contagem de prazo trabalhista

PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A jurisprudência desta Corte reconhece como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI 1. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL - Considerando que o Tribunal Regional noticia que o contrato laboral dos Autores foi encerrado em data posterior a da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, recai sob a espécie a regra geral trabalhista da contagem do prazo prescricional, qual seja, até dois anos após a extinção do contrato de trabalho -

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. É fato incontroverso nos autos que a ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Bauru, tinha por objeto o reenquadramento funcional e salarial com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes e a presente ação tem por

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - PRAZO PARA PROPOSITURA - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECESSO FORENSE E FÉRIAS DOS MINISTROS - INTEMPESTIVIDADE - O caput do art. 177 do RITST determina que a contagem dos prazos no Tribunal seja feita segundo as normas estabelecidas nas leis processuais aplicáveis ao processo do trabalho. No caso da reclamação correicional, por se tratar de medida urgente, cabe a aplicação do...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos entre o...

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 - confirmada pela decisão proferida pelo STF no Conflito de Competência nº 7.204-1, publicada em 29 de junho de 2005 - a prescrição a ser aplicada é a trabalhista, independentemente do foro de ajuizamento da ação. Quanto à contagem do prazo prescricional, sigo a corrente jurisprudencial que

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - PRAZO PARA PROPOSITURA - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECESSO FORENSE E FÉRIAS DOS MINISTROS - INTEMPESTIVIDADE - O caput do art. 177 do RITST determina que a contagem dos prazos no Tribunal seja feita segundo as normas estabelecidas nas leis processuais aplicáveis ao processo do trabalho. No caso da reclamação correicional, por se tratar de medida urgente, cabe a aplicação do...

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - PRAZO PARA PROPOSITURA - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECESSO FORENSE E FÉRIAS DOS MINISTROS - INTEMPESTIVIDADE - O caput do art. 177 do RITST determina que a contagem dos prazos no Tribunal seja feita segundo as normas estabelecidas nas leis processuais aplicáveis ao processo do trabalho. No caso da reclamação correicional, por se tratar de medida urgente, cabe a aplicação do...

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - PRAZO PARA PROPOSITURA - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECESSO FORENSE E FÉRIAS DOS MINISTROS - INTEMPESTIVIDADE - O caput do art. 177 do RITST determina que a contagem dos prazos no Tribunal seja feita segundo as normas estabelecidas nas leis processuais aplicáveis ao processo do trabalho. No caso da reclamação correicional, por se tratar de medida urgente, cabe a aplicação do...

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 - confirmada pela decisão proferida pelo STF no Conflito de Competência nº 7.204-1, publicada em 29 de junho de 2005 - a prescrição a ser aplicada é a trabalhista, independentemente do foro de ajuizamento da ação. Quanto à contagem do prazo prescricional, sigo a corrente jurisprudencial que

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Conforme a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora, quando em juízo estão litigando as partes do contrato de trabalho, ainda que o vínculo empregatício já tenha sido extinto, e tendo por objeto a indenização por dano moral decorrente de alegado ato ilícito patronal, a pretensão de direito material...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA OCORRIDA DURANTE GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. ACTIO NATA - DEZEMBRO DE 2006. AÇÃO PROPOSTA EM 2009. PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO....

EMENTA: PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. A instituição de Plano de Cargos e Salários, no âmbito da empresa, decorre de ato único do empregador. Nesse passo, na hipótese, aplica-se a regra constante na Súmula nº 294 do Colendo TST, segundo a qual incide a prescrição total em relação a pedido envolvendo prestações sucessivas decorrente de alteração do...