constituição de sociedade civil
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.123, ...ública federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:. I - um ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da ... do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. CAPÍTULO II Dos arquivos ..., observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei. CAPÍTULO V Do acesso e do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ...III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.313, de ... grupos e comunidades que compõem a sociedade brasileira;. III – viabilizar a expressão ...§ 2º Os representantes da sociedade civil...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, apoio e ... para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.¿ (NR) . ¿Art. 90. ...................................... ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que a Convenção Americana ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... pela lei e que sejam necessárias, uma sociedade democrática, no interesse da segurança ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
...66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar:. Art. 1º ...ção entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título III, ...sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.019, ...
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Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
..., caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Objeto e âmbito de aplicação. Art. ... foco na geração de resultados para a sociedade;. V - promover a participação dos cidadãos na ...II - dois da Casa Civil da Presidência da República;. III - um do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... ou com carteira de crédito imobiliário, banco de investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora ou sociedade distribuidora ...ção como título extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil, ou vender as quotas a terceiros, mesmo após iniciada a cobrança ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ção pública, organizações da sociedade civil, empresas e instituições ou entidades ...37 da Constituição Federal, o grau de qualificação exigido e os ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 27, ...II - Casa Civil da Presidência da República;. III - Ministério ... risco ou dano aos interesses da sociedade e do Estado, tais como:. I - equipamentos, ...
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DEC 8777 de 11/05/2016 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, ... de informação e o valor dos dados à sociedade e atender às necessidades de seus usuários; e . ... tanto pelo Governo quanto pela sociedade civil;. III - cronograma relacionado aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. #Incluído pela ...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 6º É facultado ao Banco Central do ... Empresas (Sebrae) poderá apoiar a constituição e o fortalecimento das ESCs. Art. 11. O art. 9º ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES ...ção pública, as empresas e a sociedade civil;. X - integração dos direitos humanos ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;. IV - ... a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº 11.977, de 7 de juhlio ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;. II - respeito aos interesses e direitos dos ...167 da Constituição Federal;. II - instituição ou utilização de ...II - Ministério da Fazenda;. III - Casa Civil da Presidência da República. § 2º Das ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
...ções de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações. ...I - constituição por ato do dirigente máximo da instituição de ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. ARTIGO 1. É ...úblicos ou privados, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público de que trata a Lei ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade;. V - for menor de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ...
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Versão original
Decreto nº 10.239 de 11/02/2020. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
..., caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º Fica transferido o Conselho ...ão, dos Estados, dos Municípios, da sociedade civil e do setor privado;. III - articular ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...84, inciso IV, da Constituição" Federal, e de acordo com as Leis Complementares n\xC2"... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...25 e no art. 182 da Constituição Federal. § 1º Além das regiões metropolitanas ... V - participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada ...