consulta pena criminal
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; ... IV - pelo ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de ... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... e à empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Secretaria de Comércio Exterior, às ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob priso cautelar em qualquer de suas ... Toda admisso no programa ou excluso dele ser precedida de consulta ao Ministrio Pblico sobre o disposto no art. 2 e dever ser subseqentemente ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , como órgão de fiscalização e de consulta jurídica ... § 1º As juntas comerciais ... II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções ... mercantil, em virtude de condenação criminal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.194, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... consulta eletrônica ao teor da intimação, ... da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente ... , excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal" e Infracional, poderão ser feitas por meio eletr\xC3" ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos ... Secretário-Geral da Organização, em consulta" com o Secretário da Corte ... A Corte elaborar\xC3" ... ção de legalmente processado em causa criminal ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... como manter o cadastro atualizado para consulta ... Parágrafo único. As disposições ... a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , à atributação ou à imposição da pena ... CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal ... ão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; ... #Redação dada ... para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa ... ARTIGO 78 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Pena: recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e multa ... sero inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pblica, se houver interesse na sua ... 9 desta Lei incluiro consulta ao CNPEP entre seus procedimentos para ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo ... § 3o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de segurança pública e justiça criminal; ... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e ... instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, ... estabelecimentos penais e a remição de pena por estudo; ... Estabelecer que a perda de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ... VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os ... recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério das Relações Exteriores ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ... V - prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade ... prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, sob pena ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ... ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ... em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... , pelo Conselho Nacional de Política Criminal" e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão do Minist\xC3" ... á assegurada a realização de prévia consulta pública para a escolha dos membros de classe e ... de unidades de detenção ou execução de pena privativa de liberdade e a respectiva lotação e ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ... , inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ... exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de ... , devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos ... artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para ... prejuízo do disposto na legislação criminal", é vedada a divulgação, por parte da Fazenda P\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... notas e aos seus substitutos, acesso a consulta ou a banco de dados, por meio de central notarial ... aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto; ... III - receber o pagamento ... Da responsabilidade civil e criminal ... ARTIGO 22 ... Os notários e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica ... #Incluído dada pela Lei nº ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único ... A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... TÍTULO II ... oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se ...