consumidor equiparado
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Acórdão nº 1.0431.16.002868-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...
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Acórdão Nº 0008967-89.2011.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR EQUIPARADO – ART. 17 DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A apelada alega inexistência de negócio jurídico celebrado
... INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR ... EQUIPARADO – ART. 17 DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO DA ... PRESTADORA ... -
Acórdão nº 1051652-35.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
APELANTE(S):APELADO(S):KENNEDY COSTA DA SILVA CLARO S.A. EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – CONSUMIDOR EQUIPARADO – NÃO CONFIGURÇAÃO - RECURSO DESPROVIDO.Demonstrado nos autos que a relação jurídica tem como contratante terceiro estranho à lide, o autor/apelante não tem legitimidade para...
... RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – CONSUMIDOR EQUIPARADO – NÃO CONFIGURÇAÃO - RECURSO DESPROVIDO ... Demonstrado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222007-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - SITUAÇÃO JURÍDICA OBTIDA NA SENTENÇA - MATÉRIA JÁ IMPUGNADA EM RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - CONEXÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SENTENÇA - PROLAÇÃO ENQUANTO EFICAZ DECISÃO QUE ENCERROU INSTRUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - ATIVIDADE...
... Para a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, torna-se imprescindvel a configurao de uma relao de consumo. Esta, por ... gostaria, pois, de destacar o novo status de consumidor equiparado como viso plural ou categorial imposta pela Constituio Federal (art. 5, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222007-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - SITUAÇÃO JURÍDICA OBTIDA NA SENTENÇA - MATÉRIA JÁ IMPUGNADA EM RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - CONEXÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SENTENÇA - PROLAÇÃO ENQUANTO EFICAZ DECISÃO QUE ENCERROU INSTRUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - ATIVIDADE...
... Para a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, torna-se imprescindvel a configurao de uma relao de consumo. Esta, por ... gostaria, pois, de destacar o novo status de consumidor equiparado como viso plural ou categorial imposta pela Constituio Federal (art. 5, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222007-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - SITUAÇÃO JURÍDICA OBTIDA NA SENTENÇA - MATÉRIA JÁ IMPUGNADA EM RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - CONEXÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SENTENÇA - PROLAÇÃO ENQUANTO EFICAZ DECISÃO QUE ENCERROU INSTRUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - ATIVIDADE...
... Para a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, torna-se imprescindvel a configurao de uma relao de consumo. Esta, por ... gostaria, pois, de destacar o novo status de consumidor equiparado como viso plural ou categorial imposta pela Constituio Federal (art. 5, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222007-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - SITUAÇÃO JURÍDICA OBTIDA NA SENTENÇA - MATÉRIA JÁ IMPUGNADA EM RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - CONEXÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SENTENÇA - PROLAÇÃO ENQUANTO EFICAZ DECISÃO QUE ENCERROU INSTRUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - ATIVIDADE...
... Para a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, torna-se imprescindvel a configurao de uma relao de consumo. Esta, por ... gostaria, pois, de destacar o novo status de consumidor equiparado como viso plural ou categorial imposta pela Constituio Federal (art. 5, ... -
Acórdão nº 1.0702.13.021743-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.Não restando comprovado que o autor tenha efetuado a contratação,
... 3 do CDC) e o consumidor. Na hiptese, o autor consumidor equiparado, para efeitos legais, ... -
Acórdão nº 1.0702.13.021743-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.Não restando comprovado que o autor tenha efetuado a contratação,
... 3 do CDC) e o consumidor. Na hiptese, o autor consumidor equiparado, para efeitos legais, ... -
Acórdão nº 0518614-27.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... 29, II, DO CTB. RESPONSABILIDADE CIVIL ... CARACTERIZADA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. DANOS MATERIAIS, ... MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0079.11.013534-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUMULA 472 STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I - Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em regra, somente o destinatário final do...
... as regras dispostas no Cdigo Civil e no Cdigo de Defesa do Consumidor, bem como nos princpios da boa-f objetiva e da funo social do contrato, ... -
Acórdão nº 1.0097.14.000602-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- Restando devidamente comprovada nos...
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Acórdão nº 1.0097.14.000602-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- Restando devidamente comprovada nos...
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Acórdão nº 1.0702.12.000642-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO - EXCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -...
... 3 do CDC) e o consumidor. Na hiptese, o autor consumidor equiparado, para efeitos legais, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.000642-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO - EXCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -...
... 3 do CDC) e o consumidor. Na hiptese, o autor consumidor equiparado, para efeitos legais, ... -
Acórdão nº 0008412-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO ... CONSUMIDOR EQUIPARADO OU BYSTANDER ... COMPETÊNCIA DA VARA DE DEFESA DO ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a ... 35, inciso I, alínea a); ... III – o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele ...
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Acórdão nº 1.0145.14.061485-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE.- As provas são dirigidas ao
... 3 do CDC) e o consumidor. Na hiptese, a autora consumidora equiparada, para efeitos legais, ... -
Acórdão nº 1001192-02.2013.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. OFENSAS E TRATAMENTO DESRESPEITOSO NO INTERIOR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSUMIDOR EQUIPARADO (17 C/C 29 DO CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
... É importante destacar, ainda, que por se tratar a recorrente de consumidor equiparado, por força do disposto no art. 17 c/c 29 do CDC, é aplicável ... -
Acórdão nº 0519398-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Joanice Maria Guimarães de Jesus ... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE AFILIAÇÃO ... ADMINISTRADORA DE ... TEORIA ... FINALÍSTICA. VULNERABILIDADE ... CONSUMIDOR EQUIPARADO. RETENÇÃO DE ... PAGAMENTO APÓS EMISSÃO DE CÓDIGO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ... " ... "Art. 58-E. Para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento: ... I - comercial atacadista dos ...
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Acórdão nº 1.0271.16.003657-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. AFOGAMENTO EM REPRESA. MENOR, COM QUATORZE ANOS. ACESSO À ÁGUA. TRANSPOSIÇÃO DE CERCA E INOBSERVÂNCIA DA PLACA PROIBITIVA. PERICULOSIDADE INERENTE. RISCO ASSUMIDO POR GRUPO DE ADOLESCENTES QUE, VOLITIVAMENTE, SE COLOCARAM PERIGO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA, DE QUE TODO AQUELE QUE ADENTRE, CLANDESTINAMENTE, ÀS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE, SE COLOCANDO...
... Neste nterim, ainda que se aplique o conceito de consumidor equiparado, previsto pelo art. 17, do CPC, para considerar o menor, a ... -
Processo nº 0037142-43.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Octubre de 2017
... Conflito de competência. Consumidor equiparado. Aci- ...
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Acórdão Nº 0003805-96.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-11-2023
... AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO ... CONCRETO. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR ... EQUIPARADO (ART. 17, DO ...
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Acórdão Nº 5022476-69.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
... é, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, mesmo perante a agravante, haja vista que o agravado fica rizado, no mínimo, como consumidor equiparado (art. 2º, parágrafo único). Afinal, a situação retrata típica ...