constituição de sociedades em geral
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a ... administrativos aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista; ... #Redação dada pela Lei nº 14.463, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 3º A obrigação mensal da constituição do Fundo referido no parágrafo anterior ... , a rêde dos estabelecimentos bancários em geral e Caixas Econômicas, devendo os mesmos recolher, ... , agências ou representações de sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... casos expressamente previstos pela Constituição; ... II – em caráter efetivo, quando se tratar ... ao Presidente da República, ao Procurador Geral da República, ao Consultor Geral da República, ... Federal e Município, Autarquias e Sociedades de Economia Mista ... CAPÍTULO II ... DA ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO I Da locação em geral ... ARTIGO 1 ... A locação de ... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... , falência ou liquidação das sociedades emissoras ... ARTIGO 39 ... Salvo ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... cento) do total das ações emitidas pela companhia, a assembléia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que ... residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... 1º): ... I - projetos culturais em geral, aprovados na forma da regulamentação do ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do ... à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins ... , de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - a Secretaria-Geral"; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\xC3" ... sociedades sob o controle da União; ... VI - convocar as ... Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social ... Art. 2º A Lei nº ... 40 da Constituição Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular ... ável às empresas públicas e às sociedades de economia mista; ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... III - a Secretaria-Geral"; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\xC3" ... sociedades sob o controle da União; ... VIII - convocar as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... a mercadoria fôr remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio ... 23 da Constituição federal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... I - As sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da ... transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; ... 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República; ... 6. os chefes do ... Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... VII- as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11127, DE 28 DE JUNHO DE 2005. Altera os Artigos 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que Institui o Codigo Civil, e o Artigo 192 da Lei 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005, e da Outras Providencias.
... V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; ... 59. Compete privativamente à assembléia geral: ... I - destituir os administradores; ... II - ... "Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art ... terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... 84, caput, inciso IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200, ... tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal ... § 1º Os serviços auxiliares, instrumentais ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ôrças Armadas (EMFA), caberá a direção geral do Serviço Militar ... ARTIGO 11 ... 181 da Constituição da República, são considerados em dia com o ... das entidades autárquicas, das sociedades de economia mista e das emprêsas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do disposto na Lei nº 12.023, de 27 ... por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... b) planejamento ou projeto, em geral, de regies, zonas, cidades, obras, estruturas, ... j) agir, com a colaborao das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei ... no capital social de quaisquer outras sociedades e às ações excedentes à participação ... PND ofertadas a empregados e ao público em geral, mediante distribuição no mercado acionário, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em ... ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os acordos, convênios ou contratos ... agropecuários, de acordo com o plano geral aprovado pela Comissão de Planejamento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... a transformação das emprêsas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rêde Ferroviária S.A., e dá ... geral que indicará, dentre êles, o presidente ... Parágrafo único. Os ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... de despesas com pessoal e de custeio em geral ou que tenha apresentado superavit financeiro de ...