contas correntes no brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de ... árias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... aberta para essa finalidade no Banco do Brasil S.A. ou em outra instituição financeira que ... Federal serão calculados pelo Tribunal de Contas da União na forma do § 2º deste artigo, com ... I - aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos; ... II - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ... ARTIGO 121 ... As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão ... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas ... § 1º Quando as circunstâncias ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... b) tomada e aprovação de contas da diretoria ... #Redação dada pelo ... , ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo dos gastos, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – outras despesas correntes" (GND 3); ... IV – investimentos (GND 4); ... V \xE2" ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Acórdão nº 2005/0114782-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA. BRASIL. ITÁLIA. DILIGÊNCIAS. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTENTES. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. SOBERANIA. ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. - No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. - A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação...
... CARTA ROGATÓRIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA. BRASIL. ITÁLIA. DILIGÊNCIAS. VÍCIOS FORMAIS ... - O seqüestro de valores depositados em contas correntes no Brasil depende de sentença, ... -
Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... , sem prejuzo da devida prestao de contas da aplicao dos recursos ... 1 O montante ... de resolues adotadas pelo Banco Central do Brasil: ... I - contas-correntes de depsito vista; ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... brasil ... ARTIGO 1 ... A Secretaria da ... da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência ... II - das obrigações correntes referentes às contribuições sociais de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... Municpios apresentaro ao FNDE a prestao de contas do total dos recursos recebidos ... 1 A ... do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB que ofertem programas de formao inicial ou ... no grupo de despesas Outras Despesas Correntes. " ... ARTIGO 33 ... Fica o Poder ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas ... de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões ... graves, informada pelo Tribunal de Contas ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A ... I - as contas-correntes; ... II - os depósitos à vista ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... , seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber ... ARTIGO 30 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ... das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base ... ção federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contas e à convocação de suplentes ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... , nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela ... § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... SEÇÃO X Contas correntes bancárias ... ARTIGO 51 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e ... II - somente poderão ... de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 12.546, de ... ários adquiridos por intermédio das contas correntes de depósito à vista e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... contas de depósitos à vista e de poupança; ... O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de ... com as normas do Banco Central do Brasil; ... III - no lançamento para pagamento da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... correntes; ... II - diesel e suas correntes; ... equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, ...