Constituição das pessoas morais
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-379400-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Relatório e Voto com número 5683346-78.2021.8.09.0087 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PANE ELÉTRICA ... estabelece o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : JAIR DOMINGUES DE MORAIS ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ... mitigada. Precedentes ... 3. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias ... 29, caput (concurso de pessoas) e art. 69, caput ... (concurso material), ambos ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : FRANCISCO GOMES DE MORAIS ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... EMENTA: ... mitigada. Precedentes ... A Constituição Federal não permite a propagação de ideias ... 29, caput (concurso de ... pessoas") e art. 69, caput (concurso material), ambos do C\xC3" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , como direito social, notadamente às pessoas com deficiência e às pessoas em vulnerabilidade ... na área esportiva para a constituição do SNIIE. Seção II Da Composição e das ... esportiva com base em padrões éticos e morais que garantam o fair play ou jogo limpo nas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ... [ ... ] Já trave stis são pessoas que, ind ependente da orientação sexual, ... sobre escolhas exclusivamente morais, sobretudo quando decorrem de inafastáv ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2001-092-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... DANOS MORAIS. I - A decisão regional está em consonância ... 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT, somente foram aventadas nas ... as sociedades de economia mista às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-17.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... mil reais) a título de danos morais ... III ¿ Sentença que decidiu de forma ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente ... ALEGADOS DANOS ... MORAIS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. DEBATE ACERCA ... érie) “mudaram os nomes de algumas das pessoas" ... envolvidas e suas imagens não foram exibidas\xE2" ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... ção de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para ... IV – danos morais ... § 2º A contratação de que trata o caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-17.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - I - Percebe-se ter o Regional entendido pelo direito do recorrido à indenização por danos morais, caracterizados pela repercussão psicológica dos acidentes no trabalhador, não obstante a ausência de seqüelas ou de perda permanente da capacidade laborativa, alertando para a falta de postura adequada da empregadora na prevenção
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001046-33.2017.5.02.0712)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOASCOM DEFICIÊNCIAOU REABILITADAS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. HIPÓTESE EM QUE O QUADRO...
... NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU ... REABILITADAS ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... COLETIVO ... ção Sociolaboral do Mercosul; a Constituição Federal de 1988; a CLT; e as Leis nºs ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-415100-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137940-94.2007.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO - DANO MORAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação ... à ... morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ...
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Acórdão Nº 0020011-82.2014.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou...
... De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é ... apto a ensejar indenização por danos morais presumidos - in re ipsa ... ACÓRDÃO ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... na orientação sexu al das pessoas ou em sua identidade de gênero. 2. O direito à ... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... desagrado quando defende valores morais expressivos como soem ser no enfrentamento da ...
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Acórdão nº 1.0313.15.008348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, acerca da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços...
... ao pagamento de indenizao por danos morais. Requer o provimento do recurso, com a ... , 6 sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurdicas de direito pblico e das de direito ... -
Acórdão Nº 0021212-19.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do artigo 5º, V e X, da Constituição, a indenização por dano moral é cabível quanto violadas a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem das pessoas. Recurso provido, no aspecto.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do artigo 5º, V e X, da ... , a vida privada, a honra ou a imagem das pessoas. Recurso provido, no aspecto ... ACÓRDÃO ... Nos termos do artigo 5º, V, da Constituição, "é assegurado o direito de resposta, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028118-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGISA - COPASA - QUEDA DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS - INVIALIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, que é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito
... , negando-lhe a indenizao por danos morais. Tendo em vista a sucumbncia reciproca das ... 37, 6, a responsabilidade das pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028118-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGISA - COPASA - QUEDA DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS - INVIALIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, que é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito
... , negando-lhe a indenizao por danos morais. Tendo em vista a sucumbncia reciproca das ... 37, 6, a responsabilidade das pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de ... -
Acórdão Nº 0020165-37.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-12-2020
EMENTA DANO MORAL. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DO EMPREGADO. ABALO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA . De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil,...
... De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas ... Indenização por danos morais devida ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... NEIDE DA SILVA MACHADO, SEVERINA CABRAL DE MORAIS SILVA, DOUGLAS DE FARIAS RAMOS e IZAIAS RAIMUNDO ... , seria conhecido por conseguir aposentar pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, ... 8º, inciso II, da Constituição Federal, não se presta a socorrer o acusado ...