construção civil impostos
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... sobre o imvel e comprovantes de impostos pagos, se houver ... 2 - O edital de ... instrumentos previstos no Cdigo de Processo Civil, incorrendo o oficial do Registro de Imveis ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° 9.790, ... de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de educação ... pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: ... I - Imposto de Renda das ...
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Acórdão nº 2006/0028303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das ... construção" de imóveis, sendo esta entendida, nos termos do \xC2" ... , a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... , de abril de 1934, e Código de Processo Civil. Não proposta ação renovatória sujeita-se a ... ões já em curso, o pagamento das taxas, impostos e despesas normais da locação, inclusive de ... de aluguéis de habitações cuja construção houver sido concluída na data da Lei, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... I – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, ... – às alterações das alíquotas dos impostos a que se referem os incisos I, II, IV e V do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda ... descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... a) ressalvados os Impostos sobre a Renda, forem criados, alterados ou ... inclusive em regime de consórcio, a construção e a administração de terminais rodoviários e ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... da segurança e da habitabilidade da construção de habitações e da instalação de ... Civil ... § 1º O contrato firmado na forma prevista ... XVII – custeio de despesas com taxas, impostos diretos e emolumentos cartorários, remuneração ...
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Acórdão Nº 0011825-04.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... PÚBLICO QUE NÃO AUTORIZOU CONSTRUÇÃO ... INDEVIDA. DESOBEDIÊNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS ... PELO ALVARÁ. SANEPAR. RESPONSABILIDADE CIVIL ... OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO ...
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Acordao N° 1238135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Compra e venda de imóvel na planta. Relação de consumo. Configurada. Motivos de força maior ou caso fortuito. Ausência de demonstração. Mora caracterizada. Lucros cessantes. Devidos. Valor do aluguel. Em torno de 0,5% do valor do contrato. Possibilidade. Realizado contrato de financiamento. Ausência de cláusula penal moratória. Multa. Inversão. Impossibilidade. Tema 970 do stj....
... utilizados na construção civil, bem como entraves supostamente impostos ... -
Acórdão nº 2007/0204342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ... Surge como construção interpretativa lógica a conclusão de que a ... sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. Repugnam os princípios ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impostos pelo Codex Tributário, quais sejam: (i) a ... "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., 2009, Ed. Noeses, págs ... das contribuições, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, ...
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Acórdão nº 2006/0068908-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO COM A UNIÃO ... administrativo que teve por objeto a construção de CIAC's na qual a recorrente, ora embargante, ... da empresa para pagamento de impostos e o ICMS é imposto de competência estadual ...
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Acórdão nº 2007/0170418-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6858/80 e 1037 do Código de Processo Civil, ao argumento de que não se pode criar a ... de isenção tributária por meio de construção jurisprudencial, havendo de se aplicar, à ... e em face de uma mesma causa jurídica, impostos de entes federais distintos, em nítida ...
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Acordao N° 1659131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica. Rejeição. Direito civil. Ação cominatória. Condomínio edilício. Reforma de unidade habitacional. Pedido de interrupção. Pandemia. Isolamento social. Observância das regras sanitárias e regimentais. Uso regular da propriedade. Sucumbência. O recurso que traz os fundamentos pelos quais entende que o pronunciamento judicial deve ser...
... REJEIÇÃO ... DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... construção civil durante a pandemia de COVID-19. Respeitados os horários e os limites impostos pelo ... condomínio, e observadas as medidas de ... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO ... realizador de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária ... 13 ... em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela ... ; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d'água; tintas e vernizes; ... Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... III - para construção ou aquisição de um único imóvel e uma única ... , devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, ... , Orçamento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República ... § 2o O ...
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Acordao N° 1420890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito ambiental e administrativo. Ação anulatória. Autos de infração ambiental. Sanções. Advertência, retirada dos resíduos. Multas. Disposição irregular de resíduos sólidos (grandes proporçoes de terra). Incorporação imobiliária. Escavação mecânica. Contratação de empresa especializada. Autorização de acesso. Área de ?bota-fora?. Resíduos posteriormente não localizados. Ausência
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE ... GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. APELANTE ... INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ... deveres impostos aos geradores de resíduos sólidos da ... -
Acórdão nº 2007/0204342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... Surge como construção interpretativa lógica a conclusão de que a ... sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. Repugnam os princípios ...
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Acórdãos nº 1049315-78.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... ços de administração de construção civil Tributos Reembolso ... serviços, também sobre tais impostos, por integrarem o “custo da obra”, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056041-15.2019.8.19.0002 (Cível), 25-03-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA-TJRJ Processo nº 0056041-15.2019.8.19.0002 Recorrente: LUCIA TERTULIANA DINIZ DAS ROCHA Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ Trata-se de ação declaratória de inexistência do fato gerador do imposto sobre serviço de mão de obra, proposta por LUCIA TERTULIANA DINIZ DAS ROCHA em face de MUNICÍPIO DE MARICÁ, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação...
... Assunto : ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO ... : MUNICIPIO DE MARICÁ ... -
Acórdãos nº 0001233-91.2014.8.26.0341 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... Construção civil. Base de cálculo. Pretensão ... e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [ ... ] II - operações relativas à ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... I – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, ... I – aos impostos a que se refere o inciso I do § 3º do art. 14 ...