consulta pena criminal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ... da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre o seu desejo de adquirir a nacionalidade ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a ... neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa ... Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II ... até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal ... ; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar ...
-
Acórdão nº 2016/0112256-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI ... porque, em consulta ... criminal imposta ...
-
Acórdão nº 2015/0053237-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO CRIMINAL COMO PROVA. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o...
... REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO CRIMINAL COMO PROVA. ... DESNECESSIDADE. ... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... consulta ... -
Acórdão nº 2016/0252990-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PERMITIDO. REGIME INICIAL DA PENA. MATÉRIA NÃO ... de cumprimento da pena, pois, em consulta ao site do Tribunal a ... Criminal n.0000473-40.2014.8.02.0203. ...
-
Acórdão nº 2016/0065641-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇ
... POSSIBILIDADE ... PROVISÓRIA DA PENA. ENTENDIMENTO CONFIRMADO ... criminal ... Tribunal de Justiça. Ademais, em consulta à ... -
Acórdão nº 2012/0026961-0 de T5 - QUINTA TURMA
... criminal, por si só, já é ... não pode ser perpétuo, sob pena de se ... permanece aberto à consulta" pública efetuada com o nome do\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0221792-7 de T5 - QUINTA TURMA
... pena ... que não se confirmam em consulta a seu histórico ... Criminal ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... origem à tributação ou à imposição da pena (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo ... , mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo ... criminal (Lei nº 4.502, de 1964, art. 103, § 3º) ...
-
Acórdão nº 2015/0040049-9 de T5 - QUINTA TURMA
... criminal ... 2. Na hipótese, em consulta processual realizada na página ... Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, ...
-
Acórdão nº 2016/0181344-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DE REGIME. NEGADO O APELO EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA REGIME ABERTO. SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719/STF....
... a ordem pública, a instrução criminal" ou a aplicação da lei penal, ... ex vi\xC2" ... Isto porque, considerando a pena ... consulta ... -
Acórdão nº 2016/0111505-6 de T5 - QUINTA TURMA
... pena". É por isso que tal medida constritiva s\xC3" ... instrução criminal ... demasiada demora. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - a necessidade e a forma da consulta serão definidas pelo órgão ou pela entidade da ... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou ... III - de lavagem ... órgãos de investigação e persecução criminal ou que contiverem indício de irregularidade, os ...
-
Acórdão nº 2016/0179136-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, ...
... conveniência da instrução criminal ... provisória, verifica-se, em consulta ao sítio ... pena ... -
Acórdão nº 2016/0308758-8 de T5 - QUINTA TURMA
... criminal ... pena de supressão de instância ...
-
Acórdão nº 2015/0136974-9 de T5 - QUINTA TURMA
... consulta ... APELAÇÃO CRIMINAL". DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA ... REGULAR \xC2" ... PENA-BASE DOSADA ACIMA DO MÍNIMO ...
-
Acórdão nº 2013/0377431-5 de T5 - QUINTA TURMA
... consulta ... não culpabilidade, sob pena ... 1ª Vara Criminal ...
-
Acórdão nº 2014/0198494-9 de T5 - QUINTA TURMA
... não culpabilidade, sob pena ... criminal ... 10. De mais a mais, em consulta ...
-
Acórdão nº 2015/0175568-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. NULIDADE PROVOCADA PELA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO...
... CRIMINAL ... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... 5. De acordo com a consulta processual efetuada na página eletrônica ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos ... ção, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de ... IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não ...
-
Acórdão nº 2011/0057596-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA FALTA DE ACESSO AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃ
... , ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... consulta ... se manifeste sobre a questão, sob pena" de supressão de instância ... 5. Habeas \xC2" ...