fato do produto e consumidor equiparado
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do impôsto: ... I - quanto aos ... local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador ... , para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante ... ído do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial o produto: ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... § 4º No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2º deste ... , devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário ... § 5o ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ... do valor do frete do TAC, ou de seu equiparado, valores referentes a taxa administrativa e ...
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Em vigor
Código Penal
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais ... atividade comercial, o adquirente ou consumidor: ... I- vendendo, como verdadeira ou ... ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b ... Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12 ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ... divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de ... ócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, ... III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas "a" e "b" ... porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal ... #Incluído dada pelo ... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b ... Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14 ... b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; ... c) à pessoa física de ... , consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Da disposição preliminar ... Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... industrial, ou de encomendante equiparado na forma do inciso XIII (Lei nº 10.833, de 2003, ... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for ... I - ser residente de fato naquele país ou dependência; ou ... II - ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ... de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no momento da ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... importador, industrial ou equiparado nos termos do art. 18 para pessoa jurídica ista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ... , o IPI será devido na saída do produto: ... I - do estabelecimento que o industrializar; ... reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... diapasão, verdadeiro descompasso entre o fato social e o Direito. Ou seja, a ordem jurídica ... , tais como consumidor, fornecedor, produto, serviço etc. Entretanto, é óbvio que para o ... equiparado- interveniente ; o do art. 17 de consumidor ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Disposição Preliminar ... Art. 3º Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... III – o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO ... ída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial ... § 1º. O valor da operação ompreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais ... contribuinte de fato do tributo o consumidor final" ... 15. Agravo regimental da Fazenda ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... diapasão, verdadeiro descompasso entre o fato social e o Direito. Ou seja, a ordem jurídica ... , tais como consumidor, fornecedor, produto, serviço etc. Entretanto, é óbvio que para o ... equiparado- interveniente ; o do art. 17 de consumidor ...
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Decisao Nº 8025830-50.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
... CONSUMIDOR OU DE SUA EQUIPARAÇÃO Á CONDIÇÃO DE ... , a caracterização do consumidor equiparado reserva-se às hipóteses em que exista um fato o produto ou do serviço, compreendido como aquilo que é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... da interessada, o FMM poderá utilizar o produto da arrecadação de AFRMM, já classificado pela ... a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final ... § 2° É vedada às pessoas ... ída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for ... forma da lei, contados a partir da data do fato gerador do tributo, na condição: ... I - de ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Art. 3º. Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ... b) em cozinhas industriais, quando ... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... é brasileiro, incluindo o Certificado de Produto Brasileiro, para os casos de que trata a Medida ... há mais de 10 (dez) anos será equiparado ao produzido por produtora brasileira; ... III - ... áfica Nacional - Condecine terá por fato gerador: ... I - a veiculação, a produção, o ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às relações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das ... ída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto ... não estiverem associadas à entrega do produto, nos termos das cláusulas take or pay e ship or ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001428-78.2012.8.19.0038 (Criminal), 07-08-2019
Direito da Energia. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Alegação de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Entendeu o douto Magistrado sentenciante que o autor não comprovou a relação jurídica com a concessionária ré. Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º que ¿consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço...
... Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º ... que “consumidor é toda ... utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O autor, ... Em que pese o fato de não constar das faturas de consumo o nome ... por fato do produto é consumidor-equiparado e beneficia-se ... de todas as normas protetivas ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... V - como equiparado a trabalhador autônomo, além de outros casos ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto ... b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... V - como equiparado a trabalhador autônomo, além de outros casos ... CTPS à vista do documento comprobatório do fato ... Subseção II ... Do Dependente ... Art. 19 ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - (INPC), calculado pela Fundação Instituto ... os riscos da operação a executar e do produto a manipular ... Art. 174. O Ministério do ...
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Acórdão Nº 0800521-53.2020.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2021
... CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... o ônus da prova quanto à inexistência do fato constitutivo do direito da gratuidade judiciária ... , em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na ... por fato do produto, é consumidor equiparado e se beneficia de todas as normas protetivas do ...
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Acórdão nº 1.0474.15.003294-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A conhecida "teoria do Desvio Produtivo do Consumidor", criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo
... "teoria do Desvio Produtivo do Consumidor", criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende ... Tambm porque, a figura do consumidor equiparado associa-se figura jurdica da responsabilidade vil por fato do produto ou do servio, ou 'acidente de ...