consumidor equiparado
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Acórdão nº 1.0701.15.033132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INDIVIDUAL. PROCURADORA DA EMPRESÁRIA. FATO DO SERVIÇO. FRAUDE. TROCA DE CARTÕES MAGNÉTICOS NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O CARTÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. - A legitimidade da parte deve ser aferida diante do
... as disposies do CDC por se enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2 e 3 do CDC. Registra-se ... "Codex" permite o reconhecimento da figura do "consumidor equiparado" ao flexibilizar o critrio subjetivo do conceito de consumidor, admitindo ... -
Acórdão Nº 0705924-63.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
... COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO ... CONSUMIDOR EQUIPARADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ... POR PARTE DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000267-59.2018.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-05-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LANÇAMENTO INDEVIDO DE PROTESTO. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR EQUIPARADO (ART. 17, DO CDC). CONSUMIDOR BYSTANDER. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14, DO CDC.
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ... CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO ... CONSUMERISTA. CONSUMIDOR EQUIPARADO (ART. 17, DO ... CONSUMIDOR ... BYSTANDER ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.211045-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...
... o banco solicita cpia dos documentos pessoais e fotos do prprio consumidor para verificar a autenticidade de referidos documentos, garantindo a ... -
Acórdão Nº 0079784-51.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-03-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A APELADA,...
... TESE ... AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A APELADA, REVENDEDORA ... -
Acórdão nº 1.0647.15.007582-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.- Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que contratou cartão
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Acórdão nº 1.0452.15.008278-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Não havendo a parte requerida comprovado que o autor efetivamente contratou os serviços de telefonia, deve a...
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Acórdão nº 1.0647.15.007582-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.- Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que contratou cartão
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Acórdão nº 1.0245.13.008348-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...
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Acórdão nº 1.0079.15.007281-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.- Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...
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Acórdão nº 1.0245.13.008348-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...
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Acórdão nº 1.0079.12.017127-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...
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Acórdão nº 1.0079.12.017127-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...
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Acórdão nº 1.0079.15.007281-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.- Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...
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Acórdão nº 1.0352.17.008435-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude...
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Acórdão nº 1.0342.15.009019-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...
... A esse respeito: "EMENTA: CONSUMIDOR. TELEFONIA. NUS DA PROVA ACERCA DA CONTRATAO DO SERVIO. DANO MORAL ... Na hiptese, o autor consumidor equiparado, para efeitos legais, nos termos do artigo 17 do CDC, que rege as obrigaes ... -
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... I - o Plano de Recuperação Fiscal será equiparado ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal acompanhado de manifestação ... Constituição e a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no mesmo período; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 1.0707.15.019617-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...
... A esse respeito: "EMENTA: CONSUMIDOR. TELEFONIA. NUS DA PROVA ACERCA DA CONTRATAO DO SERVIO. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 1.0555.13.001713-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...
... A esse respeito: "EMENTA: CONSUMIDOR. TELEFONIA. NUS DA PROVA ACERCA DA CONTRATAO DO SERVIO. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 1.0372.15.006410-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...
... A esse respeito: "EMENTA: CONSUMIDOR. TELEFONIA. NUS DA PROVA ACERCA DA CONTRATAO DO SERVIO. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016562-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - A inclusão indevida nos órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) gera dano moral in re ipsa, que prescinde
... educacionais, submetidos s disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como um contrato bilateral, oneroso e comutativo ... -
Acórdão nº 1.0521.15.006286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVA DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Não restando comprovado nos autos que o autor efetivamente adquiriu...
... 3 do CDC) e o consumidor. Na hiptese, a parte autora consumidora equiparada, para efeitos ... -
Acórdão nº 1.0708.11.002606-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.- Não restando comprovado que a parte autora tenha efetuado a contratação, é indevida a inclusão...
... 3 do CDC) e o consumidor. Na hiptese, a parte autora consumidora equiparada, para efeitos ... -
Acórdão nº 1.0003.14.000847-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.- Não restando comprovado que a parte autora tenha efetuado a contratação, é indevida a inclusão...
... 3 do CDC) e o consumidor. Na hiptese, a parte autora consumidora equiparada, para efeitos ... -
Acórdão nº 1.0708.11.002606-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.- Não restando comprovado que a parte autora tenha efetuado a contratação, é indevida a inclusão...
... 3 do CDC) e o consumidor. Na hiptese, a parte autora consumidora equiparada, para efeitos ...