constituição de sociedades em geral
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), calculado pela ... , 157, 158 e 159, I, a e b, e II da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias ... Os dirigentes das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, e demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... desta lei às empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de ... , 159, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao ... percentual do capital com direito a voto em geral, alienado ou a ser alienado; ... c) data ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... 223 da Constituição, aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos ... em benefício do desenvolvimento geral da comunidade; ... II - promoção das ... Os dirigentes das fundações e sociedades civis autorizadas a explorar o Serviço, além ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1º Considera-se falido o ... Consideram-se praticados pelas sociedades os atos dessa natureza provenientes de seus ... e prepostos com poderes de administração geral; ... II - os procuradores ad negotia, embora sem ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, ... Art. 1º O lucro auferido por pessoas ... em Bolsa de Valores, com ações de sociedades anônimas; ... b) pelo espólio, nas alienações ... á ter registro específico no Cadastro Geral de Contribuintes, e a opção exercida será ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º, nº XV, alínea e, da Constituição Federal ... Art. 2º Os serviços do registro do ... - Organizar e manter atualizado o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... 81, inciso III da Constituição, ... CAPÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1º - ... abertas de previdência privada são sociedades constituídas com a finalidade de instituir ... público, instituições financeiras em geral e sociedades mercantis, as providências ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... , dos atos constitutivos de firmas mercantis individuais e de sociedades que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como ... Geral de Empregados e Desempregados - Caged; ... III - arquivamento dos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... TÍTULO II ... DA CLASSIFICAÇÃO GERAL ... Art. 16. Os estabelecimentos de produtos de ... § 2º Os empresários ou as sociedades empresárias responsáveis por esses ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... VI - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens ... de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos ... ípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... , sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 (Lei nº ... neste Regulamento não abrange as sociedades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... Da Constituição da Petrobrás ... Art. 5º Fica a União ... sua publicação prévia, para conhecimento geral ... § 2º Os atos constitutivos compreenderão: ... fôr aplicável, as normas da lei de sociedades anônimas. A reforma dos Estatutos em pontos que ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da ... a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente ... I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; ... II - divulgação de informações de ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - prever, em seu regulamento geral de competições, no mínimo, as seguintes ... DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DESPORTIVAS PROFISSIONAIS ... Art ... 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... GERAL ... SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço ... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II ... com a participação da Advocacia- Geral da União, em caso de os partícipes serem da ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, ... as subsidiárias integrais e as demais sociedades" em que a empresa estatal detenha o controle acion\xC3" ... VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 22 e 24 da Constituição Federal.” ... Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 ... ção de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ... , se houver, hipótese em que a assembleia geral será convocada imediatamente para deliberar ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... distinção conceitual entre denúncia geral e genérica, ... conferida às sociedades empresárias. Mais do ... fiscal para fins de constituição do crédito ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os casos de acumulação (Constituição Federal, art. 185), os quais continuam ... § 1º Êste artigo se aplica às sociedades de economia mista ou suas subsidiárias, que ... grupos de trabalho designados pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao ...