenização por danos morais encontra amparo no art. 186 do Código Civil, c/c ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... 5º da Constituição Federal. Não há como assegurar o processamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-65.2006.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... serviços de natureza especializada a pessoas físicas ou jurídicas que dela necessitem ... 5º, XXVII e XXVIII, da Constituição Federal), são disciplinados pela Lei 9.610/98, ... como à cenografia, e abrange os direitos morais e patrimoniais do autor ... 2. Ao contrário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47600-42.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 7º, inc. XXIII, da Constituição da República e 192 da CLT. ADICIONAL DE ... do pedido de indenização por danos morais asseverando que -o tratamento conferido de forma ... à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (art. 5º, inc. X, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70200-87.2005.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL. 2. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL. 2. DANOS MORAIS ... - VALOR DA ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-84.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... dispositivos de lei federal ou da Constituição, tendo em vista a aplicação dos princípios da ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 1 - A regra matriz do art. 5º, X, da CF/88, ... à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, é a preservação da dignidade da pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 37 da Constituição Federal; ... XVII - elaborar proposta ... - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou ... , as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122400-92.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO NA INTERNET DO NOME, CARGO E REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - OBSERV NCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RECLAMADA. Conforme dispõe o art. 5º, X, da CF, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente...
... GJCMDN/db/rf INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - DIVULGAÇÃO NA INTERNET DO NOME, CARGO E ... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano ... 33, § 6º, da Constituição do Estado do Paraná, que prevê a publicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-49.2009.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamado é de natureza jurídica, com relação à qual a oposição de embargos de declaração provoca o prequestionamento ficto da matéria, nos termos da Súmula nº 297, III, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE
... decidiu, de ofício, determinar a constituição de hipoteca judiciária sobre os bens do ... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ... caminhão adaptado para o transporte de pessoas" fornecido pelo Reclamado para os deslocamentos at\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-13.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... fatos chegaram ao conhecimento de outras pessoas, o que demonstra a ocorrência de publicidade" ... ção do artigo 5º, II e XXXIX, da Constituição Federal, que não disciplinam a matéria ora ... ção do valor da indenização por danos morais", verifica-se que é excessivo o quantum indenizat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3489-74.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... 5º da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-57.2008.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. MÉDIA DO NÚMERO DE LINHAS VENDIDAS MENSALMENTE. O Tribunal Regional, a partir da prova oral produzida nos autos, manteve a sentença pela qual se deferiu o pagamento de comissões decorrentes de vendas -à razão de R$ 0,99 por linha, referente às 180 linhas vendidas por mês-. Para tanto, afirmou aquela Corte que houve promessa de pagamento das comissões
... morais, ao fundamento de que "o controle das idas ao ... A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, inciso X, o ... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161540-59.2007.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... O direito à indenização por danos morais encontra amparo no art. 186 do Código Civil, c/c ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... 5º da Constituição Federal. Desse modo, não há como assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-65.2008.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... MORAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... ambiente predador da dignidade das pessoas humanas que prestam trabalho, incide a ... 5º, X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3238-56.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo art. 5º, X, da CF c/c o art. 186 do Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... 5º da Constituição Federal. Assim, não há como assegurar o ...