construção civil impostos
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Acórdão nº 2006/0143916-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇA DE LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE IA DA EXAÇÃO ... 1. Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que ... por força de liminar que proibiu a construção em em referida área. Consectariamente, em não ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.442, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. Abre créditos no Orçamento do Estado.
... RECURSOS NO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.900.000,00 ASSEMBLEIA ... DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117500-72.2006.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... para realização de serviços na construção civil, a ARCELOMITTA BRASIL S.A. não está ... impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... , vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria ... Art. 11. A construção e a implantação de complexos de exibição ... Civil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ço público, mesmo o prestado com servidor civil ... Art. 18. A Gratificação de Compensação ... III - impostos incidentes sobre a remuneração, de acordo com a ... que participarem de trabalhos de construção de estradas, aeródromos e obras públicas, ...
- Processo nº 0079747-98.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Diciembre de 2017
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... da Norma de Avaliação de custos de construção" para incorporação imobiliária e outras disposi\xC3" ... quitação de tributos, entendidos como impostos, taxas, contribuições ou penalidades e demais ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei ... ; XIV - incentivo à gestão, à construção e à reforma de unidades habitacionais pelas ... ; XVI - custeio de despesas com taxas, impostos diretos e emolumentos cartorários, remuneração ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.491, DE 6 DE MARÇO DE 2024. Abre créditos no Orçamento do Estado. O
... RECURSOS NO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.970.164,00 ... SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL 1204.06018108011011 CONSTRUCAO, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei no 9.790, ... equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras ... a recolher as contribuições e os impostos não pagos em decorrência da suspensão de que ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.906, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Abre crédito no Orçamento do Estado. O GOV
... RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 200.000,00 ... SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E ... SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL ... 1204.06018106471011 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações; ... VIII - dos ... I - capacidade civil; e ... II - diploma de graduação em ... impostos (art. 150, inciso VI, alínea a, da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... de 1964, e o construtor de obra de construção civil; ... V - como equiparado a trabalhador ... destinados a pagamento de prêmios, impostos e despesas de administração, conforme fixado em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... financiamentos para a aquisição, construção, conversão, modernização, substituição, ... , devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pelo cotista, na forma ... ções de crédito para o setor de aviação civil; ... IV - projetos resultantes de parcerias ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... impostos, contribuições e respectivos acréscimos ... , para utilização nos trabalhos de construção" da central elétrica da mesma empresa, seus acess\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... reais), em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu ... , devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, ... o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques ... mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou ... , referente ao último dia útil do mês civil imediatamente anterior ao vencimento, acrescida ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.916, DE 9 DE MARÇO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERN
... RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 148.256,52 ... DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS ... DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou ... pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , será instruída com a prova de que o autor está quite com os impostos e taxas referentes ao imovel ou ao exercício da profissão ... Art. 300 ... § 2º Ainda que a construção não preencha as condições legais, não se ordenará a demolição antes ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... , somente será indenizado se sua construção fôr expressamente autorizada pelo arrendador ... IV - a pagar as taxas, impostos, fôros e tôda e qualquer contribuição que ...
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Decreto, DECRETO Nº 57306, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado.
... RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 145.681,20 ... GOVERNO DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... i) impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive ... CAPÍTULO III. Das empreitadas de construção de estradas e semelhantes ... ARTIGO 56 ... Em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, ... ARTIGO 22 ... A construção, instalação, ampliação e funcionamento dos ... ções e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização ... ARTIGO 59 ... As ...
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Acórdão nº 1.0000.16.084472-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RICMS E PROTOCOLO 196/09 - LONAS PLÁSTICAS - PRODUTOS NÃO DESTINADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL - DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - IMPRESCINDIBILIDADE - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ANULAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A substituição tributária é regime excepcional de arrecadação de impostos
... autora no pertenam ao setor de construo civil, bastando ao enquadramento nas hipteses de ... regime excepcional de arrecadao de impostos que atribui a determinado contribuinte a ...