Constituição das pessoas morais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-82.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º, DA CLT. 3. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178000-19.2009.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO DE BANCO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA CONTA BANCÁRIA DO EMPREGADO PELO BANCO EMPREGADOR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É entendimento assente desta Corte que a conduta do Banco empregador que, valendo-se da sua condição de instituição financeira, acessa as movimentações bancárias de
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO DE BANCO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA ... AO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... É entendimento assente desta ... consagra a garantia à privacidade das pessoas. Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ção do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste ... de vendas em reuniões, cujas ofensas morais expuseram o reclamante à situação ... lhes competir, ou em razão dele" e "As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, ... à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso ... ão, a influência harmonizadora da Constituição e dos novos princípios contratuais, ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 23223 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-26.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO COBERTO POR PLANO DE SAÚDE. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para análise das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE...
... de violação ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso ... da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando-lhe "o direito a indenização pelo ... autores fazem jus à reparação por danos morais pleiteada, visto que presentes os seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT ... Recurso de revista ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA ... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-02.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADINs 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações trabalhistas podem ser devidamente ajuizadas sem prévia submissão da demanda às...
... vez que está estabelecido pela Constituição Federal, como direito e garantia fundamental das pessoas, o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, ... O direito à indenização por danos morais encontra amparo art. 5º, X, da CF c/c o art. 186 ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... ção de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para ... IV – danos morais ... § 2º A contratação de que trata o caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...
... 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL ... - AUSÊNCIA DE ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-52.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA DOS FATOS QUE ENSEJAM O ... à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, é a preservação da dignidade da pessoa ... Constituição Federal: "Toda limitação, prévia e abstrata, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...
... O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas ... DANOS MORAIS ... - SUBMISSÃO DO EMPREGADO A JORNADAS DE ... a sua vida, a dos passageiros e das pessoas que trafegam nas pistas e rodovias, além de não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-10.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 7.º, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal. Recentemente, entretanto, a SBDI-1 ... INDENIZATÓRIO ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS. AFRONTA AO ART. 5.º, X, DA CONSTITUIÇÃO ... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2418100-10.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Consta dos autos que o ... Constituição da República; 186, 187, 927 e 936 do CCB; 8º, ... pessoas a ele afetivamente ligadas". Acrescentou, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-80.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
DANOS MORAIS. USO DO TOALETE. LIMITAÇAO. FISCALIZAÇÃO. Extrai-se da decisão recorrida que a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral decorreu da limitação do tempo gasto para uso do toalete. Ora, os incs. V e X do art. 5º da Constituição da República estabelecem que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... DANOS MORAIS. USO DO TOALETE. LIMITAÇAO. FISCALIZAÇÃO ... Constituição da República estabelecem que são invioláveis a ... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano ... -
Acórdão nº 2006/0220810-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando ... - Não mais prevalece, a partir da Constituição em vigor, a indenização tarifada, prevista na ... ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. Precedentes ... Recurso Especial não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... violação dos artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... êneos - e a responsabilização por danos morais e patrimoniais relacionados a essa gama de ... de legalidade, alcançando um conjunto de pessoas unidas pela mesma circunstância ...
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Acórdão nº 2007/0242048-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 37, § 6º da Constituição Federal: 'As pessoas jurídicas de direito público e as de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1729-53.2010.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251900-98.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA EM ... do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, não podendo o Tribunal Estadual ... razão da matéria, e não em razão das pessoas em litígio, desta Justiça Especial ... Recurso ...
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO ... é de 130, o que denota um excesso de 240 pessoas na carceragem ... 2. A negligência decorrente ... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ...
- Acórdão nº REsp 1236863 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160800-73.2002.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. Ante a possível afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal, merece seguimento o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido.- (Desembargadora Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira). RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. Nã
... 5º, X, da Constituição Federal, merece seguimento o recurso de revista ... , LESÕES DO RECLAMANTE E A MORTE DE DUAS PESSOAS. ACÓRDÃO DO TRT QUE EXCLUI A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ENTENDER QUE O ACIDENTE NÃO OFENDEU A HONRA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1184-71.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DE UMA CHANCE. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL MAIS DE 1 ANO APÓS APROVAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS RELATIVAS AO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPERTINENTE.
... o disposto no artigo 5º, X, da Constituição da República, no sentido de que "são ... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ... DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-05.2011.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... INEXISTÊNCIA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ... o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o ... 5º da Constituição Federal. Em relação ao valor arbitrado a ...