contagem de prazo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1559300-29.2002.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
SUPRESSÃO DE INST NCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pela interpretação conjunta do disposto no artigo 515, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, conclui-se que o Tribunal Regional, ao afastar a prescrição decretada em primeira instância, pode apreciar de plano a pretensão deduzida na petição inicial, ainda que a matéria envolva exame de fatos e provas, mas desde que não...
... superior, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... a provocar a interrupção do curso do prazo prescricional. É de se ressaltar, ainda, que a ... tem como efeito a interrupção da contagem do prazo prescricional no tocante aos pedidos ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica ... do servidor por averbação para fins de contagem recíproca, as contribuições decorrentes de ... Lei será o previsto na legislação trabalhista ... ARTIGO 8 ... As entidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7618/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PRESCRIÇÃO INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. Para o direito trabalhista, o marco inicial da contagem do prazo atinente à prescrição bienal extintiva faz-se, de forma retroativa, a partir do ajuizamento da ação, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 204 do TST e da inteligência do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.
... Para o direito trabalhista, o marco inicial da contagem do prazo atinente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257440-83.2002.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. Demonstrada possível violação do art. art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Observados os limites do pedido e da causa de pedir, não há falar...
... REVISTA - AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. Demonstrada ... o marco inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é o ajuizamento da ação trabalhista e não a data do afastamento do empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101600-83.2006.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 3. Para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-19.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... o estatutário, iniciando-se também a contagem do prazo prescricional e tendo a reclamação ... reclamante ajuizou esta reclamação trabalhista em 18/02/2010 (pág. 301, autos digitalizados) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100040-22.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... 1. Consoante a ... âmbito da SBDI-1 do TST, para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão trabalhista, que tem como causa de pedir evento danoso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-09.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...
... º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador ... o trabalhador com vínculo permanente a contagem da prescrição tem limite constitucional de dois ... verificar a existência de crédito trabalhista, daí a contagem do prazo prescricional. 5. Ora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-491/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUDANÇA DE REGIME EMPREGATÍCIO PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A alteração do regime jurídico de empregatício para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (Orientação...
... INÍCIO DA CONTAGEM DO ... PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A ... alteração do regime jurídico de ... -
Acórdão Nº 0020563-98.2019.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2021
PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. O termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional em se tratando de reclamatória trabalhista que envolva acidente/doença do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral sofrida, consoante previsto na súmula 278 do STJ.
... O termo inicial para fins de contagem" do prazo prescricional em se tratando de reclamat\xC3"ória trabalhista que envolva acidente/doença do trabalho é a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000931-88.2016.5.06.0312), 12-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMONSTRADA. O ajuizamento da primeira reclamação trabalhista marca o início da contagem tanto do prazo prescricional bienal, quanto do quinquenal, em relação aos pedidos idênticos, exegese da Súmula 268 do c. TST. Recurso da reclamante a que se dá provimento para afastar a prescrição total declarada na sentença.
... ajuizamento da primeira reclamação trabalhista marca o início da contagem tanto do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-08.2006.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... PRAZO DE PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ... 1 ... âmbito da SBDI-1 do TST, para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão trabalhista, que tem como causa de pedir evento danoso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305800-12.2005.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF/88, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos entre o trabalhador com...
... XXIX, da CF/88, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador ... o trabalhador com vínculo permanente a contagem da prescrição tem limite constitucional de dois ... verificar a existência de crédito trabalhista", daí a contagem do prazo prescricional. Aplicaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000706-88.2017.5.06.0003), 30-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMONSTRADA. O ajuizamento da primeira reclamação trabalhista marca o início da contagem tanto do prazo prescricional bienal, quanto do quinquenal, em relação aos pedidos idênticos, exegese da Súmula 268 do C. TST. Recurso do reclamante a que se dá provimento para afastar a prescrição total declarada na sentença.
... ajuizamento da primeira reclamação trabalhista marca o início da contagem tanto do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-586800-96.2005.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com...
... º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador ... o trabalhador com vínculo permanente a contagem da prescrição tem limite constitucional de dois ... verificar a existência de crédito trabalhista, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 2. Para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão trabalhista, que tem como causa de pedir evento danoso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-45.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM. Constatada possível ofensa aos arts. 7º, XXIX, ... Corte é que a propositura de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-590200-50.2005.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1)PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo...
... º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador ... o trabalhador com vínculo permanente a contagem da prescrição tem limite constitucional de dois ... verificar a existência de crédito trabalhista, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-39.2004.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos...
... º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador ... o trabalhador com vínculo permanente a contagem da prescrição tem limite constitucional de dois ... verificar a existência de crédito trabalhista, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-46.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... que, "na hipótese a reclamatória trabalhista foi interposta em 21/03/2007, encontrando-se ... ação trabalhista anteriormente, e a contagem do prazo prescricional foi interrompida. Tendo em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRANSITADA EM JULGADO, NA ... ter por iniciado qualquer prazo prescricional se existir ação ... – como pretende a União – a contagem ...
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Acórdão nº 2016/0170765-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONHECIDO ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA, ... iniciado qualquer prazo" prescricional se existir ação exercitável\xC2" ... contagem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577-73.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 1.DANO MORAL ... "LISTA NEGRA". PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL ... Ao contrário ... aplicou ao caso a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXXIX, da Constituição ... Corte pacificou entendimento de que a contagem do prazo prescricional se inicia com a data em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98840-98.2004.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDA ... O ajuizamento de reclamação trabalhista tem como efeito a interrupção da contagem do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-239400-69.2008.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO BIENAL - CAUSA DE INTERRUPÇÃO - AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo o autor, a prescrição bienal acolhida pela sentença rescindenda não poderia ser aplicada, pois havia ingressado com reclamação trabalhista anterior que suspendeu a contagem do prazo prescricional. O único fragmento contido na ação...