conta corrente caixa
-
Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... que inutilizem as cdulas de moeda corrente depositadas no interior das mquinas em caso de ... , que dever ser afixada de forma visvel no caixa eletrnico, bem como na entrada da instituio ... a gravidade da infrao e levando-se em conta a reincidncia e a condio econmica do infrator: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125030920214050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA ONDE É RECEBIDO SALÁRIO. SISBAJUD. NATUREZA SALARIAL DO MONTANTE BLOQUEADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado em face de decisão que, nos autos da Execução...
... o desbloqueio dos valores constritos em sua conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ... empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ... V - o seu valor corrente, na data da aquisição; ... VI - igual a ...
-
Processo nº 0252933-36.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
Ementa: Medida Cautelar Objetivando a Liberação, Pelo Réu, Das Máquinas de Cartão de Crédito Vinculadas À Conta Corrente Indicada Na Petição Inicial, Bem como a Transferência Imediata Do Domicílio Bancário, Com O Saldo Existente, para a Conta Corrente Da Caixa Econômica Federal, Sob Pena de Multa Diária a Ser Arbitrada Pelo Juízo. Sentença de Procedência Parcial, para Determinar Ao Réu a Liberação
... vinculadas à conta corrente indicada na petição ... conta corrente da Caixa" Econômica Federal, sob ... pena de\xC2" ... -
Processo nº 0014860-48.2014.8.19.0054 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... INDEVIDAMENTE ... TERCEIROS ... CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO ... corrente. Caixa" eletrônico. Oportunidade dada à\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021305220144058000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0002130-52.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADIVAN BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Luanna Leopoldina Carvalho Batista e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE (ART.
... , cento e setenta reais e sete centavos) da Caixa Econômica Federal, em dois estabelecimentos ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... corrente" líquida constante do referido Projeto ... \xC2" ... I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II ... I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.054221-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CAIXA ESCOLAR - IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NA EDUCAÇÃO - ART.833, IX, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme determinação legal, a quantia depositada em conta-corrente de caixa escolar, oriunda de recursos públicos destinados à aplicação...
... cumprimento de sentena, ajuizada em face de CAIXA ESCOLAR ANTENOR PESSOA, acolheu a alegao de ... eletrnico de resgate ou de crdito direto em conta, caso sejam informados os dados bancrios da parte ... da verba bloqueada em conta corrente da parte executada. Em situaes semelhante j ... -
Acórdão Nº 0013138-09.2012.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
... de Crdito Bancrio Abertura de Crdito em Conta Corrente (LIS Limite Ita para Saque PJ - Pr), ... de Crdito em Conta Corrente de Depsito (Caixa Reserva - Pr-A), emitida em 4-2-11 (Evento 84, ...
-
Acórdão Nº 0004737-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-08-2022
... MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ... EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE ... VÁRIAS ... MOVIMENTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. ART. 833, INC ... IV, DO CPC. PENHORABILIDADE. VALORES EM CONTA ... CORRENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIUNDOS ... DO AUXÍLIO ...
-
Acórdão Nº 0007219-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou ... na conta corrente da agravante vinculada à Caixa Econômica Federal, ao Mercado Pago e ao Banco ...
-
Processo nº 0008956-51.2015.8.19.0203 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... conta" cor- ... rente em bancos. Laudo de \xC2" ... conta corrente ... Caixa ...
-
Acórdão Nº 5033050-53.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. REJEIÇÃO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/EMBARGANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA NÃO DEVOLUÇÃO DO PREÇO APÓS O DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA. FORNECEDORA, OPERADORA DE MARKETPLACE, QUE ACIONOU A VENDEDORA DO PRODUTO, A QUAL DESFEZ O NEGÓCIO E NOTIFICOU A OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO A PROCEDER O ESTORNO. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM,...
... administrativo extratos bancários da Caixa Econômica Federal, porém o boleto bancário ... requereu a devolução da quantia na sua conta corrente da Caixa Econômica Federal (evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101207620194058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810120-76.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONTRACT ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo...
... Diego Albuquerque Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): ... de Crédito Direto ao Consumidor - CDC em Conta Corrente (Crédito Direto Caixa, Contrato nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084049320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808404-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: Maria Socorro De Oliveira E Silva AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA....
... , indeferiu o pedido de desbloqueio de conta de poupança pelo sistema SISBAJUD/BACENJUD, ... em duas contas de sua titularidade: uma corrente (R$ 2.075,80) e outra poupança (R$ 39.966,00) ... nas Contas Poupança (R$ 17.521,03 - Caixa Econômica Federal - Conta nº 013.00.064.675-7) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115825020214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811582-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZA CRISTINA CORREIA BRASIL ADVOGADO: Diogo Dos Santos Ferreira AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802647-48.2019.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA
... conta corrente de número : 65439, da ... , AG: 2404 e operação: 013da instituição Caixa Econômica Federal; ... b) as verbas ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... direito contratual incondicional de receber caixa" ou outro ativo financeiro, integrará a base de c\xC3" ... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica ... regularmente o valor mínimo, em moeda corrente, de 10% (dez por cento) do valor da prestação." ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ... ção das contas do FGTS, mantidas pela Caixa Econômica Federal ... § 1º Para fins do ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa ... ARTIGO 178 ... que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do ... I- no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.090383-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE - DESLIGAMENTO DO CARGO - FÉRIAS PRÊMIO, QUINQUÊNIO E BIÊNIO - VERBAS INDEVIDAS - FGTS - AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2020 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTA VINCULADA - DESNECESSIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EDcl no REsp 1.806.087/MG (Tema 1.020), submetido à sistemática dos recursos...
... 100/07 no detm conta corrente vinculada Caixa Econmica Federal, para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090383-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE - DESLIGAMENTO DO CARGO - FÉRIAS PRÊMIO, QUINQUÊNIO E BIÊNIO - VERBAS INDEVIDAS - FGTS - AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2020 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTA VINCULADA - DESNECESSIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EDcl no REsp 1.806.087/MG (Tema 1.020), submetido à sistemática dos recursos...
... 100/07 no detm conta corrente vinculada Caixa Econmica Federal, para ... -
Acórdãos nº 0020714-13.2012.8.26.0114 de 22ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... ção de contratos de crédito em conta corrente (Caixa Res. Red, Limite PJ ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ão pro rata dia da TR fixada para o mês corrente ... § 1° Enquanto não divulgada a TR ... Referência (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou ... íficas, não possam integrar o sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos ...