Constituição das pessoas morais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9891800-65.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE BANCO DE DADOS. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS, TRABALHISTAS E CREDITÍCIAS RELATIVAS A EMPREGADOS OU CANDIDATOS A EMPREGO. DANO MORAL COLETIVO. I - Trata-se de discussão que envolve o direito de informação do empregador, diante da contratação pela empresa de serviços Innvestig, que vendia informações acerca de antecedentes criminais,...
... de poder e violação da intimidade das pessoas, tendo em vista a constatação de que a ... a tese de que, em se tratando de danos morais, e não materiais, a única prova que deve ser ... 1º, inciso III, da Constituição" da República), sendo desnecessária a comprovaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-344500-73.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. CONSTRANGIMENTO. INOCORRÊNCIA. É certo que o art. 5º inc. X, da Constituição da República destaca como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Diante da situação delineada nos autos, entretanto, não restou configurada a violação ao inc. X do art. 5º da Constituição...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. CONSTRANGIMENTO ... 5º inc. X, da Constituição da República destaca como bens invioláveis, ... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Diante da situação delineada nos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230300-32.2005.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... O direito à indenização por danos morais encontra amparo no 5º, V e X, da CF, c/c art ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... a partir do momento em que há a constituição em mora do devedor, ou seja, a partir da decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-78.2008.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ARTIGO 105, I, ALÍNEA -D-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se a MM. Vara de Direto da Comarca de ... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CELESC, ... dirimir controvérsia relativamente a pessoas que não são empregadoras do autor. Tendo sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada ... -se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo ... 37, § 6º, da Constituição Federal. Figuram, assim, como requisitos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-04.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... ão no pagamento de indenização por danos morais. Ora, a higidez física, mental e emocional do ... tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219900-24.2007.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de ... a título de indenização por danos morais (R$5.000,00) pautou-se em parâmetros razoáveis, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Constituição da República, em seus arts. 1º, incisos III ... com o pagamento de indenização por danos morais coletivos, tendo em vista a afronta perpetrada à ... , atingindo uma gama expressiva de pessoas e comunidades circundantes à vida e ao espaço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-57.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO DEGRADANTE. CARACTERIZAÇÃO. A ... conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... assegurado expressamente pela Constituição Federal. Desse modo, apenas em situações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235600-45.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO - DANO MORAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao dano moral, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido....
... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... ão no pagamento de indenização por danos morais. Ora, a higidez física, mental e emocional do ... tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-44.2005.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... , pela indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. 1.2. Em caso ... consiste na -prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em cota a ... O art. 5º, V, da Constituição Federal não estabelece critérios objetivos para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-09.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de ... a título de indenização por danos morais (R$15.000,00) pautou-se em parâmetros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-70.2009.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... ão no pagamento de indenização por danos morais. Ora, a higidez física, mental e emocional do ... tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... ão no pagamento de indenização por danos morais. Ora, a higidez física, mental e emocional do ... tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3708300-80.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... ão no pagamento de indenização por danos morais. Ora, a higidez física, mental e emocional do ... tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-10.2007.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. O Tribunal Regional, a partir da prova oral e documental produzida nos autos, indeferiu o pedido da reclamante de pagamento de comissões decorrentes de vendas, entendendo que não foi provado, nos autos, o recebimento das alegadas comissões. Para tanto, afirmou aquela Corte que, -na fotocópia do contrato de trabalho (fl. 123), nada consta nesse...
... ao pagamento de indenização por danos morais, não obstante o fato de que "a prova oral ... A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, inciso X, o ... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ... -
Acórdão nº0010779-85.2021.8.17.2990 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 27-03-2024
... APELAO CVEL EM AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE ... DEVER DE GUARDA E VIGILNCIA DAS PESSOAS QUE ESTO SOB A SUA CUSTDIA. DANOS MORAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135700-95.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO OFENSIVO E HUMILHANTE AO TRABALHADOR POR PARTE DO EMPREGADOR. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica,...
... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de ... a Reclamada a responsabilidade pelos danos morais causados à Reclamante. Assim, não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-34.2008.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO - DANO MORAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à indenização por danos morais decorrentes de restrição ao uso de banheiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para...
... , da CLT, quanto à indenização por danos morais decorrentes de restrição ao uso de banheiro, ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-89.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71...
... A indenização por danos morais encontra amparo art. 5º, X, da CF c/c o art. 186 ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... 5º da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-07.2008.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... -se contemplado no artigo 192 da Constituição. II - Não se segue daí que a previsão ... que se qualificam como sociedades de pessoas, submetidas à lei específica, que lhes define a ... VI ... - Recurso provido. DANOS MORAIS. I - O julgado paradigmático do TRT da 12ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-07.2008.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... -se contemplado no artigo 192 da Constituição. II - Não se segue daí que a previsão ... que se qualificam como sociedades de pessoas, submetidas à lei específica, que lhes define a ... VI ... - Recurso provido. DANOS MORAIS. I - O julgado paradigmático do TRT da 12ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-38.2004.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - DOBRA DEVIDA - ARTIGOS 137 E 145 DA CLT E 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Cinge-se a discussão ao fato de ser ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo das férias na época própria, segundo a regra do artigo 134 da CLT, mas o correspondente pagamento ser protraído
... 137 E 145 DA CLT E 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Cinge-se a discussão ao fato de ser ou ... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida, no entanto, a ... do pleito de indenização por danos morais. Nesse sentido, precedentes de Turmas. VII - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos
... DO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO". I - Tendo em conta a peculiaridade de a indeniza\xC3" ... - A concessão da indenização por danos morais ficou circunscrita à detecção pelo Colegiado a ... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida a preservação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2315/2005-131-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos
... DO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO". I - Tendo em conta a peculiaridade de a indeniza\xC3" ... - A concessão da indenização por danos morais ficou circunscrita à detecção pelo Colegiado a ... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida a preservação da ...