conta corrente caixa
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ... empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ... V - o seu valor corrente, na data da aquisição; ... VI - igual a ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou ... para a sua privatização, inclusive por conta dos recursos das Reservas Monetárias, de que ... ção serão realizados por meio de moeda corrente ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... § 1º À Caixa Econômica Federal incumbe desenvolver, ... encerradas em 30 de junho do exercício corrente ... ARTIGO 54 ... Os contribuintes ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de ... ício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1o do ... companhia, ou mediante crédito em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista ...
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Acórdão nº 2007/0124979-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE SOB A GUARDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DE SUBTRAÇÃO DO BEM. 1. Configura crime de furto qualificado a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista. Precedentes. 2. É...
... TRANSFERÊNCIA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE SOB A GUARDA DA CAIXA ECONÔMICA ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... corrente líquida constante do referido Projeto ... § ... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ... I – para a Caixa Econômica Federal, redução do deficit ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ções acerca dos valores recebidos à conta das contribuições, bem como das aplicações ... mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por cento) na Lei, sendo pelo ... I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit ...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupç
... R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), de conta-corrente administrada pela Caixa econômica ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... conta demonstrativa da administração, que especifique ... atendendo às disponibilidades de caixa ... ARTIGO 30 ... Não poderá ... ância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... , a qualquer Título , sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ... , de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econômica Federal ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... ação ordinária promovida em desfavor da CAIXA, em que se pretende a imposição de limitação ... à cargo do INSS em agência da ré, conta corrente nº 00022393-3 e agência 1977, no valor ... -
Acórdão nº 2007/0137098-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. SUBTRAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE VIA INTERNET. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO. CONTA-CORRENTE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA, O SUSCITADO. 1. Embora esteja presente tanto no crime de estelionato,...
... ÊNCIA IRREGULAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE VIA ... SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO. CONTA-CORRENTE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido ... ósito judicial, para crédito em conta-corrente de depósito ou conta de poupança, dos mesmos ... Bem-Estar Social e o agente operador é a Caixa Econômica Federal ... § 3º O FEHAP ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ão pro rata dia da TR fixada para o mês corrente ... § 1° Enquanto não divulgada a TR ... Referência (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou ... íficas, não possam integrar o sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos ...
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Acórdão Nº 0309355-73.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COMPREENDENDO: I) "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ - PRÉ); II)"CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CAIXA RESERVA - AVAL)", E III) "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOB MEDIDAPJ".RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 33
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... de que trata o § 3º será centralizado na Caixa Econômica Federal ... #Incluído pela Lei ... Os valores expressos em moeda corrente ...
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Acórdão nº HC 151755 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ausente comprovação de que houve quitação integral, antes do recebimento da...
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Acórdão nº 2006/0166153-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DE CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARANAENSE. 1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz...
... TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DE CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO MEDIANTE ... digital de dados, ocorreu em conta-corrente da Agência Campo Mourão/PR, que se localiza na ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ção no Programa de Revisão correrão à conta do INSS ... Art. 18. O cargo de Perito Médico ... , de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econômica Federal ... § 1º Para fins do ... íveis os valores existentes na conta corrente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142-90.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DEPÓSITO REALIZADO PELO AUTOR EM CONTA CORRENTE DIVERSA. ERRO COMUNICADO PELA GERÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional, por meio da análise das provas apresentadas nos autos, concluiu que não estavam presentes os elementos caracterizadores do dano moral, pois o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado abalo...
... DEPÓSITO REALIZADO PELO AUTOR EM CONTA CORRENTE DIVERSA. ERRO COMUNICADO PELA ... nos autos que foi constatado o erro no caixa do autor pelo depósito realizado em conta ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , serão numerados, alistados e fechados em caixa lacrada e selada, com o seguinte rótulo: ... e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que ... 3 (três) dias e depositará esse valor na conta bancária informada pelo promitente vendedor no ...
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Acórdão Nº 0021196-93.2017.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. Situação em que a prova existente nos autos não é robusta o suficiente para comprovar que os valores bloqueados na conta corrente da Caixa Econômica Federal decorrem do seguro-desemprego. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento no item.
... para comprovar que os valores bloqueados na conta corrente da Caixa Econômica Federal decorrem do ... -
Acórdão Nº 0303019-14.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE INÉPCIA DO PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE TARIFAS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES.EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. TARIFAS BANCÁRIAS E APRESENTAÇÃO DE OUTROS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS...
... áveis, oscilantes - hão de ser tomadas em conta no exame da abusividade da taxa contratada. É ... de saldo devedor dos contratos Caixa Reserva n. 854700186018 e Caixa Reserva n ... Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente (Caixa Reserva - Aval) n. 8547/0017823/9 (docs ...